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Servidora acusada de fraude no registro de ponto do INSS é absolvida

Publicado em 29 de agosto de 2023 por MobPonto

A 1ª turma do TRF da 5ª região manteve a absolvição de servidora do INSS acusada de fraudar o registro de ponto. O colegiado considerou que houve ausência de materialidade delitiva. O relator foi o desembargador Federal Francisco Roberto Machado. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MPF sob o argumento de que a servidora, mediante o registro fraudulento de ponto, obteve vantagem financeira indevida em detrimento do INSS, no período de 10 de julho de 2007 a 15 de setembro de 2016, uma vez que, em horários simultâneos ao da jornada de trabalho que deveria cumprir no INSS, prestou serviço em outros locais, percebendo, apesar disso, seus vencimentos integralmente da … Continue lendo →

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Contribuição de MEI terá reajuste de 10,18%; novo valor já deve ser recolhido em fevereiro

Publicado em 6 de janeiro de 2022 por MobPonto

O aumento do salário mínimo para R$ 1.212 neste ano vai impactar outros pagamentos vinculados ao piso nacional, que também serão reajustados. Um deles é o recolhimento de microempreendedores individuais (MEIs), que recolhem 5% sobre o valor para o INSS. Com isso, eles têm direito a aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão por morte para os dependentes e auxílio-reclusão. Até aqui, esse recolhimento mensal era de R$ 55, mas vai subir para R$ 60,60, uma alta de 10,18%, a partir da competência de janeiro (paga em fevereiro). Ou seja, neste mês, o microempreendedor individual ainda vai recolher R$ 55, porque vai pagar sobre o mês de dezembro. Esses contribuintes ainda recolhem valores ínfimos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias … Continue lendo →

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Aprenda como fazer a ‘prova de vida’ do INSS através do aplicativo no celular

Publicado em 31 de agosto de 2020 por MobPonto

Para poder assegurar os direitos do INSS, as pessoas devem realizar uma “prova de vida”, que funciona como uma medida de segurança do governo para evitar possíveis fraudes. Por sua vez, este processo sempre foi realizado de maneira presencial, mas foi suspenso recentemente por conta da pandemia do coronavírus. Na última semana, felizmente, o INSS começou a permitir que a prova de vida seja feita de forma digital com a ajuda de seus aplicativos para celulares, ou seja, não será mais necessário ir até uma agência bancária para realizer este processo. A seguir, veja como realizar a “prova de vida” do INSS pelo celular. Como fazer a prova de vida … Continue lendo →

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Covid-19: Autônomo já pode baixar aplicativo para auxílio emergencial

Publicado em 8 de abril de 2020 por MobPonto

Desde ontem, de 15 milhões a 20 milhões de trabalhadores informais não inscritos em programas sociais poderão baixar o aplicativo da Caixa Econômica Federal que permitirá o cadastramento para receberem a renda básica emergencial (link aqui). O auxílio – de R$ 600 ou de R$ 1,2 mil para mães solteiras – será pago por pelo menos três meses para compensar a perda de renda decorrente da pandemia de coronavírus. A Caixa também lançará uma página na internet e uma central de atendimento telefônico para a retirada de dúvidas e a realização do cadastro. Detalhes como o nome do app, o endereço do site e o número da central telefônica foram divulgados pelos … Continue lendo →

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Registro de pontos das domésticas já é obrigatório

Publicado em 17 de junho de 2015 por MobPonto

Marcação de horários poderá ser feita de forma manual ou por sistema eletrônico. Documento ajuda empregador a se precaver em caso de ações trabalhistas A maioria dos direitos recém-regulamentados na PEC das domésticas terão 120 dias a partir da sanção, acontecida no dia 01 de junho, para entrarem em vigor, é o caso do FGTS, da redução da cota do INSS do empregador para 8% e do seguro acidente de trabalho. Enquanto outros direitos e deveres já estão em vigor desde a sanção, tais como os adicionais noturno, de viagem e de sobreaviso e a marcação do ponto. Vamos falar mais detalhadamente sobre a marcação do ponto pela empregada doméstica. … Continue lendo →

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Câmara aprova projeto que reduz INSS de empregador doméstico

Publicado em 18 de novembro de 2014 por MobPonto

Texto, que vai à sanção da presidente Dilma, prevê corte de 12% para 6% em alíquota de empregador A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira um projeto de lei para reduzir pela metade o INSS pago por empregados e empregadores domésticos. O texto prevê redução da alíquota recolhida pelo patrão, atualmente em 12%, para 6%. Para o empregado doméstico, que hoje recolhe de 8% a 11%, a alíquota seria fixada em 6%. O projeto foi originalmente apresentado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) em abril de 2009. Aprovado em 2010 no Senado, tramitava há quatro anos na Câmara dos Deputados. Após passar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania … Continue lendo →

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Governo deve dar benefícios aos patrões para evitar que domésticas sejam demitidas, afirmam especialistas

Publicado em 8 de agosto de 2014 por MobPonto

Se não tiver uma contrapartida para os empregadores, as demissões podem aumentar Projeto de lei que regulamenta os direitos das domésticas está há um ano tramitando na Câmara dos Deputados / Foto:Getty Images A regulamentação dos novos direitos para os trabalhadores domésticos previstos no projeto de lei complementar PLP 302/2013 deve pesar no bolso do patrão. Segundo o especialista em direito doméstico e previdenciário Paulo Souto, se não tiver uma contrapartida em benefício do empregador, o número de demissões pode aumentar. — Eu acho que os direitos têm que ser assegurados. Agora tem que tratar o empregador doméstico não como empresa. Ele não obtém lucro do salário do empregado e … Continue lendo →

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Punição para quem não assinar carteira de doméstica entra em vigor hoje

Publicado em 7 de agosto de 2014 por MobPonto

A imposição de multa aos patrões que não assinarem a carteira de trabalho do empregado doméstico entra em vigor sem expectativa sobre seu efetivo cumprimento, já que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não tem data definida para baixar as normas relativas à fiscalização do cumprimento da Lei 12.964, sancionada em abril. A medida não faz parte da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das domésticas, aprovada há um ano e já parcialmente em vigor. Os técnicos do ministério estão trabalhando na instrução normativa que vai definir a atuação dos fiscais e como será aplicada a penalidade, informou, ontem, a pasta, por meio de sua assessoria de imprensa. Com base … Continue lendo →

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Direitos e deveres do empregador doméstico

Publicado em 18 de julho de 2013 por MobPonto

Como definir juridicamente o conceito de empregador doméstico? O artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.212/91, define como empregador doméstico à pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. É considerado empregado doméstico aquele que presta serviço, de forma contínua e permanente, à pessoa ou família, no âmbito residencial, sem fins lucrativos ou de natureza não econômica, e mediante o pagamento de salários. Quais os direitos assegurados ao empregador doméstico? – Exigir do empregado a apresentação de seus documentos pessoais; – Descontar do salário do empregado vale-transporte (6%), contribuição previdenciária (de 8% a 11%) e adiantamento salarial; – Exigir que seu empregado assine recibos … Continue lendo →

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