Arquivo da categoria: Noticiário – PEC das Domésticas

Lei 150/15: os direitos trabalhistas dos empregados domésticos

A lei complementar 150 de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico trouxe maior importância aos empregados domésticos, garantindo direitos antes não contemplados para esses trabalhadores. Quem pode ser considerado empregado doméstico? Pra ser considerado empregado doméstico, a lei exige o cumprimento de alguns requisitos cumulativos, vejamos: Como funciona a jornada de trabalho do trabalhador doméstico? A jornada de trabalho dos empregados domésticos também deve ser limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, com o direito a horas extras em caso trabalho superior ao limite estabelecido. É obrigatório o registro da jornada de trabalho englobando o horário de entrada, intervalo, saída e, … Continue lendo

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Conheça as principais regras para o trabalho doméstico

A Lei Complementar nº 150 foi publicada em junho de 2015 e foi inteiramente dedicada aos trabalhadores domésticos. O seu objetivo é dar clareza à relação constituída pelo empregado e pelo empregador doméstico, além de garantir direitos aos trabalhadores da categoria, como FGTS, adicional noturno, seguro-desemprego, salário-família, entre outros. A LC nº 150/2015, portanto, impactou as relações de trabalho e trouxe um aumento das obrigações do empregador.     Principais pontos da Lei Complementar nº 150/2015     De acordo com a Lei, o emprego doméstico é caracterizado quando ocorre a prestação de serviço de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal por mais de dois dias por semana no mesmo local.  Veja os principais … Continue lendo

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Prestação de serviços domésticos por três dias na mesma semana gera vínculo empregatício

A legislação brasileira, desde 2015, considera empregado doméstico quem presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias na semana. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu o vínculo empregatício de uma trabalhadora. Nos autos, os empregadores alegaram que a mulher prestava serviços de diarista somente dois dias na semana, revezando com outra profissional. Acrescentaram que o labor três vezes semanais ocorria de forma esporádica. No entanto, o juiz-relator, Pérsio Luis Teixeira de Carvalho, pontuou que, tendo sido admitida a prestação de serviços e havendo discordância apenas … Continue lendo

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Registro de pontos das domésticas já é obrigatório

Marcação de horários poderá ser feita de forma manual ou por sistema eletrônico. Documento ajuda empregador a se precaver em caso de ações trabalhistas A maioria dos direitos recém-regulamentados na PEC das domésticas terão 120 dias a partir da sanção, acontecida no dia 01 de junho, para entrarem em vigor, é o caso do FGTS, da redução da cota do INSS do empregador para 8% e do seguro acidente de trabalho. Enquanto outros direitos e deveres já estão em vigor desde a sanção, tais como os adicionais noturno, de viagem e de sobreaviso e a marcação do ponto. Vamos falar mais detalhadamente sobre a marcação do ponto pela empregada doméstica. … Continue lendo

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Câmara aprova projeto que reduz INSS de empregador doméstico

Texto, que vai à sanção da presidente Dilma, prevê corte de 12% para 6% em alíquota de empregador A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira um projeto de lei para reduzir pela metade o INSS pago por empregados e empregadores domésticos. O texto prevê redução da alíquota recolhida pelo patrão, atualmente em 12%, para 6%. Para o empregado doméstico, que hoje recolhe de 8% a 11%, a alíquota seria fixada em 6%. O projeto foi originalmente apresentado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) em abril de 2009. Aprovado em 2010 no Senado, tramitava há quatro anos na Câmara dos Deputados. Após passar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania … Continue lendo

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Fiscalização do trabalho doméstico será feito por meio de denúncias

A fiscalização do trabalho doméstico, que entrou em vigor, na última quinta-feira (7), depois da publicação da Instrução Normativa por parte do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), será feita mediante denúncia de irregularidade e o empregador será notificado. A forma de inspeção, que deve ser realizada por auditores fiscais do trabalho, é denominada indireta e está prevista na disposição. O empregador que não registrar o funcionário estará sujeito ao pagamento de multa de pelo menos R$ 805,06. De acordo com o gerente regional do MTE em Uberlândia, Juracy Alves dos Reis, a fiscalização indireta é a única maneira viável de cumprir a lei. “Averiguamos a situação trabalhista de mais … Continue lendo

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Governo deve dar benefícios aos patrões para evitar que domésticas sejam demitidas, afirmam especialistas

Se não tiver uma contrapartida para os empregadores, as demissões podem aumentar Projeto de lei que regulamenta os direitos das domésticas está há um ano tramitando na Câmara dos Deputados / Foto:Getty Images A regulamentação dos novos direitos para os trabalhadores domésticos previstos no projeto de lei complementar PLP 302/2013 deve pesar no bolso do patrão. Segundo o especialista em direito doméstico e previdenciário Paulo Souto, se não tiver uma contrapartida em benefício do empregador, o número de demissões pode aumentar. — Eu acho que os direitos têm que ser assegurados. Agora tem que tratar o empregador doméstico não como empresa. Ele não obtém lucro do salário do empregado e … Continue lendo

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Punição para quem não assinar carteira de doméstica entra em vigor hoje

A imposição de multa aos patrões que não assinarem a carteira de trabalho do empregado doméstico entra em vigor sem expectativa sobre seu efetivo cumprimento, já que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não tem data definida para baixar as normas relativas à fiscalização do cumprimento da Lei 12.964, sancionada em abril. A medida não faz parte da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das domésticas, aprovada há um ano e já parcialmente em vigor. Os técnicos do ministério estão trabalhando na instrução normativa que vai definir a atuação dos fiscais e como será aplicada a penalidade, informou, ontem, a pasta, por meio de sua assessoria de imprensa. Com base … Continue lendo

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Patrão que não assinar carteira de doméstica será multado em R$ 805

A partir da próxima quinta, 7 de agosto, o patrão que não assinar a carteira de trabalho de empregados domésticos poderá ser multado em R$ 805,06. A lei, baseada em proposta da ONG Doméstica Legal e independente da PEC das Domésticas, passa a valer 120 dias após a assinatura da presidente Dilma Rousseff, em abril deste ano. Essas quantias, no entanto, podem variar. Se o empregador optar espontaneamente por assinar a carteira após o início do processo na Justiça, a punição cai pela metade. Por outro lado, a depender do período de contratação irregular, a multa pode subir. Atualmente, 70% da categoria atua na informalidade, de acordo com o Instituto Brasileiro … Continue lendo

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Professor da FGV tira dúvidas sobre a PEC das Domésticas

Veja o que mudou na vida das empregadas domésticas e a resposta para as principais dúvidas delas, e dos patrões também Faz um ano que entrou em vigor a lei que estabelece os direitos dos trabalhadores domésticos. Foi um ano de conquistas mas também de incertezas, porque benefícios que valem para outras categorias, como o FGTS e o seguro-desemprego, ainda estão para ser votados. O Fantástico revela o que mudou na vida das empregadas domésticas e um professor responde as principais dúvidas delas, e dos patrões também. Um ano atrás, Rozilda já gostava muito da profissão dela. Um ano depois, com a aprovação da chamada PEC das Domésticas, ela deixou … Continue lendo

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