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Lei do Bem: comissão aprova projeto de lei que incluirá pequenas empresas e startups

Publicado em 30 de novembro de 2022 por MobPonto

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou na última semana o projeto de lei que atualiza a Lei do Bem para incluir transferências a startups, além de micro e pequenas empresas nas possibilidades de dedução de impostos por investimento em ciência e tecnologia. O projeto (PL 4944/20), de autoria da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), também prevê que eventual excesso nos investimentos do primeiro ano poderá ser compensado em exercícios seguintes (saiba mais abaixo). O texto original previa a inclusão dos investimentos em pequenas empresas no benefício fiscal. Já o alcance às startups ocorreu por meio de substitutivo apresentado pelo relator, Vitor Lippi (PSDB-SP). … Continue lendo →

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Aprovada MP que regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação

Publicado em 4 de agosto de 2022 por MobPonto

O Senado aprovou ontem o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória (MP) 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). O texto segue para sanção. A matéria foi relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que manteve o parecer do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator da matéria na Câmara, onde o texto foi aprovado na tarde desta quarta e encaminhado ao Senado. O relator rejeitou emendas apresentadas pelos senadores à proposição, tendo em vista a falta de tempo hábil para análise e aprovação das alterações, conforme alegou. O prazo de vigência da matéria esgota-se neste domingo (7) e … Continue lendo →

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Teletrabalho agora é obrigatório para as gestantes durante a pandemia

Publicado em 20 de abril de 2021 por MobPonto

O Plenário do Senado aprovou, no último dia 15, o Projeto de Lei (PL) 3.932/2020, que garante regime de teletrabalho às profissionais gestantes durante a pandemia de Covid-19. A proposta da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) estabelece ainda que a substituição do trabalho presencial pelo trabalho remoto para a funcionária gestante deverá ocorrer sem redução de salário. “Atualmente, não é exagero afirmar que o maior risco laboral a que o trabalhador encontra-se sujeito é a contaminação por Covid-19. Tal circunstância ganha especial relevo no tocante à empregada gestante”, declarou a relatora do projeto, Nilda Gondim (MDB-PB). Como não houve mudanças de conteúdo no texto aprovado pela Câmara, o projeto vai … Continue lendo →

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Dados de celulares exibem alta exposição à Covid nas ruas e ajudam a explicar crescimento de mortes

Publicado em 5 de março de 2021 por MobPonto

Os dados de mobilidade de celulares no Brasil indicam que o aumento explosivo nas mortes por Covid-19 registrada nos últimos meses é, em boa medida, resultado da exposição a que brasileiros se submeteram em feriados de dezembro a janeiro, sobretudo durante as compras de Natal e o ano novo. O que era receio de alguns especialistas se confirmou nos dados anônimos de rastreamento de aparelhos feitos pelo Google e colhidos pela reportagem, que mostram como a alta movimentação de pessoas em áreas públicas simultaneamente em períodos específicos pode ser facilmente atrelada ao crescimento subsequente do número de casos da doença nas regiões avaliadas. Em alguns estados, a movimentação vista no … Continue lendo →

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Projeto obriga que fabricante venda celular com carregador no Brasil

Publicado em 15 de fevereiro de 2021 por MobPonto

Um novo projeto de lei quer garantir a presença de um carregador na embalagem de celulares vendidos no país. A proposta do deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) está em andamento na Câmara e chega após fabricantes como Apple e Samsung lançarem celulares sem uma fonte de alimentação na caixa. De acordo com o responsável pelo Projeto de Lei 5451/20, o motivo da proposta é a repercussão negativa do lançamento do iPhone 12. O celular da Apple foi o primeiro a chegar sem um carregador e abriu as portas para mais empresas abandonarem o componente, como é o caso da Samsung com a linha Galaxy S21. A proposta de lei é embasada … Continue lendo →

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Lei quer tornar mais rígida a identificação de usuários de celulares

