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A lei complementar 150 de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico trouxe maior importância aos empregados domésticos, garantindo direitos antes não contemplados para esses trabalhadores. Quem pode ser considerado empregado doméstico? Pra ser considerado empregado doméstico, a lei exige o cumprimento de alguns requisitos cumulativos, vejamos: Como funciona a jornada de trabalho do trabalhador doméstico? A jornada de trabalho dos empregados domésticos também deve ser limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, com o direito a horas extras em caso trabalho superior ao limite estabelecido. É obrigatório o registro da jornada de trabalho englobando o horário de entrada, intervalo, saída e, … Continue lendo →