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Direitos dos domésticos deverão ser votados diretamente pelo plenário da Câmara

Publicado em 8 de agosto de 2013 por MobPonto

No Brasil, quase sete milhões de pessoas são trabalhadores domésticos O presidente da comissão mista sobre a regulamentação de dispositivos da Constituição, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), prevê que regras sobre direitos das domésticas não devem enfrentar resistência e poderão ser votadas diretamente pelo Plenário da Câmara. O texto (Projeto de Lei Complementar – PLP 302/13), já aprovado pelo Senado, é resultado do trabalho do colegiado, formado por deputados e senadores . Pelo Regimento Comum do Congresso, propostas apresentadas por comissões mistas devem ser analisadas diretamente pelos Plenários das duas Casas legislativas. Mas, no Senado, para construir consenso, o texto passou antes pela Comissão de Constituição e Justiça. “O senador Romero Jucá [PMDB-RR], … Continue lendo →

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Guia completo sobre os direitos do empregado doméstico

Publicado em 23 de julho de 2013 por MobPonto

Direitos do Empregado Doméstico Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 72, que ocorreu em 02/04/2013, o empregado doméstico passou a ter novos direitos. Alguns deles independem de regulamentação e, por este motivo, entraram em vigor imediatamente, incorporando-se àqueles já previstos anteriormente na Constituição e em leis esparsas. Outros ainda dependem de regulamentação, o que deve ocorrer com a publicação de uma lei específica, cujo projeto está em discussão no Congresso Nacional. O que está valendo hoje Dos direitos em vigor, destacamos: Salário mínimo O salário mínimo nacional atual é de R$ 678,00. Há Estados em que existem leis estaduais garantindo um piso salarial da categoria superior ao salário mínimo, … Continue lendo →

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Câmara analisa regulamentação de direitos do empregado doméstico

Publicado em 19 de julho de 2013 por MobPonto

Texto, que regulamenta a Emenda Constitucional 72, prevê pagamento de hora extra e adicional noturno aos domésticos. Para não sobrecarregar orçamento das famílias, proposta reduz de 12% para 8% a contribuição paga pelo empregador ao INSS e dilui a multa sobre o saldo do FGTS, a ser paga pelo patrão em caso de demissão injustificada. A Câmara analisa a regulamentação de direitos e deveres do empregado doméstico (PLP 302/13) – ou seja, o trabalhador que presta serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias por semana. Já aprovado pelo Senado, o texto foi formulado por uma comissão mista de deputados e senadores e relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). O … Continue lendo →

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