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Antes da pandemia da Covid-19, a legislação brasileira contava com regras específicas para regulamentar o home office conforme artigos 75-A a 75-E, da CLT. Entretanto, com o surto de coronavírus, o governo editou algumas medidas com objetivo de flexibilizar estas normas e facilitar a transição para as empresas, conforme exposto na Medida Provisória nº. 927, que perdeu sua validade no dia 19 de julho, mantendo-se apenas as disposições citadas constantes na CLT. Entre as mudanças que eram permitidas, ficou decidido sobre a possibilidade de alterar o regime de trabalho presencial para a modalidade à distância, além da determinação do retorno ao regime convencional, independentemente da existência de acordos individuais ou … Continue lendo →