Arquivo da tag: PEC das domésticas

Registro de pontos das domésticas já é obrigatório

Publicado em 17 de junho de 2015 por MobPonto

Marcação de horários poderá ser feita de forma manual ou por sistema eletrônico. Documento ajuda empregador a se precaver em caso de ações trabalhistas A maioria dos direitos recém-regulamentados na PEC das domésticas terão 120 dias a partir da sanção, acontecida no dia 01 de junho, para entrarem em vigor, é o caso do FGTS, da redução da cota do INSS do empregador para 8% e do seguro acidente de trabalho. Enquanto outros direitos e deveres já estão em vigor desde a sanção, tais como os adicionais noturno, de viagem e de sobreaviso e a marcação do ponto. Vamos falar mais detalhadamente sobre a marcação do ponto pela empregada doméstica. … Continue lendo →

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Câmara aprova projeto que reduz INSS de empregador doméstico

Publicado em 18 de novembro de 2014 por MobPonto

Texto, que vai à sanção da presidente Dilma, prevê corte de 12% para 6% em alíquota de empregador A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira um projeto de lei para reduzir pela metade o INSS pago por empregados e empregadores domésticos. O texto prevê redução da alíquota recolhida pelo patrão, atualmente em 12%, para 6%. Para o empregado doméstico, que hoje recolhe de 8% a 11%, a alíquota seria fixada em 6%. O projeto foi originalmente apresentado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) em abril de 2009. Aprovado em 2010 no Senado, tramitava há quatro anos na Câmara dos Deputados. Após passar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania … Continue lendo →

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Fiscalização do trabalho doméstico será feito por meio de denúncias

Publicado em 20 de agosto de 2014 por MobPonto

A fiscalização do trabalho doméstico, que entrou em vigor, na última quinta-feira (7), depois da publicação da Instrução Normativa por parte do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), será feita mediante denúncia de irregularidade e o empregador será notificado. A forma de inspeção, que deve ser realizada por auditores fiscais do trabalho, é denominada indireta e está prevista na disposição. O empregador que não registrar o funcionário estará sujeito ao pagamento de multa de pelo menos R$ 805,06. De acordo com o gerente regional do MTE em Uberlândia, Juracy Alves dos Reis, a fiscalização indireta é a única maneira viável de cumprir a lei. “Averiguamos a situação trabalhista de mais … Continue lendo →

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Governo deve dar benefícios aos patrões para evitar que domésticas sejam demitidas, afirmam especialistas

Publicado em 8 de agosto de 2014 por MobPonto

Se não tiver uma contrapartida para os empregadores, as demissões podem aumentar Projeto de lei que regulamenta os direitos das domésticas está há um ano tramitando na Câmara dos Deputados / Foto:Getty Images A regulamentação dos novos direitos para os trabalhadores domésticos previstos no projeto de lei complementar PLP 302/2013 deve pesar no bolso do patrão. Segundo o especialista em direito doméstico e previdenciário Paulo Souto, se não tiver uma contrapartida em benefício do empregador, o número de demissões pode aumentar. — Eu acho que os direitos têm que ser assegurados. Agora tem que tratar o empregador doméstico não como empresa. Ele não obtém lucro do salário do empregado e … Continue lendo →

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Punição para quem não assinar carteira de doméstica entra em vigor hoje

Publicado em 7 de agosto de 2014 por MobPonto

A imposição de multa aos patrões que não assinarem a carteira de trabalho do empregado doméstico entra em vigor sem expectativa sobre seu efetivo cumprimento, já que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não tem data definida para baixar as normas relativas à fiscalização do cumprimento da Lei 12.964, sancionada em abril. A medida não faz parte da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das domésticas, aprovada há um ano e já parcialmente em vigor. Os técnicos do ministério estão trabalhando na instrução normativa que vai definir a atuação dos fiscais e como será aplicada a penalidade, informou, ontem, a pasta, por meio de sua assessoria de imprensa. Com base … Continue lendo →

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Patrão que não assinar carteira de doméstica será multado em R$ 805

