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Trabalho em feriados: conheça as novas regras previstas para mercados, varejistas e farmácias

Publicado em 24 de novembro de 2023 por MobPonto

O governo federal vai voltar a exigir algumas medidas para permitir o trabalho em feriados em diversos segmentos do comércio. A previsão é de que as novas regras passem a valer em março de 2024. A discussão veio à tona no último dia 14, quando o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revogou trechos de uma portaria publicada em 2021 sobre o assunto, deixando em vigor novamente as regras de uma lei dos anos 2000. A Lei 10.101/2000 determina que: É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal; No caso dos domingos, o trabalho também fica autorizado nas atividades do comércio em geral, … Continue lendo →

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Saiba como utilizar o aplicativo para saber se o FGTS foi depositado

Publicado em 28 de julho de 2022 por MobPonto

Com os saques extraordinários de dinheiro das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), alguns trabalhadores acabaram descobrindo que os valores não estavam sendo depositados corretamente. Para evitar a dor de cabeça, o ideal é acompanhar o saldo pelo aplicativo do FGTS. O app foi lançado pela Caixa Econômica Federal e possibilita, além de acompanhar os valores, solicitar saque, indicar a conta de banco que vai receber o crédito, acompanhar o processo e ver extratos. O aplicativo é gratuito e pode ser baixado tanto em aparelhos com o sistema operacional Android como iOS. O FGTS corresponde a 8% do salário do funcionário e deve ser depositado até … Continue lendo →

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Fiscalização do trabalho doméstico será feito por meio de denúncias

Publicado em 20 de agosto de 2014 por MobPonto

A fiscalização do trabalho doméstico, que entrou em vigor, na última quinta-feira (7), depois da publicação da Instrução Normativa por parte do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), será feita mediante denúncia de irregularidade e o empregador será notificado. A forma de inspeção, que deve ser realizada por auditores fiscais do trabalho, é denominada indireta e está prevista na disposição. O empregador que não registrar o funcionário estará sujeito ao pagamento de multa de pelo menos R$ 805,06. De acordo com o gerente regional do MTE em Uberlândia, Juracy Alves dos Reis, a fiscalização indireta é a única maneira viável de cumprir a lei. “Averiguamos a situação trabalhista de mais … Continue lendo →

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Punição para quem não assinar carteira de doméstica entra em vigor hoje

Publicado em 7 de agosto de 2014 por MobPonto

A imposição de multa aos patrões que não assinarem a carteira de trabalho do empregado doméstico entra em vigor sem expectativa sobre seu efetivo cumprimento, já que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não tem data definida para baixar as normas relativas à fiscalização do cumprimento da Lei 12.964, sancionada em abril. A medida não faz parte da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das domésticas, aprovada há um ano e já parcialmente em vigor. Os técnicos do ministério estão trabalhando na instrução normativa que vai definir a atuação dos fiscais e como será aplicada a penalidade, informou, ontem, a pasta, por meio de sua assessoria de imprensa. Com base … Continue lendo →

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Patrão que não assinar carteira de doméstica será multado em R$ 805

Publicado em 4 de agosto de 2014 por MobPonto

A partir da próxima quinta, 7 de agosto, o patrão que não assinar a carteira de trabalho de empregados domésticos poderá ser multado em R$ 805,06. A lei, baseada em proposta da ONG Doméstica Legal e independente da PEC das Domésticas, passa a valer 120 dias após a assinatura da presidente Dilma Rousseff, em abril deste ano. Essas quantias, no entanto, podem variar. Se o empregador optar espontaneamente por assinar a carteira após o início do processo na Justiça, a punição cai pela metade. Por outro lado, a depender do período de contratação irregular, a multa pode subir. Atualmente, 70% da categoria atua na informalidade, de acordo com o Instituto Brasileiro … Continue lendo →

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