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Câmara aprova projeto que reduz INSS de empregador doméstico

Publicado em 18 de novembro de 2014 por MobPonto

Texto, que vai à sanção da presidente Dilma, prevê corte de 12% para 6% em alíquota de empregador A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira um projeto de lei para reduzir pela metade o INSS pago por empregados e empregadores domésticos. O texto prevê redução da alíquota recolhida pelo patrão, atualmente em 12%, para 6%. Para o empregado doméstico, que hoje recolhe de 8% a 11%, a alíquota seria fixada em 6%. O projeto foi originalmente apresentado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) em abril de 2009. Aprovado em 2010 no Senado, tramitava há quatro anos na Câmara dos Deputados. Após passar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania … Continue lendo →

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Governo deve dar benefícios aos patrões para evitar que domésticas sejam demitidas, afirmam especialistas

Publicado em 8 de agosto de 2014 por MobPonto

Se não tiver uma contrapartida para os empregadores, as demissões podem aumentar Projeto de lei que regulamenta os direitos das domésticas está há um ano tramitando na Câmara dos Deputados / Foto:Getty Images A regulamentação dos novos direitos para os trabalhadores domésticos previstos no projeto de lei complementar PLP 302/2013 deve pesar no bolso do patrão. Segundo o especialista em direito doméstico e previdenciário Paulo Souto, se não tiver uma contrapartida em benefício do empregador, o número de demissões pode aumentar. — Eu acho que os direitos têm que ser assegurados. Agora tem que tratar o empregador doméstico não como empresa. Ele não obtém lucro do salário do empregado e … Continue lendo →

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APLICAÇÕES MAIS USADAS EM 2013

Publicado em 15 de janeiro de 2014 por MobPonto

United Nations of Smartphone Operating Systems by Jon Fingas (CC BY-ND 2.0) Hoje em dia a maior parte das pessoas possui um aparelho de celular capaz de fazer muitas coisas, além da simples “ligação” e envio de mensagens. Algumas aplicações existentes podem ser muito úteis no dia a dia, pois mostram lugares, mantém em contato as pessoas, e muitas são fontes de divertimento. Onde comprar Se você ainda não comprou o seu primeiro smartphone, não se preocupe, na internet você encontra fácilmente anúncios de compra e venda de vários artigos, incluindo produtos tecnológicos a um preço razoável e também existe a possibilidade de vender o próprio aparelho antigo, fazendo um … Continue lendo →

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Câmara aprova multa para patrão que não assinar carteira de trabalho da doméstica

Publicado em 28 de novembro de 2013 por MobPonto

O valor arrecadado com a multa será destinado ao próprio trabalhador prejudicado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei que fixa multa para quem não registrar a carteira de trabalho do empregado. O texto foi aprovado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça, principal comissão da Casa, e se não receber recurso para ser votado em plenário, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Pela proposta, a punição para a falta de registro será de cerca de R$ 296,12, valor definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), elevado em pelo menos 100% (R$ 592,24). Esse percentual poderá ser reduzido se o empregador … Continue lendo →

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Domésticas e patrões firmam primeira convenção coletiva após novas leis

Publicado em 29 de julho de 2013 por MobPonto

Profissionais que dormirem no trabalho receberão salário de, no mínimo, R$ 1.200 A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo firmou nesta sexta-feira (26) a primeira convenção coletiva entre empregados e empregadores domésticos após a aprovação da PEC das Domésticas. Além de trazer conquistas como o salário mínimo estadual de R$ 755 como piso para a categoria, estabelece o salário de R$ 1.200 para domésticas que dormem no local de trabalho. De acordo com o superintendente Luiz Antonio Medeiros, “este é um marco regulatório que define piso, jornada, hora extra e conduz as domésticas ao seu merecido lugar de cidadãs de primeira categoria”. O acordo foi … Continue lendo →

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MobPonto é destaque no blog ‘Jurídico em Pauta’

Publicado em 22 de julho de 2013 por MobPonto

BATENDO O PONTO ATRAVÉS DO CELULAR? Saiba como controlar o horário da sua trabalhadora doméstica Por muitos anos, o trabalho doméstico foi considerado uma atividade diferente das demais profissões. Até mesmo em nossa Constituição Federal de 1988, que prega a igualdade entre trabalhadores rurais e urbanos e entre homens e mulheres, notava-se que o empregado doméstico era tido com um trabalhador com menor importância, quando comparado com os demais. Recentemente, esse erro foi apagado da nossa legislação com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 72. Isso porque a referida norma constitucional estabeleceu, finalmente, a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e … Continue lendo →

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Direitos e deveres do empregador doméstico

Publicado em 18 de julho de 2013 por MobPonto

Como definir juridicamente o conceito de empregador doméstico? O artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.212/91, define como empregador doméstico à pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. É considerado empregado doméstico aquele que presta serviço, de forma contínua e permanente, à pessoa ou família, no âmbito residencial, sem fins lucrativos ou de natureza não econômica, e mediante o pagamento de salários. Quais os direitos assegurados ao empregador doméstico? – Exigir do empregado a apresentação de seus documentos pessoais; – Descontar do salário do empregado vale-transporte (6%), contribuição previdenciária (de 8% a 11%) e adiantamento salarial; – Exigir que seu empregado assine recibos … Continue lendo →

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MobPonto é destaque no jornal Correio do Papagaio

Publicado em 15 de julho de 2013 por MobPonto

Jovens de São Vicente de Minas desenvolveram tecnologia inovadora de controle de ponto de empregadas domésticas Conhecida popularmente como PEC das domésticas, a Proposta de Emenda Constitucional número 72/2013 entrou em vigor no dia 3 de abril, promovendo uma série de alterações nas relações entre patrões e funcionários, principalmente nas questões como o controle de ponto e pagamento de horas extras. Antenados a estas mudanças, dois jovens profissionais, naturais de São Vicente, Guilherme Lucinda – profissional em TI – e Otávio Lucinda, designer gráfico, uniram forças e aproveitaram a oportunidade para lançar no mercado uma tecnologia inovadora: um software operacionalizado através de celular, com acesso fácil e dinâmico. O aplicativo, … Continue lendo →

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Esclareça suas dúvidas sobre Seguro-desemprego

Publicado em 9 de julho de 2013 por MobPonto

O empregado doméstico faz jus ao seguro-desemprego? Por enquanto ele só fará jus ao seguro-desemprego se for inscrito no FGTS e que tenha trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa. O valor é equivalente a um salário mínimo e por um período máximo de três meses. Qual o valor do seguro-desemprego e durante quanto tempo será pago? O valor do benefício será de um salário mínimo e será concedido por um período máximo de três meses, a cada período aquisitivo de dezesseis meses. Quando é que o empregado doméstico tem direito ao seguro-desemprego? O empregado … Continue lendo →

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Esclareça suas dúvidas sobre FGTS para empregada doméstica

Publicado em 3 de julho de 2013 por MobPonto

O empregador é obrigado a recolher o FGTS de seu empregado doméstico? Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2013, o recolhimento do FGTS passou a ser uma das obrigações do empregador, porém a obrigatoriedade aguarda regulamentação. Para fazer o recolhimento, o empregador terá que ter, obrigatoriamente, a sua inscrição no CEI – Cadastro Específico do INSS. Qual o percentual a ser recolhido, a título de FGTS, na conta de um empregado doméstico? O empregador deve recolher o depósito de FGTS na conta vinculada do empregado doméstico, o percentual de 8% (oito por cento), a ser calculado sobre a remuneração do empregado. O valor não pode ser descontado do salário … Continue lendo →

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