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Veja as 10 principais dúvidas dos patrões sobre a PEC das Domésticas

Publicado em 27 de janeiro de 2014 por MobPonto

Regras devem passar a valer a partir de quarta, com a publicação no DOU. 2 principais regras que valerão de imediato são carga horária e hora extra. Com a promulgação nesta terça-feira (2) da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, regras que dão mais direitos a essa classe de trabalhadores, os empregadores precisarão se adequar às mudanças a partir da publicação da medida no “Diário Oficial da União”, o que deve ocorrer já na quarta-feira (3), de acordo com o Senado Federal. Veja s 10 principais dúvidas dos patrões sobre o tema. Abaixo respostas. 1) Quais são os direitos que devem ser cumpridos de imediato, após a promulgação da PEC? Recebimento … Continue lendo →

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Patrão que não assinar carteira de empregado doméstico pode ser punido

Publicado em 4 de dezembro de 2013 por MobPonto

Mario Avelino esclarece as dúvidas sobre o projeto de lei que fixa multa para o patrão que não assinar carteira da doméstica O projeto prevê multa para quem descumprir a legislação que regulamenta o trabalho em casa. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e justiça da Câmara e aguarda sanção presidencial. Fonte: Doméstica Legal

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Veja rotina de patroas e empregadas seis meses após PEC das Domésticas

Publicado em 25 de novembro de 2013 por MobPonto

Saiba quais foram as principais mudanças após a vigência da Lei no Brasil Uma pesquisa feita pelo IBGE comprova que o número de empregadas domésticas no Brasil vem caindo desde 2009: de lá para cá, tivemos uma diminuição de 868 mil postos de trabalhos. Mesmo com a nova PEC que vigora no país, a procura pelo trabalho doméstico não aumentou. O programa da TV Globo, Mais Você, foi ouvir patroas e empregadas, que pontuaram quais as vantagens e prejuízos desta atual realidade. Como anda a regulamentação? Seis meses depois da aprovação da PEC, ainda há uma lista de espera pela regulamentação. Entre os itens estão o FGTS, o seguro-desemprego, o salário-família, o … Continue lendo →

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Direitos dos domésticos deverão ser votados diretamente pelo plenário da Câmara

Publicado em 8 de agosto de 2013 por MobPonto

No Brasil, quase sete milhões de pessoas são trabalhadores domésticos O presidente da comissão mista sobre a regulamentação de dispositivos da Constituição, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), prevê que regras sobre direitos das domésticas não devem enfrentar resistência e poderão ser votadas diretamente pelo Plenário da Câmara. O texto (Projeto de Lei Complementar – PLP 302/13), já aprovado pelo Senado, é resultado do trabalho do colegiado, formado por deputados e senadores . Pelo Regimento Comum do Congresso, propostas apresentadas por comissões mistas devem ser analisadas diretamente pelos Plenários das duas Casas legislativas. Mas, no Senado, para construir consenso, o texto passou antes pela Comissão de Constituição e Justiça. “O senador Romero Jucá [PMDB-RR], … Continue lendo →

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Acordo coletivo de domésticas de SP pode nortear lei

Publicado em 1 de agosto de 2013 por MobPonto

De acordo com a convenção coletiva dos sindicatos paulistas, ficou acertado que o piso será equivalente ao piso regional do estado de São Paulo, 755 reais. E salário de 1,2 mil reais para as domésticas que residam no trabalho A convenção coletiva entre o Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande São Paulo (Sindoméstica-SP) e o Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo (Sedesp) vai ser levada aos parlamentares de Brasília para servir como base para a legislação que regulamenta a ampliação dos direitos aos profissionais do setor, como jardineiros, domésticas, cuidadores de idosos e babás. Em maio, o projeto que regulamenta o trabalho doméstico foi enviado … Continue lendo →

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O que mudou depois de um mês da lei das domésticas

Publicado em 30 de julho de 2013 por MobPonto

Veja o vídeo Fonte: TV Alterosa

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Câmara analisa regulamentação de direitos do empregado doméstico

Publicado em 19 de julho de 2013 por MobPonto

Texto, que regulamenta a Emenda Constitucional 72, prevê pagamento de hora extra e adicional noturno aos domésticos. Para não sobrecarregar orçamento das famílias, proposta reduz de 12% para 8% a contribuição paga pelo empregador ao INSS e dilui a multa sobre o saldo do FGTS, a ser paga pelo patrão em caso de demissão injustificada. A Câmara analisa a regulamentação de direitos e deveres do empregado doméstico (PLP 302/13) – ou seja, o trabalhador que presta serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias por semana. Já aprovado pelo Senado, o texto foi formulado por uma comissão mista de deputados e senadores e relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). O … Continue lendo →

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Globo Repórter de hoje entra no universo das milhões de domésticas do Brasil

Publicado em 12 de julho de 2013 por MobPonto

O curso que prepara as mulheres para este novo mercado de trabalho. E as mudanças que chegam com a nova lei: ajudam ou atrapalham? Hoje, no Globo Repórter Vida de doméstica. O Globo Repórter de hoje entrará no universo dos milhões de trabalhadores que ganham a vida cuidando de casas e famílias inteiras. A viagem de Maria: três horas e meia para chegar ao trabalho. Como ela conseguiu criar e sustentar cinco filhos? A empregada que toma conta dos filhos da patroa deixa os próprios filhos com quem? De doméstica a chefe de cozinha em Paris. A surpreendente carreira da brasileira que começou aos 7 anos, cozinhando em casa de … Continue lendo →

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Comissão aprova regulamentação de direitos de domésticas

Publicado em 11 de julho de 2013 por MobPonto

Texto ainda precisa ser analisado pelos plenários do Senado e da Câmara. Emenda promulgada em abril deixou 7 direitos sem regulamentação. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (10) a regulamentação dos direitos de empregados domésticos. O texto define as regras para os sete direitos que, após a promulgação da emenda das domésticas em abril, ainda precisavam ser regulamentados. Para virar lei, o texto aprovado na CCJ ainda precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara, antes da sanção da presidente Dilma Rousseff. A regulamentação trata do seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. … Continue lendo →

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Esclareça suas dúvidas sobre FGTS para empregada doméstica

Publicado em 3 de julho de 2013 por MobPonto

O empregador é obrigado a recolher o FGTS de seu empregado doméstico? Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2013, o recolhimento do FGTS passou a ser uma das obrigações do empregador, porém a obrigatoriedade aguarda regulamentação. Para fazer o recolhimento, o empregador terá que ter, obrigatoriamente, a sua inscrição no CEI – Cadastro Específico do INSS. Qual o percentual a ser recolhido, a título de FGTS, na conta de um empregado doméstico? O empregador deve recolher o depósito de FGTS na conta vinculada do empregado doméstico, o percentual de 8% (oito por cento), a ser calculado sobre a remuneração do empregado. O valor não pode ser descontado do salário … Continue lendo →

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