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Juíza dispensa empresas da publicação de relatório de salário

Publicado em 15 de abril de 2024 por MobPonto

Empresas do ramo da saúde poderão excluir publicações dos relatórios de transparência salarial sem aplicação de penalidades. A liminar foi proferida pela juíza Federal Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 16ª vara Federal Cível da SJ/DF, ao concluir que decreto 11.795/23 criou obrigações que invadem a liberdade da atividade econômica e negocial das empresas privadas. Em 2023, o governo Federal publicou a lei 14.611/23, batizada de lei da igualdade salarial, que trouxe medidas voltadas à promoção da transparência de salários e critérios remuneratórios. No mesmo ano, foi editado o decreto presidencial 11.795/23, que determinou que as empresas divulguem em suas páginas na internet e redes sociais um relatório de … Continue lendo →

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‘Sextou’: jornada de trabalho mais curta na sexta já é realidade para alguns brasileiros; conheça o sistema Short Friday

Publicado em 12 de abril de 2024 por MobPonto

O “sextou” do gerente de treinamentos Marcus Vieira começa mais cedo, às 13h. É que ele trabalha para uma indústria farmacêutica que adotou a política da “short friday”, que reduz a jornada de trabalho às sextas e antecipa o início do fim de semana. Não existe lei que regulamente especificamente este sistema, mas não é permitido descontar do salário as horas não trabalhadas. Cabe a cada empresa determinar: o horário para a liberação dos funcionários; se haverá necessidade de compensação em outro dia da semana; se o benefício constará do contrato; a quais áreas ele se aplica. “Aproveito para colocar as coisas em ordem, sabe? Resolver uma pendência, cortar o cabelo, fazer uma … Continue lendo →

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Banco poderá compensar horas extras através de gratificação de função

Publicado em 10 de abril de 2024 por MobPonto

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a norma coletiva que previa a compensação do valor recebido por um bancário a título de gratificação de função com horas extras reconhecidas em ação trabalhista. Segundo o colegiado, a gratificação tem natureza salarial, e eventual ajuste sobre a parcela é possível, desde que feito por meio de convenção ou acordo coletivo, como no caso. Compensação A cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020 e 2020/2022) permitia que, em caso de decisão judicial que concedesse como horas extras a sétima e a oitava horas de trabalho, a gratificação de função poderia ser usada para compensar os valores … Continue lendo →

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Justiça decide que baterista de banda não tem direito a receber por horas de viagem para shows

Publicado em 8 de abril de 2024 por MobPonto

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar o recurso de baterista da banda baiana de axé Babado Novo contra decisão que negou seu pedido de incluir na jornada de trabalho o tempo despendido no deslocamento em viagens entre os locais de shows. O entendimento, no caso, é que, de acordo com a lei que regulamenta as profissões de artistas e técnicos em espetáculos de diversão (Lei 6.533/1978), o tempo de trabalho efetivo só é computado a partir da apresentação do músico no local de trabalho. Viagens O baterista atuou na Babado Novo entre 2012 e 2017. Na ação ajuizada contra a banda e a produtora Pequena Notável … Continue lendo →

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Norma coletiva pode autorizar desconto salarial de banco de horas negativo

Publicado em 5 de abril de 2024 por MobPonto

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de uma norma coletiva que autorizava o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa. De acordo com o colegiado, essa disposição normativa não trata de direito absolutamente indisponível assegurado pela Constituição Federal e tratados internacionais ou em normas de saúde e segurança no trabalho e, portanto, pode ser limitado por meio de negociação coletiva. Banco de horas Os acordos coletivos de trabalho firmados entre 2012 e 2014 entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Londrina … Continue lendo →

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TST valida acordo que reduziu intervalo intrajornada para 30 minutos

