Arquivo do mês: janeiro 2024

Empresa deve pagar horas extras por curso realizado pelo funcionário fora da jornada de trabalho

Publicado em 31 de janeiro de 2024 por MobPonto

O período em que o empregado está à disposição da empresa, mesmo que realizando cursos, deve ser remunerado. O entendimento unânime é da 6ª câmara do TRT 12ª região, em ação na qual uma trabalhadora teve o seu aumento salarial condicionado à frequência em cursos oferecidos pelo empregador fora do horário regular de trabalho. O caso aconteceu em Jaraguá do Sul, município do norte catarinense, envolvendo uma trabalhadora do ramo de equipamentos elétricos. Ao procurar a Justiça do Trabalho, a colaboradora argumentou que, durante a vigência do contrato empregatício, participou de dois cursos não remunerados e oferecidos pelo empregador, ambos fora do horário de expediente. A trabalhadora, que exercia funções … Continue lendo →

Publicado em Empresas | Com a tag cartão de ponto, CLT, controle de jornada, controle de ponto, curso, direito trabalhista, empregado, empresa, espelho de ponto, folha de ponto, funcionário, jornada de trabalho, mercado, mobponto, negócios, ponto, ponto eletrônico, registro de ponto, sistema de ponto, trabalhador, trabalho | Comentários desativados

Avança no Senado PL que permite redução da jornada de trabalho sem redução no salário

Publicado em 29 de janeiro de 2024 por MobPonto

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou recentemente, projeto de lei que permite a redução da jornada de trabalho sem diminuir o salário do trabalhador. A proposta, porém, permite uma exceção para os casos em que a redução de salário seja acordada entre trabalhadores e patrão em convenção coletiva de trabalho. Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. “A proposta abre a possibilidade de gerar novos postos de trabalho e, consequentemente, reduzir as taxas de desemprego e proporcionar melhor distribuição de renda. Pesquisas demonstram que a redução da jornada traz ganhos de produtividade estimulando o crescimento econômico e melhorando … Continue lendo →

Publicado em Empresas | Com a tag cartão de ponto, CLT, controle de jornada, controle de ponto, direito trabalhista, empregado, empresa, espelho de ponto, folha de ponto, funcionário, jornada de trabalho, mercado, mobponto, negócios, ponto, ponto eletrônico, registro de ponto, sistema de ponto, trabalhador, trabalho | Comentários desativados

Supermercado é condenado por não conceder descanso semanal a empregados

Publicado em 26 de janeiro de 2024 por MobPonto

Juiz do Trabalho Edson Dias de Souza, da 62ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, condenou um supermercado por irregularidades na escala de carga horária de seus empregados em relação ao repouso semanal. Segundo o magistrado, cabia à empresa apresentar provas que evidenciassem a conformidade com os limites estabelecidos pela lei, o que não foi feito. Em síntese, o Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro alegou que a empresa frequentemente desrespeitava a obrigação legal de conceder o descanso semanal remunerado, mantendo seus empregados em escalas de trabalho de mais de seis dias consecutivos. Além disso, afirmou que a empregadora não seguia a escala 2×1, na qual, após dois … Continue lendo →

Publicado em Empresas | Com a tag cartão de ponto, CLT, controle de jornada, controle de ponto, descanso semanal, direito trabalhista, DSR, empregado, empresa, espelho de ponto, folha de ponto, funcionário, jornada de trabalho, mercado, mobponto, negócios, ponto, ponto eletrônico, registro de ponto, sistema de ponto, trabalhador, trabalho | Comentários desativados

Demissão por justa causa do funcionário: o que você precisa saber

Publicado em 24 de janeiro de 2024 por MobPonto

Durante o contrato de trabalho, ambas as partes podem requerer a rescisão do contrato de trabalho por simples vontade particular do empregado ou por vontade do empregador, sem que seja necessária qualquer explicação do motivo que ensejou o requerimento em questão. Todavia, é necessário pontuar que não são todas as rescisões contratuais que prescindem de motivação pelo empregador, a exemplo da demissão por justa causa. Nesta modalidade de extinção contratual, por ser a forma de dispensa mais gravosa prevista em lei, o empregador precisa demonstrar, de maneira inequívoca, o que ensejou sua decisão bem como cumprir com alguns requisitos para que a demissão seja válida. A demissão por justa causa … Continue lendo →

Publicado em Empresas | Com a tag cartão de ponto, CLT, controle de jornada, controle de ponto, demissão, direito trabalhista, empregado, empresa, espelho de ponto, folha de ponto, funcionário, jornada de trabalho, justa causa, mercado, mobponto, negócios, ponto, ponto eletrônico, registro de ponto, sistema de ponto, trabalhador, trabalho | Comentários desativados

Mudança do local de trabalho: saiba mais sobre a transferência de empregados

Publicado em 22 de janeiro de 2024 por MobPonto

O que é a transferência definitiva? A transferência definitiva é a mudança permanente do local de trabalho do empregado, ensejando inclusive a mudança de domicílio do trabalhador. A CLT, dispõe sobre a necessidade de mútuo consentimento entre as partes para que essa modalidade de transferência ocorra, exceto se houver previsão em contrato ou acordo coletivo. “Art. 469 – Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.” Destaca-se que a transferência que não implique a mudança de domicílio do empregado não é considerada transferência, portanto, não … Continue lendo →

