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Arquivo da tag: horas in itinere
Justiça decide que baterista de banda não tem direito a receber por horas de viagem para shows
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar o recurso de baterista da banda baiana de axé Babado Novo contra decisão que negou seu pedido de incluir na jornada de trabalho o tempo despendido no deslocamento em viagens entre os locais de shows. O entendimento, no caso, é que, de acordo com a lei que regulamenta as profissões de artistas e técnicos em espetáculos de diversão (Lei 6.533/1978), o tempo de trabalho efetivo só é computado a partir da apresentação do músico no local de trabalho. Viagens O baterista atuou na Babado Novo entre 2012 e 2017. Na ação ajuizada contra a banda e a produtora Pequena Notável … Continue lendo
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Horas in itinere para o trabalhador rural
O debate sobre a integração das horas in itinere ao trabalho rural parece não acabar. Nele se misturam correntes interpretativas, inovações legislativas, avanços (para alguns) e retrocessos (para outros). A definição do tempo à disposição do empregador tem nuances, sendo constante fonte de conflitos. Bastam alguns exemplos: a) em regra, a remuneração é paga como contrapartida ao tempo, ressalvadas as hipóteses de remuneração por empreitada, tarefa ou produção; b) o salário mínimo é proporcional ao tempo; c) as horas extras são pagas quando excedida a jornada de trabalho contratual ou legal; d) a lei prevê intervalos intrajornadas e intervalos interjornadas. Portanto, identificar com precisão o tempo integrante da jornada de … Continue lendo
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TST confirma supressão de horas in itinere por negociação coletiva
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia declarado a invalidade de uma cláusula coletiva que isentava a empregadora do pagamento das horas de deslocamento. Seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento com repercussão geral (Tema 1046), o colegiado concluiu que direitos trabalhistas não garantidos constitucionalmente podem ser restringidos por meio de negociação coletiva, independentemente da especificação de vantagens compensatórias. Isso significa que empregados e empregadores podem negociar coletivamente para restringir ou mesmo suprimir o direito às horas de deslocamento. Horas in itinere A reclamação trabalhista foi proposta por um operador de produção da BRF S.A. em … Continue lendo
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O que são as horas in itinere e como elas funcionam
Horas in itinere, ou horas de trajeto, conforme o artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é “o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno[…].” Como regra, este tempo gasto no deslocamento não é levado em consideração para a contagem da jornada de trabalho do empregado. No entanto, em duas situações, previstas no artigo 58, § 2º, da CLT, este período gasto será adicionado à jornada de trabalho do obreiro, podendo acarretar a configuração de horas extras. Para que as horas in itinere sejam computadas na jornada de trabalho, é necessário que o local da prestação dos serviços seja de difícil acesso ou que não seja servido por transporte … Continue lendo
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