Arquivo do mês: julho 2023

O que é estar de prontidão ou de sobreaviso no trabalho? Quais os direitos do funcionário?

Publicado em 31 de julho de 2023 por MobPonto

Muito comuns em algumas profissões cujas características apresentam a possibilidade de uma “mudança de curso no meio do caminho”, ou seja, sujeitas a imprevistos que podem requerer a presença do trabalhador e da trabalhadora na atividade laboral, os chamados regimes de “prontidão” e de “sobreaviso” são duas formas de jornadas de trabalho previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para entender melhor o que são, como funcionam e quais os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras nesses casos, o advogado especialista em Direito do Trabalho, Fernando José Hirsche, sócio do LBS Advogados, explicou para o portal da CUT. A primeira informação que o trabalhador deve ter em mente é … Continue lendo →

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Justiça concede horas extras a gerente bancária que tinha jornada de trabalho controlada por celular e e-mail

Publicado em 28 de julho de 2023 por MobPonto

O juiz Fernando César da Fonseca, titular da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, deferiu horas extras a uma gerente de relacionamento bancária que tinha a jornada de trabalho controlada por meios tecnológicos, como celular e e-mails. De acordo com a autora, a jornada de trabalho cumprida era das 8 às 19/19h30min, com 40 minutos de intervalo, de segunda-feira a sábado, além de um domingo por mês, das 8 às 14/15 horas, sem intervalo intrajornada. Já a instituição financeira sustentou que a empregada não teria direito a horas extras, por trabalhar em condições incompatíveis com o controle de jornada, submetendo-se à excludente prevista no artigo 62, inciso I, … Continue lendo →

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Motorista de ambulância que tinha intervalo intrajornada interrompido para atender a chamados receberá horas extras

Publicado em 27 de julho de 2023 por MobPonto

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa a pagar horas extras a um motorista de ambulância que tinha que deixar o rádio ligado nos intervalos de refeição para atender a possíveis chamados. A sentença é da juíza Sabrina de Faria Froes Leão, da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que entendeu que o motorista permanecia à disposição da empresa nos períodos, em desrespeito ao direito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora diária, previsto no artigo 71 da CLT. A empregadora tinha contrato de prestação de serviços com a Prefeitura de Belo Horizonte e o Hospital Odilon Behrens para o fornecimento de serviços de ambulância. Desde 2012, o motorista … Continue lendo →

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Funcionário de empresa que fazia trabalho externo e tinha jornada controlada por aplicativo receberá horas extras

Publicado em 26 de julho de 2023 por MobPonto

Os julgadores da Terceira Turma do TRT de Minas Gerais mantiveram sentença que condenou empresa de telecomunicações a pagar horas extras a ex-empregado que cumpria jornada externa, em atividades de captação e visitação de clientes da empresa. Ficou provado que, embora não houvesse registro de ponto, o homem tinha a jornada de trabalho controlada pela empresa através de outros meios, inclusive pelo aplicativo WhatsApp. “O trabalho realizado externamente, por só si, não afasta o regime de horas extras. É necessário que fique demonstrada a impossibilidade de fiscalização, decorrente da forma de prestação dos serviços, o que não é o caso destes autos”, destacou o relator, desembargador Milton Vasques Thibau de … Continue lendo →

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Hospital de BH fica dispensado de inspeção e autorização para pactuar jornada de 12×36 horas

Publicado em 25 de julho de 2023 por MobPonto

Os integrantes da Terceira Turma do TRT-MG, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de um porteiro de hospital que trabalhava em jornada 12×36 horas e pretendia receber horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. Na ação, ele alegou que a jornada de trabalho seria irregular, assim como o acordo de compensação de jornada, tendo em vista o trabalho em ambiente insalubre. No entanto, o juízo da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte considerou válida a jornada expressamente ajustada nos instrumentos normativos apresentados pelo hospital. Deferiu como extras somente as horas trabalhadas acima da 12ª, não pagas ou compensadas, conforme cartões de ponto. A condenação se referiu ao período compreendido entre 3/7/2017 e … Continue lendo →

