Arquivo da categoria: Noticiário – PEC das Domésticas

Guia completo sobre os direitos do empregado doméstico

Publicado em 23 de julho de 2013 por MobPonto

Direitos do Empregado Doméstico Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 72, que ocorreu em 02/04/2013, o empregado doméstico passou a ter novos direitos. Alguns deles independem de regulamentação e, por este motivo, entraram em vigor imediatamente, incorporando-se àqueles já previstos anteriormente na Constituição e em leis esparsas. Outros ainda dependem de regulamentação, o que deve ocorrer com a publicação de uma lei específica, cujo projeto está em discussão no Congresso Nacional. O que está valendo hoje Dos direitos em vigor, destacamos: Salário mínimo O salário mínimo nacional atual é de R$ 678,00. Há Estados em que existem leis estaduais garantindo um piso salarial da categoria superior ao salário mínimo, … Continue lendo →

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Câmara analisa regulamentação de direitos do empregado doméstico

Publicado em 19 de julho de 2013 por MobPonto

Texto, que regulamenta a Emenda Constitucional 72, prevê pagamento de hora extra e adicional noturno aos domésticos. Para não sobrecarregar orçamento das famílias, proposta reduz de 12% para 8% a contribuição paga pelo empregador ao INSS e dilui a multa sobre o saldo do FGTS, a ser paga pelo patrão em caso de demissão injustificada. A Câmara analisa a regulamentação de direitos e deveres do empregado doméstico (PLP 302/13) – ou seja, o trabalhador que presta serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias por semana. Já aprovado pelo Senado, o texto foi formulado por uma comissão mista de deputados e senadores e relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). O … Continue lendo →

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Direitos e deveres do empregador doméstico

Publicado em 18 de julho de 2013 por MobPonto

Como definir juridicamente o conceito de empregador doméstico? O artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.212/91, define como empregador doméstico à pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. É considerado empregado doméstico aquele que presta serviço, de forma contínua e permanente, à pessoa ou família, no âmbito residencial, sem fins lucrativos ou de natureza não econômica, e mediante o pagamento de salários. Quais os direitos assegurados ao empregador doméstico? – Exigir do empregado a apresentação de seus documentos pessoais; – Descontar do salário do empregado vale-transporte (6%), contribuição previdenciária (de 8% a 11%) e adiantamento salarial; – Exigir que seu empregado assine recibos … Continue lendo →

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Globo Repórter de hoje entra no universo das milhões de domésticas do Brasil

Publicado em 12 de julho de 2013 por MobPonto

O curso que prepara as mulheres para este novo mercado de trabalho. E as mudanças que chegam com a nova lei: ajudam ou atrapalham? Hoje, no Globo Repórter Vida de doméstica. O Globo Repórter de hoje entrará no universo dos milhões de trabalhadores que ganham a vida cuidando de casas e famílias inteiras. A viagem de Maria: três horas e meia para chegar ao trabalho. Como ela conseguiu criar e sustentar cinco filhos? A empregada que toma conta dos filhos da patroa deixa os próprios filhos com quem? De doméstica a chefe de cozinha em Paris. A surpreendente carreira da brasileira que começou aos 7 anos, cozinhando em casa de … Continue lendo →

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Comissão aprova regulamentação de direitos de domésticas

Publicado em 11 de julho de 2013 por MobPonto

Texto ainda precisa ser analisado pelos plenários do Senado e da Câmara. Emenda promulgada em abril deixou 7 direitos sem regulamentação. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (10) a regulamentação dos direitos de empregados domésticos. O texto define as regras para os sete direitos que, após a promulgação da emenda das domésticas em abril, ainda precisavam ser regulamentados. Para virar lei, o texto aprovado na CCJ ainda precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara, antes da sanção da presidente Dilma Rousseff. A regulamentação trata do seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. … Continue lendo →

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Esclareça suas dúvidas sobre Seguro-desemprego

Publicado em 9 de julho de 2013 por MobPonto

O empregado doméstico faz jus ao seguro-desemprego? Por enquanto ele só fará jus ao seguro-desemprego se for inscrito no FGTS e que tenha trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa. O valor é equivalente a um salário mínimo e por um período máximo de três meses. Qual o valor do seguro-desemprego e durante quanto tempo será pago? O valor do benefício será de um salário mínimo e será concedido por um período máximo de três meses, a cada período aquisitivo de dezesseis meses. Quando é que o empregado doméstico tem direito ao seguro-desemprego? O empregado … Continue lendo →

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Esclareça suas dúvidas sobre FGTS para empregada doméstica

Publicado em 3 de julho de 2013 por MobPonto

O empregador é obrigado a recolher o FGTS de seu empregado doméstico? Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2013, o recolhimento do FGTS passou a ser uma das obrigações do empregador, porém a obrigatoriedade aguarda regulamentação. Para fazer o recolhimento, o empregador terá que ter, obrigatoriamente, a sua inscrição no CEI – Cadastro Específico do INSS. Qual o percentual a ser recolhido, a título de FGTS, na conta de um empregado doméstico? O empregador deve recolher o depósito de FGTS na conta vinculada do empregado doméstico, o percentual de 8% (oito por cento), a ser calculado sobre a remuneração do empregado. O valor não pode ser descontado do salário … Continue lendo →

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Passo a passo para a contratação de uma doméstica

Publicado em 25 de junho de 2013 por MobPonto

Assine a carteira de trabalho no primeiro dia de serviço do empregado doméstico e esteja sempre atualizando, anotando as férias, mudança de cargo ou salário, afastamentos, licenças, etc. Se você já registrou a empregada, pode apenas anotar as mudanças adotadas após a emenda que entrou em vigor Faça um contrato de trabalho. Especialistas recomendam também que se faça um exame admissional, para que se detecte doenças pré-existentes. Preencha o termo de uso de vale-transporte. O documento é muito importante para registrar as condições do benefício. Através deste documento, o empregado autoriza e fica ciente do desconto de até 6% no salário. Preencha de forma correta e pague as guias de … Continue lendo →

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PEC das Domésticas não influenciou emprego na categoria, diz IBGE

Publicado em 21 de junho de 2013 por MobPonto

O aumento da escolaridade da população aliado ao crescimento econômico dos últimos anos têm levado à redução na população ocupada em serviços domésticos. Os profissionais dessa categoria estão migrando para outras atividades, afirma o coordenador de trabalho e rendimento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Cimar Azeredo, ao comentar os dados da Pesquisa Mensal do Emprego (PME). A PME mostrou que o número de empregados em serviços domésticos caiu 8,7% em maio, na comparação com o mesmo período do ano passado. Na comparação com abril, contudo, houve aumento de 2,2%. Para Azeredo, não se pode creditar a queda anual à nova legislação sobre o serviço doméstico, em vigor … Continue lendo →

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