Arquivo do mês: agosto 2023

Ao realizar contratações, todo empregador deve ficar atento às obrigações trabalhistas. Tudo deve ser feito corretamente para não enfrentar problemas futuros com a lei.  Portanto, é muito importante saber como funcionam os trâmites legais para seguir o caminho correto das documentações e prazos, sem arriscar receber multas ou enfrentar processos judiciais.  As obrigações do empregador foram estabelecidas com base na legislação trabalhista e são amparadas pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entretanto, a legislação brasileira passa por constantes transformações, então, você, empreendedor, deve acompanhar sempre essas mudanças.  Erros nas obrigações do empregador podem ser muito ruins para sua empresa, como prejuízo à … Continue lendo →

De acordo com a Legislação Trabalhista, o registro de ponto é obrigatório para as empresas que possuem mais de 10 (dez) empregados. Os empregados que exercem cargo de confiança ou gerência e empregados externos não estão obrigados a registrar o ponto. Inclusive, a lei dos empregados domésticos (Lei Complementar 150/15) tornou obrigatório o registro de ponto para esse tipo de empregado. Quando a empresa não cumpre com a obrigação de registrar ponto de seus empregados, pode ser autuada pelo Ministério Público do Trabalho e Emprego, sofrer processos administrativos e judiciais. Observa-se, portanto, a importância que o registro de ponto possui para uma empresa. Atualmente, existem três tipos de registro de … Continue lendo →

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reformou a sentença que condenou a Claro/S.A a pagar horas extras a um ex-empregado da Net, empresa que foi incorporada pela operadora. Por unanimidade, o colegiado decidiu que a prática de jornadas de trabalho diversas em contratos de trabalho decorrentes de sucessão de empregadores, oriundos de relações jurídicas distintas, não fere o princípio da isonomia. Admitido pela empresa sucedida Net em 1997, o ex-empregado alegou que laborava com carga horária de 44 horas semanais, das 8h às 17h48 e uma hora de intervalo intrajornada. Informou que o mesmo expediente foi mantido a partir de julho de 2018, quando a … Continue lendo →

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) confirmou a sentença que reconheceu, a uma trabalhadora que havia sido contratada como promotora de vendas, a função de operadora de telemarketing e o direito à jornada de trabalho reduzida. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, entendendo que ficou comprovado que a empregada atuava como operadora de telemarketing, exercendo tarefas análogas às de telefonista. Assim, a trabalhadora fez jus à jornada de trabalho prevista no art. 227 da CLT (6 horas diárias ou 36 horas semanais) e ao pagamento das horas extras que excederam o limite da jornada reduzida. A profissional … Continue lendo →