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STF define prazo para que Congresso regulamente a licença-paternidade

Publicado em 15 de março de 2024 por MobPonto

Plenário do STF reconheceu omissão do Congresso Nacional na regulamentação do direito à licença-paternidade e determinou que seja elaborado legislação acerca do assunto em até 18 meses. Se, após esse período, não houver regulamentação, caberá ao Supremo fixá-la. Foi fixada a seguinte tese: “1. Existe omissão inconstitucional relativamente a edição da lei regulamentadora da licença-maternidade prevista no artigo 7º, inciso 19 da CF/88. 2- Fica estabelecido o prazo de 18 meses para o Congresso sanar a omissão apontada. 3- Não sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caberá a este Tribunal fixá-lo.” Entenda Na ação, a CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde argumenta que, apesar de a … Continue lendo →

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TST remete ao Supremo recurso sobre turnos ininterruptos de revezamento dos funcionários

Publicado em 23 de fevereiro de 2024 por MobPonto

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) de um recurso em que se discute a condenação ao pagamento de horas extras quando, não obstante haja a previsão em norma coletiva de jornada de trabalho acima de seis horas, há a prestação habitual de horas extraordinárias em que ultrapassado o referido limite, inclusive aos sábados. O recurso extraordinário foi admitido como representativo da controvérsia, ou seja, a questão jurídica discutida é idêntica e repetitiva, e o caso pode servir como paradigma para a definição de uma tese de repercussão geral, a ser aplicada por todas as instâncias. Fiat … Continue lendo →

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STF: Ministro André Mendonça determina suspensão de processos que envolvem modulação do terço de férias

Publicado em 28 de junho de 2023 por MobPonto

O ministro André Mendonça, do STF, determinou a suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela possível modulação de efeitos na decisão que validou a incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias. Na discussão, os ministros devem analisar se a Receita Federal pode cobrar valores que deixaram de ser pagos, no passado, por aquelas empresas que não contabilizaram o terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. Em agosto de 2020, os ministros decidiram pela tributação do terço de férias. Desde então, as empresas reincluíram esses valores no cálculo da contribuição patronal e vêm recolhendo desta forma. Em 2020, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da … Continue lendo →

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STF valida horas extras a servidores da PRF, mas nega adicional noturno

Publicado em 5 de maio de 2023 por MobPonto

O regime de subsídio não é compatível com o recebimento de outras parcelas relativas ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição por horas extras que não estejam incluídas na parcela única. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal legitimou a remuneração de servidores da Polícia Rodoviária Federal pelo serviço extraordinário, mas invalidou o pagamento de adicional noturno. A ação direta de inconstitucionalidade em julgamento foi ajuizada pelo partido Solidariedade contra trechos da Lei 11.358/2006 que impedem o pagamento de horas extras e adicional noturno aos integrantes da PRF. Para a legenda, a regra violou direitos constitucionais garantidos aos servidores públicos pelo exercício de suas funções. Todos os ministros acompanharam o voto do relator, Luís … Continue lendo →

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Ministério Público vai investigar políticas de apps mensageiros e redes sociais no combate às fake news

Publicado em 11 de novembro de 2021 por MobPonto

O Ministério Público Federal (MPF) vai investigar aplicativos mensageiros e redes sociais para apurar suas políticas de combate às fake news. O inquérito aberto nesta segunda-feira (8) pede que WhatsApp, Telegram, Instagram, Facebook, Twitter, TikTok e YouTube expliquem de que forma atuam para identificar, remover e prevenir desinformação sobre saúde e política em suas plataformas. De acordo com a ação, as empresas têm 10 dias para enviarem respostas aos questionamentos do MPF sobre as medidas adotadas no enfrentamento às notícias falsas. A apuração tem como um dos principais focos as questões envolvendo saúde, que tiveram maior destaque durante a pandemia de COVID-19, mas os serviços também deverão responder sobre disparo … Continue lendo →

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Dados de celulares exibem alta exposição à Covid nas ruas e ajudam a explicar crescimento de mortes

Publicado em 5 de março de 2021 por MobPonto

Os dados de mobilidade de celulares no Brasil indicam que o aumento explosivo nas mortes por Covid-19 registrada nos últimos meses é, em boa medida, resultado da exposição a que brasileiros se submeteram em feriados de dezembro a janeiro, sobretudo durante as compras de Natal e o ano novo. O que era receio de alguns especialistas se confirmou nos dados anônimos de rastreamento de aparelhos feitos pelo Google e colhidos pela reportagem, que mostram como a alta movimentação de pessoas em áreas públicas simultaneamente em períodos específicos pode ser facilmente atrelada ao crescimento subsequente do número de casos da doença nas regiões avaliadas. Em alguns estados, a movimentação vista no … Continue lendo →

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