Arquivo da tag: justiça

Qual o limite de horas extras definido por lei?

Publicado em 24 de janeiro de 2023 por MobPonto

O limite diário de horas extras no trabalho é de duas horas. Entretanto, em casos de força maior ou de necessidade imperiosa, como atender uma demanda urgente de serviço ou atividade que, se inacabada, possa causar prejuízo significativo, a CLT permite que o empregado ou a empregada façam até quatro horas diárias – a lei veda que a jornada de trabalho ultrapasse 12 horas consecutivas (8h da jornada de trabalho normal + 4 horas extras). Nesse caso, a realização dessas horas extras deverá ser informada, dentro de dez dias, ao Ministério do Trabalho. Fonte: TST LEIA TAMBÉM: O funcionário pode receber hora extra por intervalo intersemanal não usufruído de forma … Continue lendo →

Publicado em Empresas | Com a tag CLT, controle de ponto, direito trabalhista, empregado, empresa, folha de ponto, funcionário, home office, horas extras, justiça, justiça do trabalho, mercado, mobponto, negócios, ponto, registro de ponto, sistema de ponto, teletrabalho, trabalhador, trabalho, trabalho híbrido, trabalho remoto | Comentários desativados

A empresa pode trocar o turno de trabalho quando a mudança for mais benéfica ao funcionário?

Publicado em 23 de janeiro de 2023 por MobPonto

Imagine trabalhar sem um horário definido, que pode ser tanto pela manhã, quanto pela tarde ou até à noite. Isso existe, e é a rotina de quem tem como regime de trabalho o turno ininterrupto de revezamento. Mas e se após tanto tempo trabalhando dessa forma a empresa mudasse o regime de turno contínuo de revezamento para turno fixo? Foi o que ocorreu em uma metalúrgica da Bahia. Por isso, o sindicato dos trabalhadores da categoria entrou com um processo solicitando a anulação da troca de turnos. Será que a mudança de horário foi mantida? A empresa pode fazer isso? A Primeira Turma do TST aceitou a alteração do regime … Continue lendo →

Publicado em Empresas | Com a tag CLT, controle de ponto, direito trabalhista, empregado, empresa, folha de ponto, funcionário, home office, justiça, justiça do trabalho, mercado, mobponto, negócios, ponto, registro de ponto, sistema de ponto, teletrabalho, trabalhador, trabalho, trabalho híbrido, trabalho remoto | Comentários desativados

O funcionário pode receber hora extra por intervalo intersemanal não usufruído de forma integral?

Publicado em 20 de janeiro de 2023 por MobPonto

Depois de uma semana de muito trabalho, o empregado tem direito ao tão esperado descanso. Dá pra tirar aquele cochilo, passear com a família ou até mesmo ficar em casa relaxando, assistindo filmes ou lendo um livro. O período para que o profissional possa “repor as energias e relaxar” está previsto no artigo 67 da CLT. De acordo com o dispositivo, será assegurado a todo empregado descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo. Um técnico de manutenção da Hewlett Packard Brasil alegou que não usufruía de forma integral do intervalo intersemanal. O período é … Continue lendo →

Conheça todos os direitos do trabalhador home office

Publicado em 16 de setembro de 2022 por MobPonto

O teletrabalho, conhecido como trabalho remoto ou home office, ganhou espaço no mercado, principalmente após a pandemia. Mesmo antes, alguns profissionais já trilhavam por esse caminho, como assessores de imprensa, editores de vídeo, vendedores, corretores e programadores de software. Com o isolamento social e as medidas de restrição à circulação e aglomeração de pessoas, o teletrabalho virou tema de debate e levou empresas e funcionários a se adaptarem à modalidade. Segundo estudo elaborado pela Fundação Instituto de Administração (FIA), 46% das empresas que atuam em todo o país adotaram o trabalho remoto durante a pandemia. O maior percentual foi no ramo de serviços hospitalares (53%) e na indústria (47%). Entre as grandes companhias, o índice das … Continue lendo →

Publicado em Empresas | Com a tag CLT, direito, direito trabalhista, empregado, empresa, folha de ponto, funcionário, home office, justiça, lei, lei trabalhista, negócios, ponto, registro de ponto, teletrabalho, trabalhador, trabalho, trabalho híbrido, trabalho remoto | Comentários desativados

Apple é proibida de comercializar iPhone sem carregador no Brasil

Publicado em 8 de setembro de 2022 por MobPonto

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou a suspensão da venda de iPhones no Brasil nesta terça-feira (6). Em determinação publicada no Diário Oficial da União, a Apple fica impedida de comercializar, a partir do iPhone 12, os dispositivos em território nacional. O motivo principal é a venda dos produtos sem carregador na caixa. Além da suspensão, o MJSP também determinou a cassação do registro na Anatel dos celulares da Apple a partir também do iPhone 12. O MJSP ainda multou a empresa em R$ 12.275.500, logo após ser multada na última semana (25), também em R$ 12 milhões, pelo Procon Carioca. “Caso persista nas infrações, a Apple poderá … Continue lendo →

Publicado em Tecnologia | Com a tag anatel, apple, carregador, celular, consumidor, DOU, empresa, iphone, iphone 12, justiça, MJSP, procon, samsung, Senacon, smartphone, tecnologia, vendas | Comentários desativados

Justiça suspende Valeu, aplicativo de delivery da Prefeitura do Rio que oferece entregas sem taxas

