A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto de lei que propõe que os créditos de celulares pré-pagos tenham validade mínima de um ano. Além disso, os celulares pré-pagos não poderão ser bloqueados para o recebimento de chamadas se a última ativação de créditos tiver sido feita com menos de 365 dias.
O Projeto de Lei 618 foi apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG) em 2007 e, como foi rejeitado pela Comissão de Tecnologia e Ciência (CCT), só poderá se tornar lei se for aprovado em Plenário na Câmara dos Deputados e pelo Senado. Posteriormente, o presidente Jair Bolsonaro ficará com a responsabilidade de aprovar ou vetar a nova lei.
De acordo com a proposta do PL 618/07, as operadoras que não cumprirem com determinações poderão ser punidas com penalidades previstas pela Lei de Telecomunicações, como advertência, multa e até mesmo a suspensão temporária de serviços.
Se entrar em vigor, a lei vai mudar radicalmente a forma como os usuários de planos pré-pagos lidam com seus créditos. Atualmente, a Anatel determina que as operadoras vendam créditos com validade mínima de 30 dias, considerado um tempo muito curto para grande parte dos clientes que usam o celular, primordialmente, para receber ligações.
Fonte: TecMundo
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