Arquivo do mês: fevereiro 2024

Justiça invalida turnos ininterruptos de empresas que aumentaram jornada de trabalho insalubre sem aprovação

Publicado em 28 de fevereiro de 2024 por MobPonto

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) declarou a invalidade do regime de turno ininterrupto de revezamento adotado por duas empresas de fabricação e venda de pneus. A norma coletiva da categoria havia permitido a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, mesmo sem a aprovação de autoridade em matéria de higiene do trabalho, o que é vedado por lei. Em decisão unânime, os desembargadores confirmaram, no aspecto, a sentença da juíza Cíntia Edler Bitencourt, da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí. No caso, houve aumento da jornada de trabalho de seis para oito horas diárias e de 36 para 44 horas semanais. Os … Continue lendo →

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Horas in itinere para o trabalhador rural

Publicado em 26 de fevereiro de 2024 por MobPonto

O debate sobre a integração das horas in itinere ao trabalho rural parece não acabar. Nele se misturam correntes interpretativas, inovações legislativas, avanços (para alguns) e retrocessos (para outros). A definição do tempo à disposição do empregador tem nuances, sendo constante fonte de conflitos. Bastam alguns exemplos: a) em regra, a remuneração é paga como contrapartida ao tempo, ressalvadas as hipóteses de remuneração por empreitada, tarefa ou produção; b) o salário mínimo é proporcional ao tempo; c) as horas extras são pagas quando excedida a jornada de trabalho contratual ou legal; d) a lei prevê intervalos intrajornadas e intervalos interjornadas. Portanto, identificar com precisão o tempo integrante da jornada de … Continue lendo →

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TST remete ao Supremo recurso sobre turnos ininterruptos de revezamento dos funcionários

Publicado em 23 de fevereiro de 2024 por MobPonto

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) de um recurso em que se discute a condenação ao pagamento de horas extras quando, não obstante haja a previsão em norma coletiva de jornada de trabalho acima de seis horas, há a prestação habitual de horas extraordinárias em que ultrapassado o referido limite, inclusive aos sábados. O recurso extraordinário foi admitido como representativo da controvérsia, ou seja, a questão jurídica discutida é idêntica e repetitiva, e o caso pode servir como paradigma para a definição de uma tese de repercussão geral, a ser aplicada por todas as instâncias. Fiat … Continue lendo →

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Construtora não poderá promover dispensa coletiva sem participação sindical

Publicado em 21 de fevereiro de 2024 por MobPonto

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proibiu a Torre Empreendimentos Rural e Construções Ltda. de promover dispensa coletiva sem negociar previamente com o sindicato da categoria. O colegiado aplicou ao caso tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que julgou imprescindível a participação sindical para a dispensa em massa. Demissão coletiva Em junho de 2017, a empresa de Aracaju (SE) dispensou mais de 100 trabalhadores sem negociação prévia com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada, Portos, Aeroportos, Barragens, Canais, Dutos, Eclusas, Estradas, Ferrovias, Hidrelétricas, Metrôs, Pavimentação e Terraplenagem do Estado de Sergipe (Sintepav-SE). A situação levou o Ministério Público do Trabalho (MPT) a ajuizar … Continue lendo →

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Gestante dispensada ao fim de contrato de experiência terá direito à indenização por período de estabilidade

Publicado em 19 de fevereiro de 2024 por MobPonto

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da CB Market Place Comércio de Alimentos Ltda. (rede Coco Bambu) contra condenação ao pagamento de indenização a uma auxiliar de cozinha dispensada ao fim do contrato de experiência, quando já estava grávida. A decisão segue a jurisprudência do TST (Súmula 244) que garante o direito à estabilidade provisória mesmo que a dispensa decorra do fim do prazo contratual. Dispensa Na ação, a trabalhadora relatou que fora contratada em outubro de 2021 e dispensada em janeiro de 2022, quando já estava grávida. Por isso, pretendia ter reconhecido o direito à garantia provisória do emprego, prevista no artigo … Continue lendo →

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TST julgará aplicação retroativa da reforma trabalhista em contratos anteriores a 2017

