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STF define prazo para que Congresso regulamente a licença-paternidade

Publicado em 15 de março de 2024 por MobPonto

Plenário do STF reconheceu omissão do Congresso Nacional na regulamentação do direito à licença-paternidade e determinou que seja elaborado legislação acerca do assunto em até 18 meses. Se, após esse período, não houver regulamentação, caberá ao Supremo fixá-la. Foi fixada a seguinte tese: “1. Existe omissão inconstitucional relativamente a edição da lei regulamentadora da licença-maternidade prevista no artigo 7º, inciso 19 da CF/88. 2- Fica estabelecido o prazo de 18 meses para o Congresso sanar a omissão apontada. 3- Não sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caberá a este Tribunal fixá-lo.” Entenda Na ação, a CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde argumenta que, apesar de a … Continue lendo →

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Conheça mais sobre as regras previstas na Medida Provisória que regulamenta o trabalho remoto

Publicado em 11 de abril de 2022 por MobPonto

Adotado com o intuito de evitar aglomerações em empresas e escritórios durante o período mais crítico da pandemia de covid-19, o teletrabalho (ou home office) pode ganhar mais destaque nos arranjos trabalhistas com a edição da Medida Provisória 1108/22, publicada no dia 28 do último mês no Diário Oficial da União. De acordo com o Ministério do Trabalho, o normativo prevê que a modalidade tem, por objetivo, “modernizar a regulação existente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)“, além de “corrigir aspectos regulatórios que o uso maciço do teletrabalho durante a pandemia da covid-19 evidenciou, como, por exemplo, aumentar as possibilidades de regimes híbridos de teletrabalho”. Segundo a pasta, o teletrabalho (ou trabalho remoto) … Continue lendo →

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Controle sobre o vale-alimentação deve se tornar mais rígido com MP do trabalho remoto

Publicado em 4 de abril de 2022 por MobPonto

Foi publicada no Diário Oficial, nesta segunda-feira (28), a Medida Provisória 1.108, com regras específicas para o teletrabalho, também conhecido como remoto ou home office. No entanto, ela só terá força de lei quando for aprovada pelo Congresso Nacional, o que deve ocorrer nos próximos dias. Segundo o governo, a ideia foi ajustar a legislação às novas necessidades do mercado, como o trabalho híbrido, que alterna entre o presencial e remoto. Multas salgadas para quem fizer mau uso do auxílio-alimentação Segundo especialistas ouvidos pelo Olhar Digital, as principais alterações foram quanto ao auxílio-alimentação e o teletrabalho, ratificando que os valores pagos deverão ser utilizados, exclusivamente, com alimentação, sem … Continue lendo →

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Sancionada lei que protege entregadores de aplicativos durante a pandemia

Publicado em 7 de janeiro de 2022 por MobPonto

Os entregadores de aplicativo foram essenciais durante o período de isolamento social mais agudo por causa da pandemia de covid-19 e finalmente conseguiram garantias mínimas de proteção enquanto durar a emergência pública de saúde. Sancionada pela presidência nesta quarta-feira (5), uma legislação aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro prevê que empresas como Uber e iFood devem contratar seguros contra acidentes, invalidez permanente ou temporária e morte para seus colaboradores. A possibilidade de fornecimento de alimentação com dedução no Imposto de Renda das empresas foi vetada pelo presidente. De acordo com o Palácio do Planalto, não houve estudo de impacto orçamentário e financeiro com a renúncia de receita. Auxílio por covid-19 … Continue lendo →

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Amazon renova proibição para utilização de software de reconhecimento facial

Publicado em 1 de junho de 2021 por MobPonto

A Amazon prorrogou a proibição do uso de uma tecnologia da empresa utilizada pela polícia norte-americana para reconhecimento facial, conhecida como Rekognition. A decisão ocorreu por conta de preocupações referentes a possíveis falhas do equipamento, o que poderia deixar as análises policiais parciais. A suspensão segue o anúncio feito pela empresa em junho do ano passado, quando a Amazon proibiu por um ano a utilização do Rekognition justamente para dar tempo ao Congresso dos Estados Unidos na busca por regras que garantam a qualidade no reconhecimento facial. A proibição anunciada em 2020 também foi motivada por uma série de protestos contra a violência policial nos Estados Unidos, principalmente em razão … Continue lendo →

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Está trabalhando de home office na quarentena? Conheça seus direitos e deveres

Publicado em 15 de maio de 2020 por MobPonto

Trabalhar em casa, no home office, virou a solução para grande parte das empresas como medida de proteção de seus funcionários contra a expansão do Covid-19. Mas o trabalhador está garantido por lei com esta medida? Quais seus direitos e deveres? O UOL ouviu advogados especialistas em direito do trabalho sobre o assunto. “Além da adequação jurídica, para realizar o trabalho remoto de forma segura, é necessário estabelecer regras, preparar a infraestrutura e ferramentas a serem utilizadas para garantir a segurança das informações trocadas entre empresa e funcionário, não esquecendo de já se adequar à LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais], que começará a vigorar em agosto deste … Continue lendo →

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Marco Civil da Internet: e eu com isso?

Publicado em 12 de março de 2014 por MobPonto

Entenda o que muda na sua vida com a aprovação deste projeto Nas próximas horas, uma batalha decisiva pelos seus direitos na internet será travada no Congresso Nacional. O Marco Civil da Internet (PL 2126/2011) será votado de forma pioneira no Brasil, definindo as regras de um jogo que está sendo debatido e disputado em todo o mundo. De onde veio isso? Esse não é um projeto só do governo brasileiro, ele foi construído coletivamente definindo direitos e deveres dos cidadãos e empresas na internet. O enorme esforço de diversos setores da sociedade deu forma ao projeto com o maior consenso possível para a garantia dos principais direitos civis na … Continue lendo →

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