Publicado em 1 de abril de 2024 por MobPonto

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de norma coletiva que reduzia para 30 minutos o intervalo intrajornada dos empregados da Incoflandres Indústria e Comércio de Flandres Ltda., de Volta Redonda (RJ). Para o colegiado, trata-se de direito disponível, que pode ser reduzido ou suprimido por meio de negociação coletiva, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Redução Na ação originária, o sindicato profissional alegava que a empresa concedia intervalo de apenas meia hora para repouso e refeição a empregados que trabalhavam em turnos de revezamento de oito horas, entre 2004 e 2008. Concessões recíprocas A empresa, em … Continue lendo →

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Sem curso de vigilante, segurança de igreja tem pedido de adicional de periculosidade rejeitado

Publicado em 29 de março de 2024 por MobPonto

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de um agente de segurança da Igreja Universal do Reino de Deus de Curitiba (PR) contra decisão que negou o direito ao adicional de periculosidade, por não preencher os requisitos legais. O colegiado aplicou ao caso a jurisprudência do TST referente à atividade de vigia, que não está exposto à situação de risco acentuado. Segurança pessoal Na ação trabalhista, o profissional disse ter exercido feito a segurança pessoal de bispos e pastores e do patrimônio da igreja, entre 2013 e 2019, sem anotação na carteira de trabalho. O vínculo foi reconhecido pela 19ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), … Continue lendo →

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Sexta-feira Santa é feriado? Recebo em dobro se trabalhar? Veja o que diz a lei

Publicado em 27 de março de 2024 por MobPonto

Já tem muita gente de olho no próximo feriado nacional, o da Paixão de Cristo, nesta sexta-feira (29). A data vai garantir um “feriadão” prolongado para muitos trabalhadores. Por outro lado, alguns empregados não terão folgas e seguirão exercendo suas funções normalmente. Para quem trabalha, a lei prevê algumas regras específicas. 1. Devo trabalhar na Sexta-feira Santa? Depende. Segundo o calendário oficial do governo, o dia 29 de março é feriado nacional. Porém, alguns serviços seguem funcionando normalmente. De modo geral, o trabalho aos feriados é proibido, conforme o artigo 70 da CLT. Assim, caso o trabalhador seja convocado para trabalhar, tem direito a pagamento em dobro pelo dia ou a folga compensatória. “Contudo, devem ser … Continue lendo →

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Redução de jornada de trabalho sem perda financeira pode ser uma realidade no Brasil?

Publicado em 27 de março de 2024 por MobPonto

Reduzir a jornada de trabalho sem perda salarial parece um desejo inalcançável para a maioria dos brasileiros que buscam maior qualidade de vida e de tempo com a família. Porém, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, no final de 2023, um projeto de lei que pode viabilizar esta redução, despertando a esperança dos trabalhadores e a preocupação dos empregadores. O mercado de trabalho no Brasil está preparado para esta mudança? Quais as consequências para funcionários e empresas? De acordo com o projeto, a jornada poderá ser reduzida ao limite mínimo de 30 horas semanais, podendo inclusive passar de cinco para quatro dias trabalhados, sem queda na remuneração. Uma … Continue lendo →

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Empregado alega que foi coagido a pedir demissão e consegue reversão para rescisão indireta

Publicado em 25 de março de 2024 por MobPonto

Trabalhador que atuava no controle de portaria conseguiu reverter seu pedido de demissão para rescisão indireta do contrato de trabalho. À Justiça, ele alegou que foi coagido a se demitir. Decisão é da juíza do Trabalho Ana Lívia Martins de Moura Leite, da 52ª vara do Trabalho de SP, que determinou o pagamento dos direitos trabalhistas devidos. O ex-empregado ajuizou ação em face da empresa que atua no ramo de serviços de portaria pleiteando diversos direitos trabalhistas. Ele alegou, entre outras coisas, que foi coagido a pedir demissão, que laborou em regime de horas extras e que faz jus ao pagamento de PLR, bem como restituição por descontos indevidos. O … Continue lendo →

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