Publicado em 8 de outubro de 2020 por MobPonto

O deputado Nereu Crispim (PSL-RS) apresentou nessa semana um projeto de lei (PL) que aumenta para usuários de celulares pós-pagos a necessidade de cadastro atualizado pelas operadoras. Com isso, ele precisará, por exemplo, cadastrar seu endereço profissional e também o número de autenticação do chip. Hoje a lei (10.703/03) prevê apenas cadastro de nome e endereço completos dos usuários. No entanto, o PL 3027/20 amplia essas exigências. Além do endereço profissional e autenticação do chip, eles também terão de realizar um registro com foto e a coleta da impressão digital por biometria. O texto também estipula que o cadastro de atuais usuários deve ser feito em até 60 dias da promulgação da … Continue lendo →

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Alcolumbre retira de pauta, e MP que flexibiliza regras trabalhistas durante a pandemia perderá validade

Publicado em 17 de julho de 2020 por MobPonto

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu nesta quarta-feira (15) retirar da pauta de votações da Casa a MP editada pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza regras trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo Alcolumbre, o texto não será mais pautado. Com isso, perderá validade no próximo dia 19. Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial da União”. Precisam, contudo, ser aprovadas em até 120 dias para virar leis em definitivo. A MP chegou a ser aprovada pela Câmara dos Deputados, mas, sem o aval do Senado, perderá o efeito. Alcolumbre decidiu retirar a medida da pauta de votações após constatar que não havia acordo entre os líderes partidários sobre a votação … Continue lendo →

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Governo deve dar benefícios aos patrões para evitar que domésticas sejam demitidas, afirmam especialistas

Publicado em 8 de agosto de 2014 por MobPonto

Se não tiver uma contrapartida para os empregadores, as demissões podem aumentar Projeto de lei que regulamenta os direitos das domésticas está há um ano tramitando na Câmara dos Deputados / Foto:Getty Images A regulamentação dos novos direitos para os trabalhadores domésticos previstos no projeto de lei complementar PLP 302/2013 deve pesar no bolso do patrão. Segundo o especialista em direito doméstico e previdenciário Paulo Souto, se não tiver uma contrapartida em benefício do empregador, o número de demissões pode aumentar. — Eu acho que os direitos têm que ser assegurados. Agora tem que tratar o empregador doméstico não como empresa. Ele não obtém lucro do salário do empregado e … Continue lendo →

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Câmara aprova multa para patrão que não assinar carteira de trabalho da doméstica

Publicado em 28 de novembro de 2013 por MobPonto

O valor arrecadado com a multa será destinado ao próprio trabalhador prejudicado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei que fixa multa para quem não registrar a carteira de trabalho do empregado. O texto foi aprovado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça, principal comissão da Casa, e se não receber recurso para ser votado em plenário, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Pela proposta, a punição para a falta de registro será de cerca de R$ 296,12, valor definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), elevado em pelo menos 100% (R$ 592,24). Esse percentual poderá ser reduzido se o empregador … Continue lendo →

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Direitos dos domésticos deverão ser votados diretamente pelo plenário da Câmara

Publicado em 8 de agosto de 2013 por MobPonto

No Brasil, quase sete milhões de pessoas são trabalhadores domésticos O presidente da comissão mista sobre a regulamentação de dispositivos da Constituição, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), prevê que regras sobre direitos das domésticas não devem enfrentar resistência e poderão ser votadas diretamente pelo Plenário da Câmara. O texto (Projeto de Lei Complementar – PLP 302/13), já aprovado pelo Senado, é resultado do trabalho do colegiado, formado por deputados e senadores . Pelo Regimento Comum do Congresso, propostas apresentadas por comissões mistas devem ser analisadas diretamente pelos Plenários das duas Casas legislativas. Mas, no Senado, para construir consenso, o texto passou antes pela Comissão de Constituição e Justiça. “O senador Romero Jucá [PMDB-RR], … Continue lendo →

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