Arquivo do mês: setembro 2023

Condomínio é condenado a pagar como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária

Publicado em 29 de setembro de 2023 por MobPonto

Juíza do Trabalho Luciana Carla Correa Bertocco, da 10ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, condenou um condomínio a pagar como extraordinárias, as horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal cumpridas pelo garagista do prédio. Magistrada também condenou a empregadora ao pagamento de uma hora extra diária, aos dias trabalhados em que foram gozados 20 minutos de intervalo. Na inicial, o trabalhador afirma que tinha a função de garagista, na qual trabalhava em escala 4×2, na escala de 12 horas cada. Narrou, ainda, que o registro de ponto não era marcado corretamente e, em média, duas vezes por semana, realizava intervalo de apenas 20 a 15 minutos. Magistrada, na … Continue lendo →

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Funcionário acusado de ato obsceno ao registrar ponto tem demissão por justa causa revertida

Publicado em 27 de setembro de 2023 por MobPonto

Sem comprovação de que trabalhador fez ato obsceno contra a empresa em registro fotográfico de ponto, a juíza do Trabalho Eumara Nogueira Borges Lyra Pimenta, da 40ª vara de SP, decidiu reverter justa causa e determinou que a empresa pague pelas verbas relacionadas à dispensa do empregado. O autor ingressou com ação trabalhista contra a empresa, que presta serviço de manutenção de áreas verdes, públicas e privadas, e contra o município, que teria sido tomador do serviço. Alegou que foi dispensado por justa casa de maneira imotivada, e requereu a reversão da justa causa, com reconhecimento da rescisão indireta, e recebimento de verbas. Segundo a empresa, o homem, ao se … Continue lendo →

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TST: Vendedor receberá horas extras por serviço interno após jornada de trabalho

Publicado em 25 de setembro de 2023 por MobPonto

A SDI-1 do TST decidiu que um vendedor de bebidas receberá horas extras pelo tempo de serviço despendido após jornada com tarefas burocráticas no centro de vendas de uma empresa em Jabotão dos Guararapes/PE. Segundo o colegiado, no período pós-jornada, o funcionário não realizava vendas, devendo ser afastada a aplicação da jurisprudência do TST de que as horas seriam remuneradas apenas com o adicional. Base de cálculo O empregado era comissionista misto, ou seja, sua remuneração era composta por um salário fixo e por outras comissões relacionadas às vendas. Na reclamação trabalhista, ele questionou a base de cálculo sobre a qual recebia as horas extras. Segundo ele, as vendas somente … Continue lendo →

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Aviso prévio: o que é, quem tem direito e quando o funcionário precisa cumprir

Publicado em 22 de setembro de 2023 por MobPonto

O aviso prévio é a comunicação antecipada e obrigatória que a empresa que quer demitir um empregado formal sem justa causa ou o trabalhador que quer ser desligado têm de fazer no prazo mínimo de 30 dias para contratos que tenham até um ano de vigência. No caso de trabalhadores cuja remuneração é semanal o prazo do aviso é de oito dias O aviso prédio pode ser trabalhado ou indenizado. O trabalhador que pede para sair e não quer cumprir o aviso tem de pagar 30 dias de salário ao patrão, exceto se entrar em acordo e for dispensado do pagamento. O mesmo vale para a empresa que demite e … Continue lendo →

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Semana de 4 dias: conheça algumas empresas brasileiras que aderiram ao programa

Publicado em 20 de setembro de 2023 por MobPonto

No início do mês, mais de quinze empresas brasileiras passaram por um teste para a implantação da jornada semanal de apenas quatro dias de trabalho. A iniciativa surgiu de uma parceria entre a organização sem fins lucrativos 4 Day Week Global, que conduz testes globais sobre a carga horária reduzida, e a brasileira Reconnect Happiness at Work. As companhias se inscreveram para o experimento em agosto. Neste mês, iniciaram um treinamento para a implementação, que dura alguns meses. O teste começa apenas em dezembro ou janeiro, a depender da empresa. O modelo a ser implementado nas participantes será do tipo 100-80-100: 100% do salário, trabalhando 80% do tempo e mantendo 100% da … Continue lendo →

