Arquivo do mês: dezembro 2023

Calendário 2024: ano terá apenas três feriados prolongados

Publicado em 29 de dezembro de 2023 por MobPonto

O ano de 2023 está acabando e muita gente já está fazendo planos para o ano que vem. Quem pensa em tirar do papel aquela viagem para ver a família, por exemplo, certamente está de olho no calendário nacional com as folgas previstas no 1º e 2º semestre de 2024. Diferente de 2023, no próximo ano pelo menos oito feriados vão cair em dias úteis da semana e alguns cairão no sábado ou no domingo, o que é uma má notícia para quem está esperando por emendar com fim de semana prolongado. 1º semestre • Ano Novo (Confraternização Universal): 1º de janeiro, segunda-feira• Carnaval: 12, 13 e 14 de fevereiro, … Continue lendo →

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Condenação de empresa de vigilância para cumprimento da cota de aprendiz tem abrangência nacional

Publicado em 27 de dezembro de 2023 por MobPonto

A Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança não conseguiu limitar a Boa Vista (RR) a condenação ao cumprimento de cota destinada a aprendizes resultante de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, para a qual não tem sentido que a condenação fique restrita ao município. Cumprimento voluntário Na ação civil pública, ajuizada em Boa Vista, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por não cumprir a cota prevista no artigo 429 da CLT. Segundo o MPT, apesar das ações desenvolvidas para conscientizar, informar e incentivar o cumprimento voluntário da … Continue lendo →

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Programa Jovem Aprendiz: saiba como funciona e conheça as novas alterações na lei

Publicado em 22 de dezembro de 2023 por MobPonto

As novas normas que alteram as regras para a contratação de jovens aprendizes começaram a valer neste ano. As principais mudanças foram a imposição do limite de idade e a limitação do tempo máximo de contrato. Agora, o contratado não pode ter mais do que 24 anos. Anteriormente, a contratação poderia ser estendida, em algumas situações, para até 29 anos de idade. Além disso, agora o prazo do contrato que não poderá ser firmado por mais de dois anos para essa categoria. Antes da alteração, havia possibilidade de estender para até quatro anos, em certos casos. Publicado no começo de abril, o Decreto 11.479/2023 alterou a lei que regulamenta a … Continue lendo →

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Rescisão indireta: quando a relação entre funcionário e empresa se torna insustentável

Publicado em 20 de dezembro de 2023 por MobPonto

Na vida profissional, nem sempre as coisas acontecem como deveriam. Situações desgastantes e, por vezes, prejudiciais à saúde física e mental no ambiente de trabalho podem levar um empregado a legalmente se recusar a realizar determinada tarefa ou até mesmo considerar a rescisão do seu contrato de emprego. Nesse contexto, quando o empregador não cumpre obrigações importantes, a rescisão indireta surge como uma alternativa. Mas o que é uma rescisão indireta e em que circunstâncias ela é possível? Justa causa A rescisão indireta se assemelha à demissão por justa causa, mas, no lugar do empregado, é o empregador quem comete a falta grave que impede a continuidade da relação de … Continue lendo →

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Governo federal lançará programa para agilizar o bloqueio de celulares roubados

Publicado em 20 de dezembro de 2023 por MobPonto

O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, anunciou, pelas redes sociais, o lançamento de medida para o bloqueio mais rápido de celulares roubados ou furtados. Segundo Cappelli, a iniciativa será batizada de “Celular Seguro”. “Vamos lançar na próxima terça-feira uma iniciativa que vai transformar os celulares roubados num pedaço de metal inútil. Com apenas um clique, a vítima enviará um aviso simultaneamente para a Anatel, para as operadoras, para os bancos, para as operadoras de telefonia e para os demais aplicativos”, escreveu o secretário em sua conta na plataforma X. A ideia é lançar um aplicativo e um site onde o usuário poderá cadastrar previamente seu celular para … Continue lendo →

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Adoção de jornada de 12×36 por meio de acordo individual é válido

Publicado em 18 de dezembro de 2023 por MobPonto

A possibilidade de adoção da jornada 12×36 está prevista no art. 59-A da CLT, que dispõe que “mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso”, desde que observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Trata-se de ação ajuizada no STF pela CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, buscando a declaração de incompatibilidade com a Constituição Federal da expressão “acordo individual escrito” contida no artigo 59-A da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (lei 13.467/17). Na ação, a CNTS sustentou que o dispositivo legal (art. 59-A), … Continue lendo →

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Como calcular as horas extras do funcionário pela CLT?

Publicado em 15 de dezembro de 2023 por MobPonto

Afinal, se meu patrão pedir, sou obrigado(a) a fazer horas extras? A legislação brasileira permite que o funcionário faça horas extras, se for realmente necessário para a empresa, desde que não ultrapasse o número de horas a mais diárias, que segundo a CLT são de 2 horas. Porém, além dessa regra existem outras que envolvem situações diferentes, como é o caso de horas extras noturnas e horas extras aos sábados, por exemplo. Além disso, é importante que você saiba como fazer o cálculo de horas extras para avaliar se tem recebido o valor que é certo de acordo com as horas que você tem trabalhado. Portanto, confira no conteúdo abaixo … Continue lendo →

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Terceiro pode lançar registros de pontos em planilha para conferência posterior dos empregados

Publicado em 11 de dezembro de 2023 por MobPonto

O fato de ser um terceiro, encarregado ou apontador, quem efetua os lançamentos de horários em planilhas de controle, para posterior conferência e assinatura dos empregados, não conduz à conclusão de que as anotações não refletem a realidade do contrato de trabalho. A partir desta conclusão o TRT da 23ª região reformou sentença que condenou a empresa em ACP. A ação foi ajuizada pelo MPU contra a empresa de terceirização com fundamento em auto de infração sobre supostas irregularidades quanto ao registro da jornada dos empregados. O parquet imputou à empregadora a conduta irregular de apresentar folhas de ponto já preenchidas para os empregados apenas assinar. Em defesa, a ré … Continue lendo →

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Jornada de trabalho deve ser controlada para benefício da empresa e dos empregados

Publicado em 8 de dezembro de 2023 por MobPonto

O excesso de trabalho acarreta cansaço, estresse, exaustão e, por consequência, gera desgaste físico e mental para o trabalhador. Da mesma forma, quando o empregado trabalha mais, consequentemente, reduz seu tempo de dedicação à vida pessoal, ao lazer e à família e amigos, tornando-se excluído do convívio social. Ademais, a exaustão do empregado produz significativa redução da sua capacidade produtiva, portanto, não gera vantagem econômica para seu empregador. Diante desse impacto no cotidiano da relação laboral, surge a necessidade de impor limites na jornada de trabalho do empregado. Dessa forma, é necessário um dos mecanismos de grande relevância para o direito do trabalho: o controle de jornada ou controle de … Continue lendo →

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Redução da jornada de trabalho com anuência do empregado permite redução salarial

Publicado em 6 de dezembro de 2023 por MobPonto

Não é ilícita a redução salarial proporcional à redução de jornada laboral com a anuência do empregado. Entendimento é da 3ª turma do TST em ação em que um médico requereu as diferenças de verbas rescisórias decorrentes de redução de remuneração. O médico começou a trabalhar na Construtora Norberto Odebrecht S/A em junho de 2009 com jornada laboral de oito horas diárias, com remuneração de R$ 11 mil. No entanto, em 1º de outubro do mesmo ano, passou a trabalhar seis horas diárias, com a redução proporcional do salário, a seu próprio pedido, o que foi comprovado por meio de documentos assinados por ambas as partes e apresentados pela Odebrecht … Continue lendo →