Arquivo da tag: horas extras

Banco poderá compensar horas extras através de gratificação de função

Publicado em 10 de abril de 2024 por MobPonto

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a norma coletiva que previa a compensação do valor recebido por um bancário a título de gratificação de função com horas extras reconhecidas em ação trabalhista. Segundo o colegiado, a gratificação tem natureza salarial, e eventual ajuste sobre a parcela é possível, desde que feito por meio de convenção ou acordo coletivo, como no caso. Compensação A cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020 e 2020/2022) permitia que, em caso de decisão judicial que concedesse como horas extras a sétima e a oitava horas de trabalho, a gratificação de função poderia ser usada para compensar os valores … Continue lendo →

Publicado em Empresas | Com a tag banco, cartão de ponto, CLT, controle de jornada, controle de ponto, direito trabalhista, empregado, empresa, espelho de ponto, folha de ponto, funcionário, horas extras, jornada de trabalho, mercado, mobponto, negócios, ponto, ponto eletrônico, registro de ponto, sistema de ponto, trabalhador, trabalho | Comentários desativados

Como calcular as horas extras do funcionário pela CLT?

Publicado em 15 de dezembro de 2023 por MobPonto

Afinal, se meu patrão pedir, sou obrigado(a) a fazer horas extras? A legislação brasileira permite que o funcionário faça horas extras, se for realmente necessário para a empresa, desde que não ultrapasse o número de horas a mais diárias, que segundo a CLT são de 2 horas. Porém, além dessa regra existem outras que envolvem situações diferentes, como é o caso de horas extras noturnas e horas extras aos sábados, por exemplo. Além disso, é importante que você saiba como fazer o cálculo de horas extras para avaliar se tem recebido o valor que é certo de acordo com as horas que você tem trabalhado. Portanto, confira no conteúdo abaixo … Continue lendo →

Publicado em Empresas | Com a tag cartão de ponto, CLT, controle de jornada, controle de ponto, direito trabalhista, empregado, empresa, espelho de ponto, folha de ponto, funcionário, horas extras, jornada de trabalho, mercado, mobponto, negócios, ponto, ponto eletrônico, registro de ponto, sistema de ponto, trabalhador, trabalho | Comentários desativados

TST: Professora não tem direito a hora extra por preparo de aulas para ambiente virtual

Publicado em 8 de novembro de 2023 por MobPonto

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de uma professora de Bauru (SP) que pretendia receber horas extras pelo tempo gasto com a preparação de aulas e outras atividades na plataforma digital da instituição. Para o colegiado, essas tarefas também fazem parte das atividades extraclasse previstas na CLT e são abrangidas pela remuneração contratual da professora. Plataforma virtual Na ação trabalhista, a professora contou que, além de ministrar as aulas presenciais, ela alimentava o aplicativo do Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus. Segundo ela, os professores tinham de lançar no sistema a preparação semanal de conteúdo, para os alunos acessarem antes das aulas, preparar … Continue lendo →

Publicado em Empresas | Com a tag cartão de ponto, CLT, controle de ponto, direito trabalhista, empregado, empresa, espelho de ponto, folha de ponto, funcionário, horas extras, jornada de trabalho, mercado, mobponto, negócios, ponto, ponto eletrônico, professor, registro de ponto, sistema de ponto, trabalhador, trabalho | Comentários desativados

TST: Vendedor receberá horas extras por serviço interno após jornada de trabalho

Publicado em 25 de setembro de 2023 por MobPonto

A SDI-1 do TST decidiu que um vendedor de bebidas receberá horas extras pelo tempo de serviço despendido após jornada com tarefas burocráticas no centro de vendas de uma empresa em Jabotão dos Guararapes/PE. Segundo o colegiado, no período pós-jornada, o funcionário não realizava vendas, devendo ser afastada a aplicação da jurisprudência do TST de que as horas seriam remuneradas apenas com o adicional. Base de cálculo O empregado era comissionista misto, ou seja, sua remuneração era composta por um salário fixo e por outras comissões relacionadas às vendas. Na reclamação trabalhista, ele questionou a base de cálculo sobre a qual recebia as horas extras. Segundo ele, as vendas somente … Continue lendo →

Publicado em Empresas | Com a tag cartão de ponto, CLT, controle de ponto, direito trabalhista, empregado, empresa, espelho de ponto, folha de ponto, funcionário, horas extras, jornada de trabalho, mercado, mobponto, negócios, ponto, ponto eletrônico, registro de ponto, sistema de ponto, trabalhador, trabalho | Comentários desativados

Bancário poderá pedir horas extras de período distinto ao discutido em ação anterior

Publicado em 15 de setembro de 2023 por MobPonto

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o direito a horas extras pelo descumprimento da pausa de digitador aplicada a um caixa bancário pode ser discutido em duas reclamações trabalhistas diferentes, se os períodos pleiteados forem distintos. Para o colegiado, não há coisa julgada nesse caso, em razão da falta de identidade de pedidos. Intervalo de digitador Um bancário que exercia o cargo de caixa executivo na Caixa Econômica Federal S.A. requereu o pagamento de horas extras decorrentes de descumprimento do intervalo previsto para digitadores (10 minutos de descanso a cada 50 minutos de trabalho). Coisa julgada A Caixa, em sua defesa, argumentou que o bancário já … Continue lendo →

