Arquivo do mês: fevereiro 2023

Quando podem ser concedidas férias coletivas em uma empresa?

Publicado em 28 de fevereiro de 2023 por MobPonto

As férias coletivas podem ser concedidas a todos os trabalhadores, a determinados estabelecimentos, ou somente a certos setores da empresa, para serem gozadas em dois períodos anuais, nenhum deles inferior a 10 dias. Qual deverá ser o procedimento da empresa que desejar conceder férias coletivas a seus empregados? A empresa deverá comunicar o órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, com antecedência de 15 dias, enviando cópia da comunicação aos sindicatos representativo da respectiva categoria profissional , e afixando cópia de aviso nos locais de trabalho. Como fica a situação dos empregados admitidos há menos de 12 meses, no caso de férias coletivas? Suas férias serão computadas proporcionalmente; ao … Continue lendo →

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Décimo terceiro salário: tire suas dúvidas sobre a gratificação natalina

Publicado em 27 de fevereiro de 2023 por MobPonto

1) O que significa e como deve ser paga a gratificação natalina? A Gratificação Natalina, popularmente conhecida como décimo terceiro salário (13º salário), é uma gratificação instituída em alguns países, a ser paga ao empregado/servidor pela entidade patronal. O seu valor, embora variável, é geralmente aproximado ao de um salário mensal, podendo ser paga em uma ou mais prestações, de acordo com a legislação laboral de cada país. No Brasil, a gratificação natalina foi instituída pela Lei Federal nº 4.090, de 13/07/1962, regulamentada pelo Decreto nº 57.155, de 03/11/1965 e alterações posteriores. 2) Qual a base de cálculo para pagamento do 13º? A base de cálculo da remuneração é a … Continue lendo →

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Tudo o que você precisa saber sobre contrato de experiência

Publicado em 24 de fevereiro de 2023 por MobPonto

O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado. Por outro lado, o empregado, na vigência do período, poderá saber se adapta-se à estrutura hierárquica dos empregadores, bem como às condições de trabalho a que está subordinado. Embora previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de experiência ainda levanta muita dúvida. Como funciona o Contrato de Experiência? O contrato de trabalho de experiência possui prazo máximo de 90 dias, conforme dispõe o parágrafo único do art. 445 da CLT. Caso não ocorra a extinção … Continue lendo →

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Carteira de Trabalho e Previdência Social: tudo o que você precisa saber sobre a CTPS

Publicado em 23 de fevereiro de 2023 por MobPonto

Para que serve a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)? A CTPS serve como meio de prova: a ) da relação de emprego; b) de cláusulas importantes ou não usuais contidas no contrato de trabalho, que não se presumem; c) de participação em fundo especial (como o PIS); e d) dados de interesse da Previdência Social. A CTPS serve como prova das relações empregatícias, seu tempo de duração, refletindo a vida profissional do trabalhador. O trabalhador pode começar a trabalhar sem dispor de CTPS? Não. O empregado não poderá ser admitido se não dispuser de CTPS. Quanto tempo terá o empregador, para devolver ao empregado, a CTPS recebida para … Continue lendo →

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Tire suas dúvidas sobre Atividade Insalubre e Perigosa

Publicado em 22 de fevereiro de 2023 por MobPonto

O que são atividades insalubres? Atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. Juridicamente, a insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação baixada pelo Ministério do Trabalho. Qual a consequência do exercício de trabalho em condições de insalubridade, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MT, sobre o salário do empregado? O empregado receberá, além do salário normal, um adicional correspondente à insalubridade, calculado em 40%, 20% ou 10% sobre o salário mínimo da região, conforme o grau de insalubridade. O que são atividades perigosas? A lei considera atividades ou operações perigosas … Continue lendo →

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O funcionário que usa veículo próprio pode receber indenização?