Publicado em 30 de junho de 2022 por MobPonto

O Valeu é um aplicativo de delivery da Prefeitura do Rio de Janeiro. A plataforma se destaca por oferecer diversas vantagens aos entregadores, restaurantes e usuários, como os pedidos sem taxas. A Justiça estadual fluminense, no entanto, suspendeu o app devido a uma ação popular movida pelo vereador Pedro Duarte (Novo). O processo é voltado ao Valeu, aplicativo lançado ao público em março sob o decreto municipal 50.520/2022. Na ação, a juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, da 13ª Vara de Fazenda Pública do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), determinou a suspensão do acesso ao app. A decisão também traz a obrigação da divulgação de dados sobre gastos e receitas com o … Continue lendo →

Publicado em Tecnologia | Com a tag aplicativo, app, celular, delivery, empresa, entregador, IplanRio, justiça, PGM, Prefeitura do Rio de Janeiro, restaurante, Rio de Janeiro, RJ, smartphone, TJRJ, Valeu | Comentários desativados

Justiça obriga Nokia a suspender vendas de celulares na Europa

Publicado em 1 de março de 2022 por MobPonto

Comprar um celular da Nokia pode ser uma tarefa complicada para quem mora na Europa. Em vários países da região, entre os quais a Alemanha e a Suíça, a maior parte dos telefones da marca finlandesa aparece como esgotada na loja online da companhia, conforme relatou o Android Authority na última sexta-feira. A causa do sumiço dos smartphones está relacionada a uma disputa por patentes entre a HMD Global, atual proprietária da Nokia, e a VoiceAgeEVS. Com o processo em andamento, a tradicional fabricante de celulares foi proibida de comercializar seus produtos em determinados mercados. O imbróglio se deve à tecnologia Enhanced Voice Services (EVS), baseada no padrão Voice Over LTE … Continue lendo →

Publicado em Tecnologia | Com a tag celular, Comércio, Europa, EVS, HMD Global, justiça, nokia, smartphone, tecnologia, telefone, vendas, VoiceAgeEVS | Comentários desativados

Trabalhar em home office com covid: advogada responde questões sobre as regras trabalhistas

Publicado em 13 de janeiro de 2022 por MobPonto

Como posso pedir afastamento do trabalho após ser diagnosticado com a covid-19? Caso meu trabalho possa ser feito remotamente (home office), eu deverei trabalhar, mesmo infectado? Estas foram algumas das dúvidas respondidos pela advogada trabalhista Karina Alves, para o UOL. Estou com covid-19. O que fazer em relação ao meu trabalho? A chave é a comunicação com o empregador, segundo a advogada. Primeiro, se deve avisar o superior imediato, de preferência remotamente, sobre o diagnóstico. Depois, é hora de discutir como ficará o trabalho durante o tempo em que se está infectado. “O importante é o trabalhador já estar testado e até atendido por algum serviço médico que possa indicar … Continue lendo →

Publicado em Empresas | Com a tag coronavírus, covid, Covid-19, emprego, empresa, empresário, funcionário, home office, justiça, justiça do trabalho, lei, lei trabalhista, negócios, saúde, teletrabalho, trabalhador, trabalho, trabalho remoto | Comentários desativados

Justiça obriga aplicativo de resenhas a remover capas e títulos de livros

Publicado em 23 de dezembro de 2021 por MobPonto

A Justiça obrigou o app 12 Minutos, conhecido por oferecer audiobooks e resumos de diversos livros, a remover todas as capas e títulos das obras disponíveis na plataforma. Esse decreto ocorreu devido a uma ação judicial movida por órgãos ligados ao mercado literário, os quais alegaram violação de direitos autorais por parte do aplicativo. O 12 Minutos (ou 12min) é um aplicativo disponível para celulares Android e iOS que disponibiliza uma assinatura de microbooks, “resenhas criticas curtas, direto ao ponto com os conceitos chave de um livro”, segundo a própria plataforma. Entre as obras estão títulos famosos, como O Poder do Hábito, Os Segredos da Mente Milionária, Pai Rico Pai … Continue lendo →

Publicado em Tecnologia | Com a tag 12 minutos, ABDR, android, aplicativo, app, audiobook, CBL, celular, direito autoral, editora, ios, justiça, leitura, livro, obra, smartphone, SNEL | Comentários desativados

Google divulga ganhos obtidos com a Play Store pela primeira vez na história

Publicado em 6 de setembro de 2021 por MobPonto

Pela primeira vez na história, o Google foi obrigado a divulgar os ganhos obtidos com a Play Store. A loja de aplicativos existe desde 2008. O motivo da divulgação é simples: a empresa dona do sistema operacional Android enfrenta um processo judicial por atitude anticompetitiva na Play Store. De acordo com o processo, a loja de aplicativos do Google possui políticas que impedem que desenvolvedores utilizem outras lojas para suas criações. As acusações foram movidas por 37 unidades federativas norte-americanas. No último sábado (28), a companhia divulgou um documento relatando que a Play Store gerou US$ 11,2 bilhões em 2019, cerca de R$ 58,4 bilhões na conversão atual. As partes … Continue lendo →

Publicado em Tecnologia | Com a tag android, aplicativo, app, apple, economia, Epic Games, finanças, google, google play, justiça, lucro, Play Store, processo, sistema operacional, tecnologia | Comentários desativados