Publicado em Empresas | Com a tag bancário, cartão de ponto, CLT, controle de ponto, direito trabalhista, empregado, empresa, espelho de ponto, folha de ponto, funcionário, horas extras, jornada de trabalho, mercado, mobponto, negócios, ponto, ponto eletrônico, registro de ponto, sistema de ponto, trabalhador, trabalho | Comentários desativados

Banco poderá compensar horas extras deferidas pela Justiça com gratificação paga a bancário

Publicado em 16 de agosto de 2023 por MobPonto

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou o Banco Bradesco S.A. a compensar as horas extras deferidas pela Justiça a um bancário de Sorocaba (SP) com os valores pagos a título de gratificação de função. A decisão leva em consideração tese vinculante do Supremo Tribunal Federal que confere constitucionalidade à vontade da categoria definida em instrumento coletivo, desde que respeitados os direitos indisponíveis. Horas extras Na reclamação trabalhista, o bancário pediu o pagamento de horas extras a partir da sexta diária. Mesmo recebendo gratificação de função, ele argumentou que exercia atividade operacional, sem poder de decisão e, por isso, teria direito a receber o valor referente ao período … Continue lendo →

Publicado em Empresas | Com a tag banco, cartão de ponto, CLT, controle de ponto, direito trabalhista, empregado, empresa, folha de ponto, funcionário, horas extras, jornada de trabalho, mercado, mobponto, negócios, ponto, registro de ponto, sistema de ponto, trabalhador, trabalho | Comentários desativados

Pernoite em cabine de caminhão sem prova da prontidão ou do sobreaviso não gera o direito a horas extras

Publicado em 1 de agosto de 2023 por MobPonto

O fato de o motorista pernoitar na boleia do caminhão não configura tempo à disposição do empregador e não gera direito a horas extras, sem que haja a prova de que permanecia de “prontidão“, aguardando ordens, ou de sobreaviso. Com esses fundamentos, julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram sentença do juízo da Vara do Trabalho de Três Corações, que absolveu uma empresa de pagar horas extras, ou de sobreaviso, a um motorista, por pernoite na cabine do caminhão. Foi acolhido o voto da relatora, desembargadora Denise Alves Horta, que negou provimento ao recurso do trabalhador. Por mais de dois anos, o autor exerceu na empresa a função … Continue lendo →

Publicado em Empresas | Com a tag caminhão, cartão de ponto, CLT, controle de ponto, direito trabalhista, empregado, empresa, folha de ponto, funcionário, horas extras, jornada de trabalho, mercado, mobponto, negócios, ponto, registro de ponto, sistema de ponto, trabalhador, trabalho | Comentários desativados

Empresa terá que pagar horas extras a trabalhador impedido de registrar ponto

Publicado em 12 de julho de 2023 por MobPonto

Empresa terá de pagar horas extras para trabalhador que era proibido de registrar horas extras na folha de ponto. Decisão é da 6ª turma do TRT da 2ª região, ao analisar que cartões de ponto do trabalhador não comprovam a real jornada de trabalho do homem. Na ação, o colaborador acionou a Justiça requerendo horas extras trabalhadas, vale-transporte, plano de saúde, equiparação salarial, ajuda de custo, bonificação e assistência após dispensa. Em 1ª instância, o juízo condenou a empresa ao pagamento do valor indevidamente descontado a título de plano de saúde. Em recurso, o trabalhador alegou a invalidade dos cartões de ponto como meio de prova da jornada de trabalho, ressaltando … Continue lendo →

Publicado em Empresas | Com a tag cartão de ponto, CLT, controle de ponto, direito trabalhista, empregado, empresa, folha de ponto, funcionário, horas extras, jornada de trabalho, mercado, mobponto, negócios, ponto, registro de ponto, sistema de ponto, trabalhador, trabalho | Comentários desativados

Unimed deverá pagar horas extras a advogada que trabalhava mais de 4h diárias

Publicado em 12 de junho de 2023 por MobPonto

A 3ª turma do TRT da 18ª região condenou uma unidade da Unimed a pagar horas extras a advogada que trabalhava mais de 4 horas diárias. O colegiado afastou a argumentação da empresa de que a contratação era de dedicação exclusiva. Consta nos autos que a trabalhadora exerceu a função de advogada, com jornada de trabalho das 8h às 17h30min, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, totalizando 42 horas e 30 minutos semanais. Dessa forma, não era atendida a jornada especial de advogado, consistindo em 4 horas diárias e 20 horas semanais, devendo ser pago como extra a hora laborada após esse limite, em se tratando … Continue lendo →

Como o funcionário pode provar que fez horas extras? Advogado explica

Publicado em 31 de maio de 2023 por MobPonto

O pedido de pagamento de horas extras é um dos mais frequentes em processos trabalhistas. Eles podem decorrer de diversas situações, como a não concessão de intervalos para descanso e almoço, o descumprimento de regime de compensação ou o simples trabalho em horas além da jornada de trabalho normal. As empresas que possuem mais de 20 trabalhadores têm a obrigação de manter registro de ponto de seus empregados, que poderá ser manual, mecânico ou eletrônico. Em razão disso, quando o trabalhador ajuíza uma ação trabalhista e descreve que cumpria horas extras, se a empresa discorda do horário afirmado por seu empregado, ela deve provar que ele não tem razão mediante a apresentação … Continue lendo →