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O atestado médico é o documento oficial utilizado para justificar e abonar as faltas de um empregado de seu serviço devido à alguma incapacidade para o trabalho, seja doença ou acidente. Todavia, como empregador, eu poderia exigir o CID (Classificação Internacional de Doenças) como requisito de validade do referido documento? A obrigatoriedade do CID no atestado médico pode ser alvo de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho? O Ministério Público do Trabalho da 8ª Região ajuizou ação anulatória perante o TRT da 8ª Região visando a nulidade da Cláusula Trigésima Sexta do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 que exigia o CID como critério de validade do referido documento. Em sua … Continue lendo →