Arquivo da tag: transferência de empregado

O que é a transferência definitiva? A transferência definitiva é a mudança permanente do local de trabalho do empregado, ensejando inclusive a mudança de domicílio do trabalhador. A CLT, dispõe sobre a necessidade de mútuo consentimento entre as partes para que essa modalidade de transferência ocorra, exceto se houver previsão em contrato ou acordo coletivo. “Art. 469 – Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.” Destaca-se que a transferência que não implique a mudança de domicílio do empregado não é considerada transferência, portanto, não … Continue lendo →