Arquivo do mês: outubro 2023

Assistente administrativa e enfermeiro conseguem redução de jornada de trabalho para cuidar de crianças com autismo

Publicado em 30 de outubro de 2023 por MobPonto

Em duas decisões recentes, a Segunda e a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiram a redução de jornada de trabalho a responsáveis por crianças autistas. Os dois casos se referem à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e se fundamentaram na interpretação sistemática da Constituição e das leis brasileiras e das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. Assistente administrativa O processo julgado pela Segunda Turma foi ajuizado por uma assistente administrativa do Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí, com jornada de trabalho de oito horas diárias. Sua filha, atualmente com dez anos, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Após ter o pedido de redução de jornada … Continue lendo →

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TRT-2: Gestante em contrato de experiência não tem direito à estabilidade

Publicado em 27 de outubro de 2023 por MobPonto

A 12ª turma do TRT da 2ª região afastou o direito à estabilidade no emprego pretendido por uma gestante admitida por contrato de trabalho temporário. O colegiado manteve inalterada a sentença por entender que o término do prazo contratual não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa, na medida em que as partes, ao firmarem o contrato de experiência, já estão cientes, desde o início da contratualidade, acerca do seu termo final, ou seja, já sabem a data de sua extinção. Insurge-se a trabalhadora da sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de estabilidade gestante e pagamento do período na forma indenizada. Postulou ainda a reforma alegando que … Continue lendo →

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Rescisão antecipada do contrato de experiência não gera direito a indenização

Publicado em 25 de outubro de 2023 por MobPonto

A 9º Turma do TRT da 2ª Região negou a existência de dano moral no caso de empregado que foi dispensado durante o contrato de experiência. Ele havia pedido demissão na empresa anterior, após oito meses de trabalho, para assumir a posição na nova companhia, de onde foi dispensado após quatro dias. O autor rescindiu o primeiro contrato em 19/8/2022 e foi admitido na ré em 1/9/2022. Segundo a desembargadora-relatora Bianca Bastos, embora as datas deixem claro que o pedido de demissão decorreu da oferta de trabalho na reclamada, “não houve promessa de emprego certo, pois sua admissão se deu por meio de contrato de experiência de 45 dias”. Entre … Continue lendo →

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Como funciona o contrato de experiência pela CLT?

Publicado em 23 de outubro de 2023 por MobPonto

O contrato de experiência tem caráter temporário, mas não pode exceder 90 dias de duração. Quando uma empresa admite um funcionário, geralmente, a contratação é realizada por um período determinado, por meio do contrato de experiência. Esta é uma modalidade de acordo trabalhista prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de caráter temporário e que não poderá exceder 90 dias e está incluído na categoria dos contratos por prazo determinado. Este contrato, apesar da sua curta duração, é regido por regras específicas. Confira: Registro do contrato na carteira de trabalho O contrato de experiência deve ser registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em um prazo de até … Continue lendo →

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CLT: Quais são os direitos do trabalhador demitido?

Publicado em 20 de outubro de 2023 por MobPonto

A demissão nunca é tarefa fácil para o RH e o departamento pessoal. Desligar um colaborador da empresa além de ser um momento delicado, possui burocracias constitucionais previstas na lei da CLT. Portanto, é essencial que os profissionais que cuidam dessa rotina nas empresas estejam sempre preparados para esse momento – principalmente conhecendo quais são os direitos do trabalhador demitido. É importante ressaltar que toda rescisão contratual pode partir tanto de um desejo do empregado, como do empregador. Por isso, existem alguns tipos de demissão previstos pela lei da CLT e cada um deles possui suas particularidades. Para ajudar a facilitar o dia a dia do departamento pessoal, vamos explorar … Continue lendo →

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Motociclista obtém reconhecimento de vínculo empregatício com aplicativo de frete

Publicado em 18 de outubro de 2023 por MobPonto

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu o vínculo de emprego e rescisão contratual imotivada entre a empresa de logística Loggi e um motociclista. O trabalhador desempenhou suas atividades realizando frete de objetos durante pouco mais de três anos, até ser definitivamente bloqueado pela plataforma. Segundo os autos, o homem teve que obter inscrição de microempresário individual (MEI) para atuar na função, mas exercia todas as funções sob direção da empresa, sendo acionado para entregas de acordo com a localização geográfica. Além disso, atuava com um baú com o logotipo da Loggi, embora tenha tido que pagar R$ 270 pelo instrumento de trabalho. O … Continue lendo →

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Empresa é condenada a restituir quase R$ 10 mil descontados de idosa por banco de horas negativo pela pandemia

Publicado em 16 de outubro de 2023 por MobPonto

A 14ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que deferiu a devolução de quase R$10 mil descontados de uma trabalhadora sob a justificativa de banco de horas negativo. De acordo com os autos, as horas devidas se acumularam no período de isolamento na pandemia do coronavírus. Para efetuar a subtração, a Companhia de Engenharia de Tráfego alegou que havia respaldo em acordo individual. Disse ainda que o banco de horas negativo foi autorizado pela Medida Provisória (MP) 927/2020 e que não foi possível a compensação total por causa da dispensa da profissional. A decisão pontua que a MP apenas prevê a possibilidade de compensação do saldo negativo de … Continue lendo →

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Sem acordo para jornada de trabalho 12×36, empregador deverá pagar horas extras a cuidadoras

Publicado em 13 de outubro de 2023 por MobPonto

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de duas cuidadoras de Ceará-Mirim (RN) a horas extras no período que extrapolar os limites diário e semanal da jornada de trabalho do empregado doméstico. O entendimento de que cabia a elas comprovar a jornada a mais foi afastado pela Turma, que declarou que a obrigação de controle de jornada deve ser do empregador. 12 x 36 O artigo 12 da Lei Complementar 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, exige que o empregador mantenha algum tipo de controle de jornada praticada pelo empregado. No caso do regime especial de jornada 12×36, o artigo 10 exige a … Continue lendo →

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Conheça as principais regras para o trabalho doméstico

Publicado em 11 de outubro de 2023 por MobPonto

A Lei Complementar nº 150 foi publicada em junho de 2015 e foi inteiramente dedicada aos trabalhadores domésticos. O seu objetivo é dar clareza à relação constituída pelo empregado e pelo empregador doméstico, além de garantir direitos aos trabalhadores da categoria, como FGTS, adicional noturno, seguro-desemprego, salário-família, entre outros. A LC nº 150/2015, portanto, impactou as relações de trabalho e trouxe um aumento das obrigações do empregador. Principais pontos da Lei Complementar nº 150/2015 De acordo com a Lei, o emprego doméstico é caracterizado quando ocorre a prestação de serviço de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal por mais de dois dias por semana no mesmo local. Veja os principais … Continue lendo →

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TST: justificativa de falta deverá submeter atestados particulares a médico da empresa

Publicado em 9 de outubro de 2023 por MobPonto

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cláusula de convenção coletiva que exige, para justificar faltas, a submissão de atestados emitidos por profissionais ou estabelecimentos particulares ao serviço médico da empresa. Para o colegiado, a medida está de acordo com a lei e a jurisprudência do TST sobre a matéria. Médicos particulares O pedido de anulação da cláusula foi feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) referente ao acordo coletivo de trabalho 2017/2018 firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada e Afins do Estado do Pará e a Sadesul Projetos e Construções Ltda. De acordo com a cláusula, seriam admitidos, … Continue lendo →

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