Arquivo do mês: abril 2023

A empresa pode exigir que o CID conste no atestado médico do funcionário?

Publicado em 14 de abril de 2023 por MobPonto

O atestado médico é o documento oficial utilizado para justificar e abonar as faltas de um empregado de seu serviço devido à alguma incapacidade para o trabalho, seja doença ou acidente. Todavia, como empregador, eu poderia exigir o CID (Classificação Internacional de Doenças) como requisito de validade do referido documento? A obrigatoriedade do CID no atestado médico pode ser alvo de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho? O Ministério Público do Trabalho da 8ª Região ajuizou ação anulatória perante o TRT da 8ª Região visando a nulidade da Cláusula Trigésima Sexta do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 que exigia o CID como critério de validade do referido documento. Em sua … Continue lendo →

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Faltas ao trabalho podem ser anotadas na carteira de trabalho?

Publicado em 13 de abril de 2023 por MobPonto

O artigo 29, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o empregador não pode fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado na carteira de trabalho. O empregador que descumprir o dispositivo fica sujeito a multa de valor igual à metade do salário mínimo regional, conforme prevê o parágrafo quinto do mesmo artigo. Não podem ser registradas na carteira de trabalho (física ou digital) informações desabonadoras à conduta da pessoa trabalhadora, como, por exemplo:• faltas; • advertências e suspensões; • envolvimento em desentendimentos entre colegas;• atestados médicos e condições de saúde;• problemas pessoais;• dispensa por justa causa;• processos trabalhistas e qualquer outra informação que possa prejudicar direta ou … Continue lendo →

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Faltar ao trabalho pode fazer funcionário perder direito às férias?

Publicado em 12 de abril de 2023 por MobPonto

Os trabalhadores têm um limite de faltas para não perder direito às férias. Além disso, o empregador pode descontar do salário os dias não trabalhados caso o funcionário não justifique a ausência. Quando o trabalhador perde os dias de descanso? A empresa pode decidir descontar as faltas do salário em vez das férias? Até quanto ele pode faltar? A empresa pode demitir o funcionário? Veja as respostas dos advogados trabalhistas Cíntia Fernandes, sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados, Guilherme Pinheiro Conde, sócio do escritório Stuchi e Conde Advogados, e Lariane Del Vecchio, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, para essas e outras dúvidas. Quando o trabalhador que falta … Continue lendo →

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O trabalhador pode faltar sem ter descontos no salário?

Publicado em 11 de abril de 2023 por MobPonto

Existem hipóteses, previstas na legislação brasileira, em que o funcionário pode deixar de comparecer ao serviço sem que a falta seja descontada de seu salário. Morte de cônjuge, irmão, pai ou mãe; Casamento; Nascimento de filho; Doação voluntária de sangue; Alistamento eleitoral; Provas de vestibular; Comparecer à justiça; Reunião de organismo internacional; Serviço militar; Atestado médico. Fonte: TST LEIA TAMBÉM: Faltas ao trabalho podem ser anotadas na carteira de trabalho? Faltas justificadas e injustificadas: saiba tudo sobre os diferentes tipos de faltas dos funcionários Como incluir uma falta ou férias na folha do funcionário?

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Regras de controle de jornada de trabalho que você precisa saber:

Publicado em 10 de abril de 2023 por MobPonto

• Em empresas com mais de 10 funcionários, o registro de ponto na entrada e saída é obrigatório. • O controle da jornada de trabalho pode ser realizado por meio do ponto manual, mecânico ou ponto eletrônico, ficando a escolha a critério da empresa • A marcação de horários fixos de entrada e saída, conhecido como ‘ponto britânico’ é considerada inválida pela Justiça do Trabalho. • É dispensado o registro de ponto para empregados que ocupam cargo de gestão. Além de garantir que o empregado cumpra a jornada de trabalho, o controle dos pontos garante também que as horas extras que venham a repercutir na folha de pagamento sejam devidamente … Continue lendo →

