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O artigo 29, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o empregador não pode fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado na carteira de trabalho. O empregador que descumprir o dispositivo fica sujeito a multa de valor igual à metade do salário mínimo regional, conforme prevê o parágrafo quinto do mesmo artigo.  Não podem ser registradas na carteira de trabalho (física ou digital) informações desabonadoras à conduta da pessoa trabalhadora, como, por exemplo:• faltas; • advertências e suspensões; • envolvimento em desentendimentos entre colegas;• atestados médicos e condições de saúde;• problemas pessoais;• dispensa por justa causa;• processos trabalhistas e qualquer outra informação que possa prejudicar direta ou … Continue lendo →