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Lei do Bem: comissão aprova projeto de lei que incluirá pequenas empresas e startups

Publicado em 30 de novembro de 2022 por MobPonto

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou na última semana o projeto de lei que atualiza a Lei do Bem para incluir transferências a startups, além de micro e pequenas empresas nas possibilidades de dedução de impostos por investimento em ciência e tecnologia. O projeto (PL 4944/20), de autoria da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), também prevê que eventual excesso nos investimentos do primeiro ano poderá ser compensado em exercícios seguintes (saiba mais abaixo). O texto original previa a inclusão dos investimentos em pequenas empresas no benefício fiscal. Já o alcance às startups ocorreu por meio de substitutivo apresentado pelo relator, Vitor Lippi (PSDB-SP). … Continue lendo →

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Contribuição de MEI terá reajuste de 10,18%; novo valor já deve ser recolhido em fevereiro

Publicado em 6 de janeiro de 2022 por MobPonto

O aumento do salário mínimo para R$ 1.212 neste ano vai impactar outros pagamentos vinculados ao piso nacional, que também serão reajustados. Um deles é o recolhimento de microempreendedores individuais (MEIs), que recolhem 5% sobre o valor para o INSS. Com isso, eles têm direito a aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão por morte para os dependentes e auxílio-reclusão. Até aqui, esse recolhimento mensal era de R$ 55, mas vai subir para R$ 60,60, uma alta de 10,18%, a partir da competência de janeiro (paga em fevereiro). Ou seja, neste mês, o microempreendedor individual ainda vai recolher R$ 55, porque vai pagar sobre o mês de dezembro. Esses contribuintes ainda recolhem valores ínfimos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias … Continue lendo →

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Dados de celulares exibem alta exposição à Covid nas ruas e ajudam a explicar crescimento de mortes

Publicado em 5 de março de 2021 por MobPonto

Os dados de mobilidade de celulares no Brasil indicam que o aumento explosivo nas mortes por Covid-19 registrada nos últimos meses é, em boa medida, resultado da exposição a que brasileiros se submeteram em feriados de dezembro a janeiro, sobretudo durante as compras de Natal e o ano novo. O que era receio de alguns especialistas se confirmou nos dados anônimos de rastreamento de aparelhos feitos pelo Google e colhidos pela reportagem, que mostram como a alta movimentação de pessoas em áreas públicas simultaneamente em períodos específicos pode ser facilmente atrelada ao crescimento subsequente do número de casos da doença nas regiões avaliadas. Em alguns estados, a movimentação vista no … Continue lendo →

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Projeto obriga que fabricante venda celular com carregador no Brasil

Publicado em 15 de fevereiro de 2021 por MobPonto

Um novo projeto de lei quer garantir a presença de um carregador na embalagem de celulares vendidos no país. A proposta do deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) está em andamento na Câmara e chega após fabricantes como Apple e Samsung lançarem celulares sem uma fonte de alimentação na caixa. De acordo com o responsável pelo Projeto de Lei 5451/20, o motivo da proposta é a repercussão negativa do lançamento do iPhone 12. O celular da Apple foi o primeiro a chegar sem um carregador e abriu as portas para mais empresas abandonarem o componente, como é o caso da Samsung com a linha Galaxy S21. A proposta de lei é embasada … Continue lendo →

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Lei quer tornar mais rígida a identificação de usuários de celulares

Publicado em 8 de outubro de 2020 por MobPonto

O deputado Nereu Crispim (PSL-RS) apresentou nessa semana um projeto de lei (PL) que aumenta para usuários de celulares pós-pagos a necessidade de cadastro atualizado pelas operadoras. Com isso, ele precisará, por exemplo, cadastrar seu endereço profissional e também o número de autenticação do chip. Hoje a lei (10.703/03) prevê apenas cadastro de nome e endereço completos dos usuários. No entanto, o PL 3027/20 amplia essas exigências. Além do endereço profissional e autenticação do chip, eles também terão de realizar um registro com foto e a coleta da impressão digital por biometria. O texto também estipula que o cadastro de atuais usuários deve ser feito em até 60 dias da promulgação da … Continue lendo →

