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Gestante dispensada ao fim de contrato de experiência terá direito à indenização por período de estabilidade

Publicado em 19 de fevereiro de 2024 por MobPonto

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da CB Market Place Comércio de Alimentos Ltda. (rede Coco Bambu) contra condenação ao pagamento de indenização a uma auxiliar de cozinha dispensada ao fim do contrato de experiência, quando já estava grávida. A decisão segue a jurisprudência do TST (Súmula 244) que garante o direito à estabilidade provisória mesmo que a dispensa decorra do fim do prazo contratual. Dispensa Na ação, a trabalhadora relatou que fora contratada em outubro de 2021 e dispensada em janeiro de 2022, quando já estava grávida. Por isso, pretendia ter reconhecido o direito à garantia provisória do emprego, prevista no artigo … Continue lendo →

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TRT-2: Gestante em contrato de experiência não tem direito à estabilidade

Publicado em 27 de outubro de 2023 por MobPonto

A 12ª turma do TRT da 2ª região afastou o direito à estabilidade no emprego pretendido por uma gestante admitida por contrato de trabalho temporário. O colegiado manteve inalterada a sentença por entender que o término do prazo contratual não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa, na medida em que as partes, ao firmarem o contrato de experiência, já estão cientes, desde o início da contratualidade, acerca do seu termo final, ou seja, já sabem a data de sua extinção. Insurge-se a trabalhadora da sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de estabilidade gestante e pagamento do período na forma indenizada. Postulou ainda a reforma alegando que … Continue lendo →

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Teletrabalho agora é obrigatório para as gestantes durante a pandemia

Publicado em 20 de abril de 2021 por MobPonto

O Plenário do Senado aprovou, no último dia 15, o Projeto de Lei (PL) 3.932/2020, que garante regime de teletrabalho às profissionais gestantes durante a pandemia de Covid-19. A proposta da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) estabelece ainda que a substituição do trabalho presencial pelo trabalho remoto para a funcionária gestante deverá ocorrer sem redução de salário. “Atualmente, não é exagero afirmar que o maior risco laboral a que o trabalhador encontra-se sujeito é a contaminação por Covid-19. Tal circunstância ganha especial relevo no tocante à empregada gestante”, declarou a relatora do projeto, Nilda Gondim (MDB-PB). Como não houve mudanças de conteúdo no texto aprovado pela Câmara, o projeto vai … Continue lendo →

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