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Controle de ponto inválido garante horas extras a empregado que faltou à audiência

Publicado em 7 de abril de 2023 por MobPonto

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Veyance Technologies do Brasil Produtos de Engenharia Ltda., de Santana de Parnaíba (SP), ao pagamento de horas extras a um técnico industrial com base na jornada de trabalho alegada por ele na reclamação trabalhista. Embora o empregado tenha faltado à audiência, os cartões de ponto apresentados pela empresa foram considerados inválidos. Erros No decorrer do processo, tanto o empregado quanto a empresa cometeram erros que implicam a pena de confissão, em que as alegações da parte contrária têm presunção de veracidade. De acordo com a Súmula 74 do TST, a ausência do técnico à audiência validaria os argumentos … Continue lendo →

É devido pagamento em dobro pelo trabalho em feriados na jornada 12 x 36?

Publicado em 6 de abril de 2023 por MobPonto

Uma questão que já trouxe muita discussão no mundo jurídico é o direito ao pagamento em dobro pelo trabalho em feriados para os empregados que cumprem jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Embora o TRT da 3ª Região já contasse com a Orientação Jurisprudencial nº 14 das Turmas, dispondo nesse sentido, ainda assim a matéria era controvertida. Atualmente, não há mais dúvida: a Súmula 444, do TST, assegurou remuneração em dobro para os feriados trabalhados nesse regime especial. Na ocasião, a juíza de 1º Grau condenou a empresa de administração e serviços a pagar à reclamante, entre outras parcelas, os feriados trabalhados, de forma … Continue lendo →

‘Quinta-feira santa’ é feriado?

Publicado em 5 de abril de 2023 por MobPonto

Esta semana será curta para muitos trabalhadores brasileiros, já que a Sexta-feira Santa (7) é considerada feriado nacional. Mas a véspera do feriado, popularmente chamada de “quinta-feira santa”, por estar dentro da Semana Santa, é um dia normal de trabalho, de acordo com advogados trabalhistas – exceto se houver uma lei municipal determinando que o dia é de descanso. De acordo com Cíntia Fernandes, sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados, a quinta-feira pode ser considerada ponto facultativo por estados e municípios, mas isso não obriga os empregadores da iniciativa privada a liberarem seus empregados. O que pode ser feito é as empresas e funcionários fazerem acordo para que todos folguem … Continue lendo →

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O que é ponto facultativo?

Publicado em 4 de abril de 2023 por MobPonto

Com a chegada da Semana Santa, surge a dúvida de qual data é considerada feriado e qual é ponto facultativo, e qual a diferença entre os dois. A quinta-feira da Semana Santa está na lista de pontos facultativos do calendário brasileiro. Todo ano, o governo federal publica no Diário Oficial da União as datas de feriados e pontos facultativos e, neste ano, são 14 datas, ao todo. Como o nome sugere, ponto facultativo é uma data que oferece a opção para que empresas possam conceder folga aos seus funcionários. Se o empregado precisar trabalhar na data facultativa, ele estará submetido ao regime comum e não como num fim de semana … Continue lendo →

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Sistema de autogestão de jornada de trabalho previsto em norma coletiva é válido?

Publicado em 3 de abril de 2023 por MobPonto

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a norma coletiva da Metropolitana de Eletricidade de São Paulo S. A. (Eletropaulo) que instituiu controle alternativo de jornada pelos empregados. Segundo a Turma, a negociação não extrapolou os limites da lei. Horas extras A reclamação trabalhista foi ajuizada por um assistente de negócios da Eletropaulo que pretendia a condenação da empresa ao pagamento, como extras, das horas excedentes às oito diárias e às 40 semanais. Ele informou que havia sido contratado para trabalhar das 8h30 às 17h, mas que sua jornada de trabalho era habitualmente prorrogada para as 19h ou 20h. Autogestão Em sua defesa, a Eletropaulo sustentou que, … Continue lendo →

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