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Governo deve dar benefícios aos patrões para evitar que domésticas sejam demitidas, afirmam especialistas

Publicado em 8 de agosto de 2014 por MobPonto

Se não tiver uma contrapartida para os empregadores, as demissões podem aumentar Projeto de lei que regulamenta os direitos das domésticas está há um ano tramitando na Câmara dos Deputados / Foto:Getty Images A regulamentação dos novos direitos para os trabalhadores domésticos previstos no projeto de lei complementar PLP 302/2013 deve pesar no bolso do patrão. Segundo o especialista em direito doméstico e previdenciário Paulo Souto, se não tiver uma contrapartida em benefício do empregador, o número de demissões pode aumentar. — Eu acho que os direitos têm que ser assegurados. Agora tem que tratar o empregador doméstico não como empresa. Ele não obtém lucro do salário do empregado e … Continue lendo →

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Comissão aprova regulamentação de direitos de domésticas

Publicado em 11 de julho de 2013 por MobPonto

Texto ainda precisa ser analisado pelos plenários do Senado e da Câmara. Emenda promulgada em abril deixou 7 direitos sem regulamentação. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (10)  a regulamentação dos direitos de empregados domésticos. O texto define as regras para os sete direitos que, após a promulgação da emenda das domésticas em abril, ainda precisavam ser regulamentados. Para virar lei, o texto aprovado na CCJ ainda precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara, antes da sanção da presidente Dilma Rousseff. A regulamentação trata do seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. … Continue lendo →

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