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Norma coletiva pode autorizar desconto salarial de banco de horas negativo

Publicado em 5 de abril de 2024 por MobPonto

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de uma norma coletiva que autorizava o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa. De acordo com o colegiado, essa disposição normativa não trata de direito absolutamente indisponível assegurado pela Constituição Federal e tratados internacionais ou em normas de saúde e segurança no trabalho e, portanto, pode ser limitado por meio de negociação coletiva. Banco de horas Os acordos coletivos de trabalho firmados entre 2012 e 2014 entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Londrina … Continue lendo →

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A correta utilização do banco de horas

Publicado em 19 de janeiro de 2024 por MobPonto

Muitos empregadores, sob o fito de evitar o devido pagamento de horas laboradas em regime de sobrejornada, optam por lançar mão do “Banco de Horas“; todavia, por não conhecer tal instituto com a devida clareza ou por utilizá-lo de forma inadequada acabam, não raras vezes, obrigados a responder pelas horas que equivocadamente julgou compensadas. O Banco de Horas foi inicialmente previsto pela lei 9.601 de 21 de janeiro de 1998 – a qual trata do contrato de trabalho por tempo determinado e outras providências -, por força da qual os parágrafos 2º e 3º do art. 59 passaram a prever: § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, … Continue lendo →

Empresa é condenada a restituir quase R$ 10 mil descontados de idosa por banco de horas negativo pela pandemia

Publicado em 16 de outubro de 2023 por MobPonto

A 14ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que deferiu a devolução de quase R$10 mil descontados de uma trabalhadora sob a justificativa de banco de horas negativo. De acordo com os autos, as horas devidas se acumularam no período de isolamento na pandemia do coronavírus. Para efetuar a subtração, a Companhia de Engenharia de Tráfego alegou que havia respaldo em acordo individual. Disse ainda que o banco de horas negativo foi autorizado pela Medida Provisória (MP) 927/2020 e que não foi possível a compensação total por causa da dispensa da profissional. A decisão pontua que a MP apenas prevê a possibilidade de compensação do saldo negativo de … Continue lendo →

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Compensação de jornada e o banco de horas: o que diz a lei

Publicado em 9 de agosto de 2023 por MobPonto

A jornada de trabalho significa a duração do trabalho diário, que, de acordo com a Constituição Federal nos autoriza a seguinte máxima: 8 horas para a jornada diária; 44 horas para a jornada semanal, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Considera-se trabalho extraordinário, o labor exercido após a sua duração normal, momento esse, em que surge para o trabalhador, via de regra, porém é importante consultar a convenção coletiva de cada categoria profissional, o mínimo de 50% sobre o valor da hora normal. A reforma trabalhista trouxe no seu artigo 59, parágrafo 6° da CLT, a possibilidade do regime … Continue lendo →

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Corpus Christi é feriado? Conheça as regras sobre trabalho na data

Publicado em 7 de junho de 2023 por MobPonto

O dia de Corpus Christi, que neste ano é comemorado nesta quinta-feira, 8 de junho, não é um feriado nacional. Mas em grande parte das cidades brasileiras, como São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR) e Porto Alegre (RS), a data é feriado por lei municipal. Já no Rio de Janeiro (RJ), por exemplo, não há feriado previsto em lei. Cada prefeitura costuma publicar em seu diário oficial, no começo do ano, a lista de feriados municipais previstos. Bancos Será feriado bancário em todo o país, de acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Portanto, não haverá atendimento presencial em agências e pagamentos com vencimento em 8/6 serão aceitos no dia 9/6, sexta-feira, quando os bancos … Continue lendo →

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Banco de Horas: o que é, como funciona e o que diz a lei

Publicado em 4 de janeiro de 2023 por MobPonto

O chamado banco de horas é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei 9.601/1998. Trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexível. Até a publicação da Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), o banco de horas exigia autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços. Com a publicação da referida lei, o banco de horas passou a ser objeto de acordo individual de trabalho, não necessitando da intervenção do sindicato da categoria, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses, conforme dispõe o § 5º do art. 59 da CLT. … Continue lendo →

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Pesquisa: maioria dos funcionários prefere home office ou horário flexível em dias de jogos da Copa

Publicado em 2 de dezembro de 2022 por MobPonto

Uma enquete da empresa de recrutamento Robert Half feita em seu perfil no LinkedIn, com a participação de 1.877 profissionais, mostra que a maioria dos participantes prefere fazer home office ou ter horários flexíveis nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo. De acordo com a pesquisa, 70% responderam que preferem home office e horários flexíveis; outros 18% responderam que não ligam para a Copa do Mundo; 8% disseram preferir a confraternização presencial; e 4% optam por evento remoto ou híbrido. Outra pesquisa realizada pelo portal Empregos.com.br com 5,8 mil trabalhadores também mostra que os profissionais querem jornadas mais flexíveis: 44% dos entrevistados gostariam de ser dispensados … Continue lendo →

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O funcionário tem direito à folga em dia de jogo da seleção na Copa do Mundo?

Publicado em 15 de novembro de 2022 por MobPonto

A Copa do Mundo do Catar começa neste domingo e o Brasil terá seu primeiro jogo no dia 24, uma quinta-feira. Em seus três primeiros confrontos, os jogos da equipe comandada pelo técnico Tite caem em dias da semana, ou seja, durante o expediente de muitos brasileiros. Além disso, caso o Brasil avance da fase de grupos, outros jogos devem ocorrer em dias úteis. Diante disso, torcedores já começam a planejar como conciliar os jogos com o trabalho. Alguns acreditam que os dias de atuação da seleção brasileira são considerados folga facultativa ou, até mesmo, feriados. De acordo com o advogado trabalhista Henrique Melo, os dias de jogo são dias “normais” de … Continue lendo →

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Como os pontos online tem ajudado as empresas a obter maior controle da demanda de funcionários e banco de horas

Publicado em 26 de fevereiro de 2022 por MobPonto

Se tem uma coisa que sempre foi muito preocupante para as empresas, e causa muitas dores de cabeça, é o relógio de ponto e a sua utilização. Não é à toa que cada vez mais os pontos online tem sido uma excelente alternativa. Ao longo dos anos, diversos estudos e empresas comprovam que, um dos maiores gastos que uma organização pode ter é referente às horas extras e aos bancos de horas dos funcionários. É preciso um controle muito eficiente e constante avaliação de métodos. Com isso em mente, o texto de hoje irá abordar como os pontos online tem ajudado as empresas com seu controle financeiro, mostrando seu conceito, … Continue lendo →

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Empresas: este Carnaval será feriado, dia útil ou ponto facultativo?

Publicado em 25 de fevereiro de 2022 por MobPonto

O Carnaval é um dos feriados mais aguardados pelos brasileiros. No entanto, como vai ficar este ano? Será que vai ser considerado como feriado, dia útil, ou ponto facultativo? Na sede por um feriado prolongado os funcionários estão buscando saber como o Carnaval vai funcionar este ano, para poderem descansar ou ainda curtir a folia, com cuidado e restrições devido a Covid-19. A dúvida acabou aumentando por parte dos brasileiros principalmente devido ao cancelamento de blocos de ruas e desfiles este ano. O Carnaval é feriado? Indo direto ao ponto, não! O carnaval não é nem ao menos considerado um feriado nacional, isso porque essa data é decretada como ponto … Continue lendo →

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