Publicado em 4 de agosto de 2014 por MobPonto

A partir da próxima quinta, 7 de agosto, o patrão que não assinar a carteira de trabalho de empregados domésticos poderá ser multado em R$ 805,06. A lei, baseada em proposta da ONG Doméstica Legal e independente da PEC das Domésticas, passa a valer 120 dias após a assinatura da presidente Dilma Rousseff, em abril deste ano. Essas quantias, no entanto, podem variar. Se o empregador optar espontaneamente por assinar a carteira após o início do processo na Justiça, a punição cai pela metade. Por outro lado, a depender do período de contratação irregular, a multa pode subir. Atualmente, 70% da categoria atua na informalidade, de acordo com o Instituto Brasileiro … Continue lendo →

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Professor da FGV tira dúvidas sobre a PEC das Domésticas

Publicado em 14 de abril de 2014 por MobPonto

Veja o que mudou na vida das empregadas domésticas e a resposta para as principais dúvidas delas, e dos patrões também Faz um ano que entrou em vigor a lei que estabelece os direitos dos trabalhadores domésticos. Foi um ano de conquistas mas também de incertezas, porque benefícios que valem para outras categorias, como o FGTS e o seguro-desemprego, ainda estão para ser votados. O Fantástico revela o que mudou na vida das empregadas domésticas e um professor responde as principais dúvidas delas, e dos patrões também. Um ano atrás, Rozilda já gostava muito da profissão dela. Um ano depois, com a aprovação da chamada PEC das Domésticas, ela deixou … Continue lendo →

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APLICAÇÕES MAIS USADAS EM 2013

Publicado em 15 de janeiro de 2014 por MobPonto

United Nations of Smartphone Operating Systems by Jon Fingas (CC BY-ND 2.0) Hoje em dia a maior parte das pessoas possui um aparelho de celular capaz de fazer muitas coisas, além da simples “ligação” e envio de mensagens. Algumas aplicações existentes podem ser muito úteis no dia a dia, pois mostram lugares, mantém em contato as pessoas, e muitas são fontes de divertimento. Onde comprar Se você  ainda não comprou o seu primeiro smartphone, não se preocupe, na internet você encontra fácilmente anúncios de compra e venda de vários artigos, incluindo produtos tecnológicos a um preço razoável e também existe a possibilidade de vender o próprio aparelho antigo, fazendo um … Continue lendo →

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Veja rotina de patroas e empregadas seis meses após PEC das Domésticas

Publicado em 25 de novembro de 2013 por MobPonto

Saiba quais foram as principais mudanças após a vigência da Lei no Brasil Uma pesquisa feita pelo IBGE comprova que o número de empregadas domésticas no Brasil vem caindo desde 2009: de lá para cá, tivemos uma diminuição de 868 mil postos de trabalhos. Mesmo com a nova PEC que vigora no país, a procura pelo trabalho doméstico não aumentou. O programa da TV Globo, Mais Você, foi ouvir patroas e empregadas, que pontuaram quais as vantagens e prejuízos desta atual realidade. Como anda a regulamentação? Seis meses depois da aprovação da PEC, ainda há uma lista de espera pela regulamentação. Entre os itens estão o FGTS, o seguro-desemprego, o salário-família, o … Continue lendo →

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Domésticas e patrões firmam primeira convenção coletiva após novas leis

Publicado em 29 de julho de 2013 por MobPonto

Profissionais que dormirem no trabalho receberão salário de, no mínimo, R$ 1.200 A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo firmou nesta sexta-feira (26) a primeira convenção coletiva entre empregados e empregadores domésticos após a aprovação da PEC das Domésticas. Além de trazer conquistas como o salário mínimo estadual de R$ 755 como piso para a categoria, estabelece o salário de R$ 1.200 para domésticas que dormem no local de trabalho. De acordo com o superintendente Luiz Antonio Medeiros, “este é um marco regulatório que define piso, jornada, hora extra e conduz as domésticas ao seu merecido lugar de cidadãs de primeira categoria”. O acordo foi … Continue lendo →

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