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Você sabe qual é a diferença entre a Lei do Aprendiz e a Lei do Estágio?

Publicado em 12 de janeiro de 2024 por MobPonto

A Lei 10.097/00, ou Lei da Aprendizagem, e a Lei 11.788/08, Lei do Estágio, estabeleceram que: » O aprendiz deve ter entre 14 e 24 anos. Já o estagiário deve ter mais de 16 anos – mas não há limite máximo de idade. » O menor aprendiz possui vínculo empregatício, devendo ser registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Já o estagiário não possui vínculo empregatício e sua contratação é colocada no termo de compromisso. » Empresas de médio e grande porte são obrigadas a contratar, no mínimo, 5%, e no máximo, 15% de aprendizes. No caso dos estagiários não há uma obrigatoriedade de contratação mínima pelas … Continue lendo →

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Condenação de empresa de vigilância para cumprimento da cota de aprendiz tem abrangência nacional

Publicado em 27 de dezembro de 2023 por MobPonto

A Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança não conseguiu limitar a Boa Vista (RR) a condenação ao cumprimento de cota destinada a aprendizes resultante de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, para a qual não tem sentido que a condenação fique restrita ao município. Cumprimento voluntário Na ação civil pública, ajuizada em Boa Vista, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por não cumprir a cota prevista no artigo 429 da CLT. Segundo o MPT, apesar das ações desenvolvidas para conscientizar, informar e incentivar o cumprimento voluntário da … Continue lendo →

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Programa Jovem Aprendiz: saiba como funciona e conheça as novas alterações na lei

Publicado em 22 de dezembro de 2023 por MobPonto

As novas normas que alteram as regras para a contratação de jovens aprendizes começaram a valer neste ano. As principais mudanças foram a imposição do limite de idade e a limitação do tempo máximo de contrato. Agora, o contratado não pode ter mais do que 24 anos. Anteriormente, a contratação poderia ser estendida, em algumas situações, para até 29 anos de idade. Além disso, agora o prazo do contrato que não poderá ser firmado por mais de dois anos para essa categoria. Antes da alteração, havia possibilidade de estender para até quatro anos, em certos casos. Publicado no começo de abril, o Decreto 11.479/2023 alterou a lei que regulamenta a … Continue lendo →

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