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Bancário poderá pedir horas extras de período distinto ao discutido em ação anterior

Publicado em 15 de setembro de 2023 por MobPonto

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o direito a horas extras pelo descumprimento da pausa de digitador aplicada a um caixa bancário pode ser discutido em duas reclamações trabalhistas diferentes, se os períodos pleiteados forem distintos. Para o colegiado, não há coisa julgada nesse caso, em razão da falta de identidade de pedidos. Intervalo de digitador Um bancário que exercia o cargo de caixa executivo na Caixa Econômica Federal S.A. requereu o pagamento de horas extras decorrentes de descumprimento do intervalo previsto para digitadores (10 minutos de descanso a cada 50 minutos de trabalho). Coisa julgada A Caixa, em sua defesa, argumentou que o bancário já … Continue lendo →

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Intervalo de digitador: conheça a lei que garante pausas na jornada de trabalho dos digitadores

Publicado em 13 de setembro de 2023 por MobPonto

Nos últimos anos com o uso constante dos computadores nos ambientes de trabalho, se tornou comum o diagnóstico de lesão por esforço repetitivo, conhecida como L.E.R. Para evitar esse tipo de problema existem regras que garantem o conforto e o descanso do profissional que trabalha como digitador. Por analogia, a Súmula 346 do TST aplica o artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho aos empregados que atuam nos serviços de mecanografia, ou seja, datilografia e cálculo. Conforme a CLT esses trabalhadores têm direito a repouso de 10 minutos, não deduzidos da duração normal de trabalho, a cada período de 90 minutos trabalhados de forma ininterrupta. Além disso, a Norma … Continue lendo →

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Cozinheira de restaurante tem direito a folga em domingos intercalados

Publicado em 11 de setembro de 2023 por MobPonto

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o restaurante Império Mineiro Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento em dobro das horas de serviço prestado no domingo mensal reservado ao descanso de uma empregada de cozinha. Para o colegiado, a não observância da escala de revezamento quinzenal prevista na CLT, resultando em apenas um domingo de folga por mês, gera prejuízo manifesto à convivência familiar e comunitária. Folga Na reclamação trabalhista, a empregada – contratada como saladeira – disse que só folgava aos domingos uma vez por mês, em desrespeito ao artigo 386 da CLT e a cláusula da norma coletiva da categoria. O restaurante confirmou essa informação, … Continue lendo →

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Intervalo intrajornada de portuário não pode ser concedido no término do expediente

Publicado em 8 de setembro de 2023 por MobPonto

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a norma coletiva de trabalhadores portuários que previa a concessão do intervalo intrajornada no fim do expediente. Segundo o colegiado, o intervalo visa à recuperação das energias durante a prestação dos serviços e, por isso, sua concessão ao término da jornada de trabalho desvirtua a sua finalidade e equivale à sua supressão. Jornada reduzida O juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio Grande (RS) julgou improcedente o pedido de um portuário avulso de condenação do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) do porto local ao pagamento de horas extras, por descumprimento do intervalo intrajornada de 15 minutos. De … Continue lendo →

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Feriado de 7 de setembro: saiba quando é permitido ‘emendar’

Publicado em 6 de setembro de 2023 por MobPonto

O Dia da Independência, 7 de setembro, será amanhã, quinta-feira. E pode render, em alguns casos, um feriado prolongado de até 5 dias. Isso porque alguns servidores públicos terão folga a partir desta quarta-feira (6). Mas nem todos os trabalhadores podem usufruir dessa “emenda” com o fim de semana (veja regras abaixo). A lei trabalhista não prevê a obrigatoriedade de a empresa conceder essa folga prolongada. Neste caso, as opções devem ser negociadas com o patrão, já que ele pode decidir pela jornada de trabalho normal ou ainda descontar o tempo do banco de horas. De forma geral,a quarta (6) e a sexta-feira (8) não feriados e são dias normais de trabalho, de acordo com … Continue lendo →

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