Publicado em 16 de fevereiro de 2024 por MobPonto

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está prestes a deliberar sobre a aplicação retroativa da reforma trabalhista a contratos vigentes antes de novembro de 2017. O caso, relatado pelo vice-presidente do TST, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, determinará se empregadores devem manter benefícios extintos pela reforma para trabalhadores com contratos anteriores à sua implementação, destaca a CNN. A questão tem gerado divergências nos tribunais trabalhistas, resultando em decisões contraditórias. Com o objetivo de pacificar a discussão e unificar entendimentos, o TST convocou representantes de órgãos e entidades para opinarem sobre o tema, por meio de um edital com prazo até 16 de fevereiro. A data do julgamento ainda não foi … Continue lendo →

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Infraero deverá pagar adicional de periculosidade a aeroportuário sem considerar prazo de prescrição

Publicado em 14 de fevereiro de 2024 por MobPonto

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a pagar, a um operador de serviços aeroportuários de São Paulo, adicional de periculosidade retroativo ao momento em que as condições perigosas de trabalho foram identificadas, afastando a prescrição quinquenal. Para o colegiado, uma cláusula de acordo coletivo firmado entre a Infraero e o Sindicato Nacional dos Empregados em Empresas Administradoras de Aeroportos (Sina), segundo a qual o adicional é devido desde o momento em que o aeroportuário passa a ser exposto a agente periculoso, implicou renúncia da empresa ao prazo prescricional. Além disso, os ministros destacaram que o direito é reconhecido pela … Continue lendo →

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Estagiária tem relação de emprego reconhecida com empresa após comprovar horas extras na folha de ponto

Publicado em 12 de fevereiro de 2024 por MobPonto

Empresa de recursos humanos deverá pagar verbas decorrentes de relação de emprego, após 1ª turma do TRT da 6ª região declarar a invalidade do contrato de estágio firmado entre a estudante e a empresa e reconhecer o vínculo empregatício. Para o colegiado, cartões de ponto provam que funcionária realizou horas extras, inclusive com a formação de banco de horas, modalidade não prevista no contrato de estágio. A estagiária ajuizou a ação trabalhista objetivando a nulidade do contrato de estágio e o reconhecimento da relação de emprego, com o pagamento das verbas devidas. Ela alegou que a carga horária do estágio era ultrapassada em três horas da carga horária prevista contratualmente. … Continue lendo →

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Carnaval é feriado? O funcionário recebe em dobro se trabalhar? Conheça o que diz a lei

Publicado em 9 de fevereiro de 2024 por MobPonto

Bloquinho de rua, desfiles e muita folia: assim deve ser o carnaval deste ano para boa parte dos brasileiros. Mas, quem já começou a fazer planos precisa estar atento a um detalhe: a data não é feriado nacional. O carnaval de 2024 será entre os dias 10 e 14 de fevereiro. O período entre os dias 12 e 14 (segunda a quarta-feira), até as 14h, é considerado ponto facultativo pelo governo federal, de acordo com o calendário oficial deste ano. No entanto, há exceções. Estados e municípios podem considerar o carnaval como feriado, desde que regulamentem. No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a terça-feira de carnaval foi declarada feriado estadual por … Continue lendo →

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Servente de limpeza receberá hora extra por fracionamento do intervalo de descanso

Publicado em 7 de fevereiro de 2024 por MobPonto

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que condenou a Única – Limpeza e Serviços Ltda. a pagar horas extras a uma servente de limpeza por fracionar o intervalo para descanso dela. A prática ocorria cerca de três dias na semana. De acordo com os ministros, o fracionamento do repouso, em regra, equivale à sua concessão parcial, com a necessidade de pagamento extraordinário. Intervalo dividido A servente de limpeza, contratada para trabalhar nas Unidades de Pronto Atendimento de Campinas (SP) em jornada de 12×36, relatou que o empregador a obrigava a fracionar o intervalo para repouso de 1h em diversos períodos diariamente. Neste sentido, em reclamação trabalhista, … Continue lendo →

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