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87% dos brasileiros querem conversas privadas em aplicativos sem rastreamento

Publicado em 10 de agosto de 2020 por MobPonto

Pesquisa realizada pelo Datafolha, encomendada pelo Facebook, aponta que quase 87% dos brasileiros acham que as pessoas têm o direito de ter uma conversa online privada, sem que suas mensagens sejam rastreadas. O levantamento foi realizado cerca de um mês após levantamento anterior, no qual 75% dos entrevistados afirmaram ter esse direito. Os resultados vêm na esteira da aprovação no Senado Federal do projeto de lei (PL) 2.630/2020, conhecida também como Lei de Combate as Fake News. O artigo 10 do projeto de lei que está em discussão na Câmara dos Deputados, propõe tornar obrigatório que aplicativos de mensagens como o WhatsApp, Facebook Messenger e Telegram rastreiem as conversas dos … Continue lendo →

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Nova lei: créditos do celular pré-pago podem ter validade mínima aumentada para 1 ano

Publicado em 11 de novembro de 2019 por MobPonto

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto de lei que propõe que os créditos de celulares pré-pagos tenham validade mínima de um ano. Além disso, os celulares pré-pagos não poderão ser bloqueados para o recebimento de chamadas se a última ativação de créditos tiver sido feita com menos de 365 dias. O Projeto de Lei 618 foi apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG) em 2007 e, como foi rejeitado pela Comissão de Tecnologia e Ciência (CCT), só poderá se tornar lei se for aprovado em Plenário na Câmara dos Deputados e pelo Senado. Posteriormente, o presidente Jair Bolsonaro ficará com a responsabilidade de aprovar ou vetar a nova … Continue lendo →

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Lei que obriga sinal de celular nas estradas é aprovada no Senado

Publicado em 12 de setembro de 2019 por MobPonto

Projeto de lei que obriga as operadoras de telefonia a fornecerem cobertura de sinal móvel nas estradas brasileiras foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) no Senado no último dia 5. O texto de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) havia sido aprovado há dois anos pela CCT, entretanto, depois de passar por modificações, retornou para nova análise e deve agora seguir para apreciação na Câmara dos Deputados. Na ocasião, o senador Izalci Lucas (PSDB/DF) acatou a aprovação do então Projeto de Lei do Senado (PLS) de n° 5 de 2017, porém rejeitou uma de suas emendas, por acreditar que ela “esvaziaria o objetivo do projeto”. No caso, essa … Continue lendo →

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Reforma tributária poderá taxar aplicativos como Uber e Netflix no país

Publicado em 18 de julho de 2019 por MobPonto

A comissão da reforma tributária foi instalada no início do mês na Câmara dos Deputados, e já possui um dos seus principais alvos definidos: appspopulares de prestação de serviços, como Uber, 99 Taxi e Netflix. Segundo o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que será o presidente da comissão, aplicativos que se encaixam nesta categoria ainda precisam ser alvos de uma revisão tributária, uma vez que estariam se aproveitando da fragilidade da estrutura atual. “Vamos poder tributar aqueles serviços que, hoje, não são tributados. São empresas que auferem uma boa receita de serviço e que não deixam nada aqui para o Brasil, apenas captam esse dinheiro do esforço de cada um de … Continue lendo →

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Câmara aprova projeto que reduz INSS de empregador doméstico

Publicado em 18 de novembro de 2014 por MobPonto

Texto, que vai à sanção da presidente Dilma, prevê corte de 12% para 6% em alíquota de empregador A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira um projeto de lei para reduzir pela metade o INSS pago por empregados e empregadores domésticos. O texto prevê redução da alíquota recolhida pelo patrão, atualmente em 12%, para 6%. Para o empregado doméstico, que hoje recolhe de 8% a 11%, a alíquota seria fixada em 6%. O projeto foi originalmente apresentado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) em abril de 2009. Aprovado em 2010 no Senado, tramitava há quatro anos na Câmara dos Deputados. Após passar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania … Continue lendo →

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