Publicado em 21 de fevereiro de 2023 por MobPonto

O empregador é aquele que assume os riscos da atividade econômica em troca da possível obtenção de lucro. Dessa forma, cabe a ele arcar com todos os custos necessários para o desenvolvimento de sua atividade. Isso inclui, por exemplo, arcar com os custos não apenas da infraestrutura do local de trabalho como também de equipamentos e vestimentas exigidos para o desempenho das atividades pelos empregados, além de qualquer outro recurso que seja exigido pela empresa ou que se mostre indispensável para a execução do trabalho. Nesse sentido, se as tarefas desempenhadas pelo empregado exigem o deslocamento para locais distintos do estabelecimento da empresa, como a visita a clientes, cabe ao … Continue lendo →

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Criticar a empresa em redes sociais pode levar a demissão por justa causa?

Publicado em 20 de fevereiro de 2023 por MobPonto

A liberdade de expressão é um direito assegurado constitucionalmente a todos e uma das bases de qualquer regime democrático. Por meio dela o indivíduo pode expressar suas impressões do mundo, por exemplo de natureza política, religiosa, filosófico, artística, etc. Apesar disso, assim como outros direitos fundamentais, ela possui limites e deve ser utilizada de modo que não viole os direitos de outras pessoas, tal como a honra e a reputação de terceiros. Além disso, a CLT prevê como hipótese de dispensa por justa causa o ato do empregado lesivo da honra ou da boa fama do empregador. Isso porque, por um lado, essa espécie de ato fere a reputação da … Continue lendo →

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Funcionário com doença grave tem estabilidade no emprego?

Publicado em 17 de fevereiro de 2023 por MobPonto

A estabilidade no emprego é uma garantia dada ao empregado na qual a empresa fica proibida de despedi-lo sem justa causa. Para ter direito a essa garantia o trabalhador deve preencher certos requisitos previstos na legislação. Os mais comuns são as hipóteses de empregada gestante e de trabalhador que sofre acidente do trabalho. Além disso, na maioria dos casos, a estabilidade perdura somente por determinado período e cessa assim que o empregado deixa de cumprir seus requisitos. A doença grave, por sua vez, não está prevista na legislação como uma das causas que confere estabilidade ao trabalhador. Apesar disso, a Justiça do Trabalho fixou o entendimento de que se presume … Continue lendo →

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A empresa pode exigir que o empregado trabalhe no Carnaval?

Publicado em 16 de fevereiro de 2023 por MobPonto

Um feriado pode ser previsto em lei federal, estadual ou municipal. Em relação à segunda-feira e terça-feira de Carnaval e à quarta-feira de cinzas não existe nenhuma lei federal que considere esses dias como feriado. Portanto, em princípio, a empresa pode exigir que seus empregados trabalhem normalmente, sem que tenham direito a receber algum valor adicional por isso. Se, porém, existir alguma lei estadual ou municipal estabelecendo como feriado a segunda-feira ou a terça-feira de carnaval ou a quarta-feira de cinzas, então, caso o empregado trabalhe nesses dias terá direito a compensar em outro dia as horas trabalhadas ou receberá o valor do dia trabalhado com um acréscimo de ao … Continue lendo →

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O funcionário pode tirar fotos ou filmar o ambiente de trabalho?

Publicado em 15 de fevereiro de 2023 por MobPonto

O ambiente de trabalho é o local onde a maioria dos empregados passa grande parte de seu tempo durante o exercício de suas tarefas. Pode ser um escritório, uma linha de produção, uma sala de aula, uma loja comercial ou qualquer outro. Enquanto o trabalhador estiver presente nesse ambiente, ele deverá seguir as regras exigidas pela empresa, que podem estar previstas no contrato de trabalho ou em regulamento empresarial. É comum, por exemplo, o empregador proibir que sejam tiradas foto ou feitas filmagens do ambiente de trabalho com vistas a preservar sua imagem. Nesses casos, na hipótese de o empregado descumprir o regramento ele poderá sofrer uma punição, que poderá … Continue lendo →