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Justiça do Trabalho nega horas extras a funcionário que conversava em grupo de aplicativo da empresa após o expediente

Publicado em 24 de julho de 2023 por MobPonto

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais isentou uma empresa do ramo de fertilizantes de pagar as horas despendidas por empregado no uso de aplicativo de mensagens do grupo da empresa. A decisão é dos julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas, ao confirmar sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba. O trabalhador alegou que, após sua jornada de trabalho, inclusive nos dias de descanso, permanecia em constante conexão com a empresa, via aplicativo, para atender a chamados e resolver assuntos urgentes, verificar informações do serviço, relatórios, emitir opiniões técnicas, entre outros. Sustentou que indiretamente era obrigado a se manter no grupo, para não sofrer represália dos … Continue lendo →

Rede de hipermercados é condenada em ação coletiva por alteração unilateral de jornada de trabalho

Publicado em 21 de julho de 2023 por MobPonto

A 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP condenou uma rede de hipermercados a indenizar em R$ 100 mil, por dano moral coletivo, operadores e recepcionistas de caixa de lojas daquele município. A decisão foi resultado de ação civil coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarulhos. Segundo a entidade representante dos trabalhadores, o empregador adotou o regime 12×36 de forma unilateral, levando à redução de salário desses empregados. Além da indenização por dano moral coletivo, o sindicato pleiteava o pagamento de horas extras correspondentes, diferenças salariais e seus reflexos, e multa convencional. Na sentença, a juíza do trabalho substituta Paola Barbosa de Melo apontou desrespeito às normas coletivas da categoria … Continue lendo →

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Alto executivo de multinacional tem pagamento de horas extras negado pela Justiça

Publicado em 20 de julho de 2023 por MobPonto

Um alto executivo de uma empresa de tecnologia da informação ajuizou uma reclamação na Justiça do Trabalho de São Paulo pleiteando o pagamento de horas extras. Apesar de exercer um cargo de gestão e receber mais de R$ 52 mil, além de outros benefícios, o pedido se baseou na existência de cláusulas de controle de jornada em seu contrato individual de trabalho. O profissional foi contratado para exercer o cargo de vice-presidente de vendas por canais indiretos da América Latina. Depois, chegou a ser designado como diretor e, na sequência, passou a acumular a função de presidente da empresa no Brasil. Seu contrato estipulava 44 horas semanais de trabalho, com … Continue lendo →

Funcionário que foi para estádio durante licença médica tem justa causa mantida pela Justiça

Publicado em 19 de julho de 2023 por MobPonto

Um empregado foi dispensado por justa causa por ter ido a estádio de futebol durante período de afastamento médico por covid-19. A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença de 1º grau que referendou a penalidade. Para o desembargador-relator, Nelson Bueno do Prado, ficou comprovada a quebra de confiança entre as partes quando a recomendação médica era para que permanecesse em repouso no período de 20 a 26 de junho de 2022 e o trabalhador compareceu à partida realizada em Itaquera entre Corinthians e Santos, no dia 25 daquele ano. A situação veio à tona quando um colega de trabalho, que foi testemunha na … Continue lendo →

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Insalubridade não incide sobre horas extras aceitas em outro processo

Publicado em 18 de julho de 2023 por MobPonto

A 10ª turma do TRT da 2ª região negou pedido de uma trabalhadora para integração do adicional de insalubridade concedido em uma ação à base de cálculo de horas extras deferidas em outra reclamação trabalhista. Para os magistrados, a profissional deveria ter requerido a integração do adicional na mesma ação em que pediu o reconhecimento das horas extras. O caso envolve uma açougueira que adentrava câmara fria várias vezes ao dia e teve as condições insalubres de trabalho reconhecidas pelo juízo de 1º grau. Essa ação foi ajuizada em março de 2020, com sentença publicada em junho de 2022, a qual condenou a empresa ao pagamento de insalubridade e reflexos … Continue lendo →

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