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Aprovada MP que regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação

Publicado em 4 de agosto de 2022 por MobPonto

O Senado aprovou ontem o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória (MP) 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). O texto segue para sanção. A matéria foi relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que manteve o parecer do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator da matéria na Câmara, onde o texto foi aprovado na tarde desta quarta e encaminhado ao Senado. O relator rejeitou emendas apresentadas pelos senadores à proposição, tendo em vista a falta de tempo hábil para análise e aprovação das alterações, conforme alegou. O prazo de vigência da matéria esgota-se neste domingo (7) e … Continue lendo →

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Contribuição de MEI terá reajuste de 10,18%; novo valor já deve ser recolhido em fevereiro

Publicado em 6 de janeiro de 2022 por MobPonto

O aumento do salário mínimo para R$ 1.212 neste ano vai impactar outros pagamentos vinculados ao piso nacional, que também serão reajustados. Um deles é o recolhimento de microempreendedores individuais (MEIs), que recolhem 5% sobre o valor para o INSS. Com isso, eles têm direito a aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão por morte para os dependentes e auxílio-reclusão. Até aqui, esse recolhimento mensal era de R$ 55, mas vai subir para R$ 60,60, uma alta de 10,18%, a partir da competência de janeiro (paga em fevereiro). Ou seja, neste mês, o microempreendedor individual ainda vai recolher R$ 55, porque vai pagar sobre o mês de dezembro. Esses contribuintes ainda recolhem valores ínfimos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias … Continue lendo →

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Senado irá avaliar Projeto de Lei que regulamenta regime híbrido de jornada de trabalho

Publicado em 13 de dezembro de 2021 por MobPonto

O Senado pode avaliar o PL 4.098/2021, que regulamenta o regime híbrido de jornada de trabalho. No modelo de trabalho híbrido, há alternância de períodos de prestação de serviço de forma remota (home office) ou nas dependências da empresa. O projeto determina a modalidade de jornada deverá constar expressamente no contrato de trabalho. Além disso, o empregador deverá manter um controle de horas trabalhadas e do tempo de repouso quando o empregado estiver fora das dependências da empresa. Apresentada pela senadora Maria Eliza (MDB-RO), a proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto Lei 5,452, de 1º de maio de 1943). Pelo texto, poderá ser efetuada a alteração … Continue lendo →

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Leilão do 5G: Especialistas cobram políticas públicas para regiões remotas e cidadãos vulneráveis

Publicado em 29 de outubro de 2021 por MobPonto

O fosso digital existente no País norteou a discussão da audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, realizada ontem. Calcula-se que ainda haja mais de 3 milhões de brasileiros sem sinal de internet móvel. As tecnologias dominantes atualmente no país são o 3G (que alcança 99,9% da população) e o 4G (disponível em municípios que representam 97% da população). A audiência contou com a participação de entidades críticas ao edital da Anatel. Uma delas é a Coalizão Direitos na Rede, que reúne 48 associações pelo direito à comunicação e à inclusão digital. Flávia Lefevre, representante da Coalizão, lembrou que relatório do Tribunal de Contas da União … Continue lendo →

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Teletrabalho agora é obrigatório para as gestantes durante a pandemia

Publicado em 20 de abril de 2021 por MobPonto

O Plenário do Senado aprovou, no último dia 15, o Projeto de Lei (PL) 3.932/2020, que garante regime de teletrabalho às profissionais gestantes durante a pandemia de Covid-19. A proposta da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) estabelece ainda que a substituição do trabalho presencial pelo trabalho remoto para a funcionária gestante deverá ocorrer sem redução de salário. “Atualmente, não é exagero afirmar que o maior risco laboral a que o trabalhador encontra-se sujeito é a contaminação por Covid-19. Tal circunstância ganha especial relevo no tocante à empregada gestante”, declarou a relatora do projeto, Nilda Gondim (MDB-PB). Como não houve mudanças de conteúdo no texto aprovado pela Câmara, o projeto vai … Continue lendo →

