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Demissão por justa causa do funcionário: o que você precisa saber

Publicado em 24 de janeiro de 2024 por MobPonto

Durante o contrato de trabalho, ambas as partes podem requerer a rescisão do contrato de trabalho por simples vontade particular do empregado ou por vontade do empregador, sem que seja necessária qualquer explicação do motivo que ensejou o requerimento em questão. Todavia, é necessário pontuar que não são todas as rescisões contratuais que prescindem de motivação pelo empregador, a exemplo da demissão por justa causa. Nesta modalidade de extinção contratual, por ser a forma de dispensa mais gravosa prevista em lei, o empregador precisa demonstrar, de maneira inequívoca, o que ensejou sua decisão bem como cumprir com alguns requisitos para que a demissão seja válida. A demissão por justa causa … Continue lendo →

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Funcionário acusado de ato obsceno ao registrar ponto tem demissão por justa causa revertida

Publicado em 27 de setembro de 2023 por MobPonto

Sem comprovação de que trabalhador fez ato obsceno contra a empresa em registro fotográfico de ponto, a juíza do Trabalho Eumara Nogueira Borges Lyra Pimenta, da 40ª vara de SP, decidiu reverter justa causa e determinou que a empresa pague pelas verbas relacionadas à dispensa do empregado. O autor ingressou com ação trabalhista contra a empresa, que presta serviço de manutenção de áreas verdes, públicas e privadas, e contra o município, que teria sido tomador do serviço. Alegou que foi dispensado por justa casa de maneira imotivada, e requereu a reversão da justa causa, com reconhecimento da rescisão indireta, e recebimento de verbas. Segundo a empresa, o homem, ao se … Continue lendo →

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Registrar o ponto para o colega de trabalho para causar demissão por justa causa

Publicado em 19 de abril de 2023 por MobPonto

A juíza substituta Luciana Jacob Monteiro de Castro, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, manteve a dispensa por justa causa aplicada à empregada de uma rede de supermercados que marcou o cartão de ponto para uma colega. A magistrada reprovou a conduta e a considerou grave o suficiente para quebrar a confiança que deve existir entre patrão e empregado. Nesse contexto, julgou improcedente a pretensão da reclamante de reverter a situação na Justiça do Trabalho. Além de registrado no circuito fechado de TV, o fato foi confessado pela própria trabalhadora, em seu depoimento. Uma testemunha também confirmou o ocorrido. Na sentença, a julgadora ponderou que a … Continue lendo →

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Criticar a empresa em redes sociais pode levar a demissão por justa causa?

Publicado em 20 de fevereiro de 2023 por MobPonto

A liberdade de expressão é um direito assegurado constitucionalmente a todos e uma das bases de qualquer regime democrático. Por meio dela o indivíduo pode expressar suas impressões do mundo, por exemplo de natureza política, religiosa, filosófico, artística, etc. Apesar disso, assim como outros direitos fundamentais, ela possui limites e deve ser utilizada de modo que não viole os direitos de outras pessoas, tal como a honra e a reputação de terceiros. Além disso, a CLT prevê como hipótese de dispensa por justa causa o ato do empregado lesivo da honra ou da boa fama do empregador. Isso porque, por um lado, essa espécie de ato fere a reputação da … Continue lendo →

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Demissão por justa causa do funcionário: o que você precisa saber

Funcionário acusado de ato obsceno ao registrar ponto tem demissão por justa causa revertida

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