A correta utilização do banco de horas

Publicado em 19 de janeiro de 2024 por MobPonto

Muitos empregadores, sob o fito de evitar o devido pagamento de horas laboradas em regime de sobrejornada, optam por lançar mão do “Banco de Horas“; todavia, por não conhecer tal instituto com a devida clareza ou por utilizá-lo de forma inadequada acabam, não raras vezes, obrigados a responder pelas horas que equivocadamente julgou compensadas. O Banco de Horas foi inicialmente previsto pela lei 9.601 de 21 de janeiro de 1998 – a qual trata do contrato de trabalho por tempo determinado e outras providências -, por força da qual os parágrafos 2º e 3º do art. 59 passaram a prever: § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, … Continue lendo →

Publicado em Empresas | Com a tag banco de horas, cartão de ponto, CLT, controle de jornada, controle de ponto, direito trabalhista, empregado, empresa, espelho de ponto, folha de ponto, funcionário, jornada de trabalho, mercado, mobponto, negócios, ponto, ponto eletrônico, registro de ponto, sistema de ponto, trabalhador, trabalho | Comentários desativados

Lei 150/15: os direitos trabalhistas dos empregados domésticos

Publicado em 17 de janeiro de 2024 por MobPonto

A lei complementar 150 de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico trouxe maior importância aos empregados domésticos, garantindo direitos antes não contemplados para esses trabalhadores. Quem pode ser considerado empregado doméstico? Pra ser considerado empregado doméstico, a lei exige o cumprimento de alguns requisitos cumulativos, vejamos: Como funciona a jornada de trabalho do trabalhador doméstico? A jornada de trabalho dos empregados domésticos também deve ser limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, com o direito a horas extras em caso trabalho superior ao limite estabelecido. É obrigatório o registro da jornada de trabalho englobando o horário de entrada, intervalo, saída e, … Continue lendo →

Publicado em Noticiário - PEC das Domésticas | Com a tag cartão de ponto, CLT, controle de jornada, controle de ponto, direito trabalhista, empregado, empregado doméstico, empresa, espelho de ponto, folha de ponto, funcionário, jornada de trabalho, mercado, mobponto, negócios, ponto, ponto eletrônico, registro de ponto, sistema de ponto, trabalhador, trabalho | Comentários desativados

CAGED: Saiba mais sobre o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

Publicado em 15 de janeiro de 2024 por MobPonto

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais. Este Cadastro serve, ainda, como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais. Quem deve declarar? Deve informar ao Ministério do Trabalho e Emprego todo estabelecimento que tenha admitido, desligado ou transferido empregado com contrato de trabalho regido pela CLT, ou seja, … Continue lendo →

Publicado em Empresas | Com a tag CAGED, cartão de ponto, CLT, controle de jornada, controle de ponto, direito trabalhista, empregado, empresa, espelho de ponto, folha de ponto, funcionário, jornada de trabalho, mercado, mobponto, negócios, ponto, ponto eletrônico, registro de ponto, sistema de ponto, trabalhador, trabalho | Comentários desativados

Você sabe qual é a diferença entre a Lei do Aprendiz e a Lei do Estágio?

Publicado em 12 de janeiro de 2024 por MobPonto

A Lei 10.097/00, ou Lei da Aprendizagem, e a Lei 11.788/08, Lei do Estágio, estabeleceram que: » O aprendiz deve ter entre 14 e 24 anos. Já o estagiário deve ter mais de 16 anos – mas não há limite máximo de idade. » O menor aprendiz possui vínculo empregatício, devendo ser registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Já o estagiário não possui vínculo empregatício e sua contratação é colocada no termo de compromisso. » Empresas de médio e grande porte são obrigadas a contratar, no mínimo, 5%, e no máximo, 15% de aprendizes. No caso dos estagiários não há uma obrigatoriedade de contratação mínima pelas … Continue lendo →

Publicado em Empresas | Com a tag aprendiz, cartão de ponto, CLT, controle de jornada, controle de ponto, direito trabalhista, empregado, empresa, espelho de ponto, estagiário, estágio, folha de ponto, funcionário, jornada de trabalho, lei do aprendiz, lei do estágio, mercado, mobponto, negócios, ponto, ponto eletrônico, registro de ponto, sistema de ponto, trabalhador, trabalho | Comentários desativados

Formas de contratação no meio rural: perguntas e respostas

Publicado em 10 de janeiro de 2024 por MobPonto

Atualmente, a lei trabalhista oferece as seguintes opções de contratação direta: a) Contrato de trabalho por prazo indeterminado, com ou sem contrato de experiência. b) Contrato de trabalho para as atividades temporárias com as seguintes variações: i. Contrato de trabalho por prazo determinado; ii. Contrato de Safra; iii. Contrato de Trabalho Intermitente; iv. Contrato de Trabalho por Pequeno Prazo. A lei trabalhista também oferece as seguintes opções de contratação indireta: a) Trabalho Avulso para Movimentação de Carga; b) Contrato de Trabalho Temporário; c) Contrato para prestação … Continue lendo →