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O registro de ponto com horários de entrada e saída sempre iguais é válido para a Justiça do Trabalho?

Publicado em 7 de fevereiro de 2023 por MobPonto

Em regra, todos os trabalhadores são obrigados a registrar o ponto em sua jornada de trabalho, exceto aqueles que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, os que exercem cargos de gestão e empregados em regime de teletrabalho. O registro do ponto pode ser eletrônico, mecânico ou manual. No entanto, é necessária uma atenção especial à marcação da jornada de trabalho de forma fixa, sempre com o mesmo horário de entrada e de saída, sem nenhuma variação. Essa uniformidade de horário não é válida como meio de prova na Justiça do Trabalho! Fonte: TST LEIA TAMBÉM: Se o feriado cair no sábado, deve haver compensação da … Continue lendo →

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Qual o limite de horas extras definido por lei?

Publicado em 24 de janeiro de 2023 por MobPonto

O limite diário de horas extras no trabalho é de duas horas. Entretanto, em casos de força maior ou de necessidade imperiosa, como atender uma demanda urgente de serviço ou atividade que, se inacabada, possa causar prejuízo significativo, a CLT permite que o empregado ou a empregada façam até quatro horas diárias – a lei veda que a jornada de trabalho ultrapasse 12 horas consecutivas (8h da jornada de trabalho normal + 4 horas extras). Nesse caso, a realização dessas horas extras deverá ser informada, dentro de dez dias, ao Ministério do Trabalho. Fonte: TST LEIA TAMBÉM: O funcionário pode receber hora extra por intervalo intersemanal não usufruído de forma … Continue lendo →

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A empresa pode trocar o turno de trabalho quando a mudança for mais benéfica ao funcionário?

Publicado em 23 de janeiro de 2023 por MobPonto

Imagine trabalhar sem um horário definido, que pode ser tanto pela manhã, quanto pela tarde ou até à noite. Isso existe, e é a rotina de quem tem como regime de trabalho o turno ininterrupto de revezamento. Mas e se após tanto tempo trabalhando dessa forma a empresa mudasse o regime de turno contínuo de revezamento para turno fixo? Foi o que ocorreu em uma metalúrgica da Bahia. Por isso, o sindicato dos trabalhadores da categoria entrou com um processo solicitando a anulação da troca de turnos. Será que a mudança de horário foi mantida? A empresa pode fazer isso? A Primeira Turma do TST aceitou a alteração do regime … Continue lendo →

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O funcionário pode receber hora extra por intervalo intersemanal não usufruído de forma integral?

Publicado em 20 de janeiro de 2023 por MobPonto

Depois de uma semana de muito trabalho, o empregado tem direito ao tão esperado descanso. Dá pra tirar aquele cochilo, passear com a família ou até mesmo ficar em casa relaxando, assistindo filmes ou lendo um livro. O período para que o profissional possa “repor as energias e relaxar” está previsto no artigo 67 da CLT. De acordo com o dispositivo, será assegurado a todo empregado descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo. Um técnico de manutenção da Hewlett Packard Brasil alegou que não usufruía de forma integral do intervalo intersemanal. O período é … Continue lendo →

Trabalhar em home office com covid: advogada responde questões sobre as regras trabalhistas

Publicado em 13 de janeiro de 2022 por MobPonto

Como posso pedir afastamento do trabalho após ser diagnosticado com a covid-19? Caso meu trabalho possa ser feito remotamente (home office), eu deverei trabalhar, mesmo infectado? Estas foram algumas das dúvidas respondidos pela advogada trabalhista Karina Alves, para o UOL. Estou com covid-19. O que fazer em relação ao meu trabalho? A chave é a comunicação com o empregador, segundo a advogada. Primeiro, se deve avisar o superior imediato, de preferência remotamente, sobre o diagnóstico. Depois, é hora de discutir como ficará o trabalho durante o tempo em que se está infectado. “O importante é o trabalhador já estar testado e até atendido por algum serviço médico que possa indicar … Continue lendo →

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Como evitar reclamações trabalhistas ocasionadas pelo home office?

Publicado em 27 de julho de 2020 por MobPonto

Antes da pandemia da Covid-19, a legislação brasileira contava com regras específicas para regulamentar o home office conforme artigos 75-A a 75-E, da CLT. Entretanto, com o surto de coronavírus, o governo editou algumas medidas com objetivo de flexibilizar estas normas e facilitar a transição para as empresas, conforme exposto na Medida Provisória nº. 927, que perdeu sua validade no dia 19 de julho, mantendo-se apenas as disposições citadas constantes na CLT. Entre as mudanças que eram permitidas, ficou decidido sobre a possibilidade de alterar o regime de trabalho presencial para a modalidade à distância, além da determinação do retorno ao regime convencional, independentemente da existência de acordos individuais ou … Continue lendo →

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Punição para quem não assinar carteira de doméstica entra em vigor hoje

Publicado em 7 de agosto de 2014 por MobPonto

A imposição de multa aos patrões que não assinarem a carteira de trabalho do empregado doméstico entra em vigor sem expectativa sobre seu efetivo cumprimento, já que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não tem data definida para baixar as normas relativas à fiscalização do cumprimento da Lei 12.964, sancionada em abril. A medida não faz parte da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das domésticas, aprovada há um ano e já parcialmente em vigor. Os técnicos do ministério estão trabalhando na instrução normativa que vai definir a atuação dos fiscais e como será aplicada a penalidade, informou, ontem, a pasta, por meio de sua assessoria de imprensa. Com base … Continue lendo →

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