Arquivo da tag: Projeto de lei

Lei do Bem: comissão aprova projeto de lei que incluirá pequenas empresas e startups

Publicado em 30 de novembro de 2022 por MobPonto

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou na última semana o projeto de lei que atualiza a Lei do Bem para incluir transferências a startups, além de micro e pequenas empresas nas possibilidades de dedução de impostos por investimento em ciência e tecnologia.  O projeto (PL 4944/20), de autoria da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), também prevê que eventual excesso nos investimentos do primeiro ano poderá ser compensado em exercícios seguintes (saiba mais abaixo). O texto original previa a inclusão dos investimentos em pequenas empresas no benefício fiscal. Já o alcance às startups ocorreu por meio de substitutivo apresentado pelo relator, Vitor Lippi (PSDB-SP).  … Continue lendo →

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Teletrabalho agora é obrigatório para as gestantes durante a pandemia

Publicado em 20 de abril de 2021 por MobPonto

O Plenário do Senado aprovou, no último dia 15, o Projeto de Lei (PL) 3.932/2020, que garante regime de teletrabalho às profissionais gestantes durante a pandemia de Covid-19. A proposta da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) estabelece ainda que a substituição do trabalho presencial pelo trabalho remoto para a funcionária gestante deverá ocorrer sem redução de salário. “Atualmente, não é exagero afirmar que o maior risco laboral a que o trabalhador encontra-se sujeito é a contaminação por Covid-19. Tal circunstância ganha especial relevo no tocante à empregada gestante”, declarou a relatora do projeto, Nilda Gondim (MDB-PB).  Como não houve mudanças de conteúdo no texto aprovado pela Câmara, o projeto vai … Continue lendo →

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Projeto obriga que fabricante venda celular com carregador no Brasil

Publicado em 15 de fevereiro de 2021 por MobPonto

Um novo projeto de lei quer garantir a presença de um carregador na embalagem de celulares vendidos no país. A proposta do deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) está em andamento na Câmara e chega após fabricantes como Apple e Samsung lançarem celulares sem uma fonte de alimentação na caixa. De acordo com o responsável pelo Projeto de Lei 5451/20, o motivo da proposta é a repercussão negativa do lançamento do iPhone 12. O celular da Apple foi o primeiro a chegar sem um carregador e abriu as portas para mais empresas abandonarem o componente, como é o caso da Samsung com a linha Galaxy S21. A proposta de lei é embasada … Continue lendo →

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Lei quer tornar mais rígida a identificação de usuários de celulares

Publicado em 8 de outubro de 2020 por MobPonto

O deputado Nereu Crispim (PSL-RS) apresentou nessa semana um projeto de lei (PL) que aumenta para usuários de celulares pós-pagos a necessidade de cadastro atualizado pelas operadoras. Com isso, ele precisará, por exemplo, cadastrar seu endereço profissional e também o número de autenticação do chip. Hoje a lei (10.703/03) prevê apenas cadastro de nome e endereço completos dos usuários. No entanto, o PL 3027/20 amplia essas exigências. Além do endereço profissional e autenticação do chip, eles também terão de realizar um registro com foto e a coleta da impressão digital por biometria. O texto também estipula que o cadastro de atuais usuários deve ser feito em até 60 dias da promulgação da … Continue lendo →

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87% dos brasileiros querem conversas privadas em aplicativos sem rastreamento

Publicado em 10 de agosto de 2020 por MobPonto

Pesquisa realizada pelo Datafolha, encomendada pelo Facebook, aponta que quase 87% dos brasileiros acham que as pessoas têm o direito de ter uma conversa online privada, sem que suas mensagens sejam rastreadas. O levantamento foi realizado cerca de um mês após levantamento anterior, no qual 75% dos entrevistados afirmaram ter esse direito. Os resultados vêm na esteira da aprovação no Senado Federal do projeto de lei (PL) 2.630/2020, conhecida também como Lei de Combate as Fake News. O artigo 10 do projeto de lei que está em discussão na Câmara dos Deputados, propõe tornar obrigatório que aplicativos de mensagens como o WhatsApp, Facebook Messenger e Telegram rastreiem as conversas dos … Continue lendo →

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Lei que obriga sinal de celular nas estradas é aprovada no Senado

Publicado em 12 de setembro de 2019 por MobPonto

Projeto de lei que obriga as operadoras de telefonia a fornecerem cobertura de sinal móvel nas estradas brasileiras foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) no Senado no último dia 5. O texto de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) havia sido aprovado há dois anos pela CCT, entretanto, depois de passar por modificações, retornou para nova análise e deve agora seguir para apreciação na Câmara dos Deputados. Na ocasião, o senador Izalci Lucas (PSDB/DF) acatou a aprovação do então Projeto de Lei do Senado (PLS) de n° 5 de 2017, porém rejeitou uma de suas emendas, por acreditar que ela “esvaziaria o objetivo do projeto”. No caso, essa … Continue lendo →

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