Arquivo do mês: fevereiro 2024

Periculosidade: Redução de adicional dos instaladores por norma coletiva é inválida

Publicado em 5 de fevereiro de 2024 por MobPonto

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou norma coletiva que reduzia o percentual do adicional de periculosidade a ser pago aos instaladores de linhas telefônicas da Telemont S.A., em Minas Gerais. Para o colegiado, o adicional no percentual legal é um direito absolutamente indisponível, ou seja, não pode ser reduzido por negociação coletiva. Risco acentuado A decisão se deu em ação ajuizada por um instalador que disse trabalhar junto à fiação aérea de alta tensão e, por isso, teria direito ao adicional de 30% por todo o período contratual. Segundo ele, a parcela foi paga durante a maior parte do contrato em percentuais entre 10% e 20% do … Continue lendo →

Publicado em Empresas | Com a tag , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , | Comentários desativados em Periculosidade: Redução de adicional dos instaladores por norma coletiva é inválida

Assinaturas eletrônicas são reconhecidas legalmente?

Publicado em 2 de fevereiro de 2024 por MobPonto

No Brasil as assinaturas eletrônicas são válidas e reconhecidas legalmente. A Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020, dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos e entre os próprios órgãos e entidades públicas. Para os demais casos de uso de assinaturas eletrônicas, a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001, instituiu de forma abrangente a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, com o intuito de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como … Continue lendo →

Publicado em Empresas | Com a tag | Comentários desativados em Assinaturas eletrônicas são reconhecidas legalmente?