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87% dos brasileiros querem conversas privadas em aplicativos sem rastreamento

Publicado em 10 de agosto de 2020 por MobPonto

Pesquisa realizada pelo Datafolha, encomendada pelo Facebook, aponta que quase 87% dos brasileiros acham que as pessoas têm o direito de ter uma conversa online privada, sem que suas mensagens sejam rastreadas. O levantamento foi realizado cerca de um mês após levantamento anterior, no qual 75% dos entrevistados afirmaram ter esse direito. Os resultados vêm na esteira da aprovação no Senado Federal do projeto de lei (PL) 2.630/2020, conhecida também como Lei de Combate as Fake News. O artigo 10 do projeto de lei que está em discussão na Câmara dos Deputados, propõe tornar obrigatório que aplicativos de mensagens como o WhatsApp, Facebook Messenger e Telegram rastreiem as conversas dos … Continue lendo →

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Nova lei: créditos do celular pré-pago podem ter validade mínima aumentada para 1 ano

Publicado em 11 de novembro de 2019 por MobPonto

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto de lei que propõe que os créditos de celulares pré-pagos tenham validade mínima de um ano. Além disso, os celulares pré-pagos não poderão ser bloqueados para o recebimento de chamadas se a última ativação de créditos tiver sido feita com menos de 365 dias. O Projeto de Lei 618 foi apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG) em 2007 e, como foi rejeitado pela Comissão de Tecnologia e Ciência (CCT), só poderá se tornar lei se for aprovado em Plenário na Câmara dos Deputados e pelo Senado. Posteriormente, o presidente Jair Bolsonaro ficará com a responsabilidade de aprovar ou vetar a nova … Continue lendo →

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Lei que obriga sinal de celular nas estradas é aprovada no Senado

Publicado em 12 de setembro de 2019 por MobPonto

Projeto de lei que obriga as operadoras de telefonia a fornecerem cobertura de sinal móvel nas estradas brasileiras foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) no Senado no último dia 5. O texto de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) havia sido aprovado há dois anos pela CCT, entretanto, depois de passar por modificações, retornou para nova análise e deve agora seguir para apreciação na Câmara dos Deputados. Na ocasião, o senador Izalci Lucas (PSDB/DF) acatou a aprovação do então Projeto de Lei do Senado (PLS) de n° 5 de 2017, porém rejeitou uma de suas emendas, por acreditar que ela “esvaziaria o objetivo do projeto”. No caso, essa … Continue lendo →

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Reforma tributária poderá taxar aplicativos como Uber e Netflix no país

Publicado em 18 de julho de 2019 por MobPonto

A comissão da reforma tributária foi instalada no início do mês na Câmara dos Deputados, e já possui um dos seus principais alvos definidos: appspopulares de prestação de serviços, como Uber, 99 Taxi e Netflix. Segundo o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que será o presidente da comissão, aplicativos que se encaixam nesta categoria ainda precisam ser alvos de uma revisão tributária, uma vez que estariam se aproveitando da fragilidade da estrutura atual. “Vamos poder tributar aqueles serviços que, hoje, não são tributados. São empresas que auferem uma boa receita de serviço e que não deixam nada aqui para o Brasil, apenas captam esse dinheiro do esforço de cada um de … Continue lendo →

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Senado aprova direito a celular reserva para consumidor durante conserto

Publicado em 25 de abril de 2019 por MobPonto

O Senado Federal aprovou no início do mês um projeto garantindo ao consumidor o direito de receber outro celular caso seu aparelho principal esteja na assistência técnica para conserto. De acordo com o projeto, consumidores só poderão se beneficiar do aparelho extra se o smartphone em conserto estiver dentro do prazo de garantia. O usuário deverá apresentar o aparelho defeituoso na assistência técnica autorizada para conseguir o direito à troca A iniciativa, que ainda volta à análise da Câmara dos Deputados após mudanças no texto, foi parabenizada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que presidiu a sessão: “Já consideramos aqui o celular como instrumento e ferramenta de trabalho. Essa iniciativa é … Continue lendo →

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