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TST: justificativa de falta deverá submeter atestados particulares a médico da empresa

Publicado em 9 de outubro de 2023 por MobPonto

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cláusula de convenção coletiva que exige, para justificar faltas, a submissão de atestados emitidos por profissionais ou estabelecimentos particulares ao serviço médico da empresa. Para o colegiado, a medida está de acordo com a lei e a jurisprudência do TST sobre a matéria. Médicos particulares O pedido de anulação da cláusula foi feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) referente ao acordo coletivo de trabalho 2017/2018 firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada e Afins do Estado do Pará e a Sadesul Projetos e Construções Ltda.  De acordo com a cláusula, seriam admitidos, … Continue lendo →

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Funcionário que foi para estádio durante licença médica tem justa causa mantida pela Justiça

Publicado em 19 de julho de 2023 por MobPonto

Um empregado foi dispensado por justa causa por ter ido a estádio de futebol durante período de afastamento médico por covid-19. A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença de 1º grau que referendou a penalidade. Para o desembargador-relator, Nelson Bueno do Prado, ficou comprovada a quebra de confiança entre as partes quando a recomendação médica era para que permanecesse em repouso no período de 20 a 26 de junho de 2022 e o trabalhador compareceu à partida realizada em Itaquera entre Corinthians e Santos, no dia 25 daquele ano. A situação veio à tona quando um colega de trabalho, que foi testemunha na … Continue lendo →

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Atestado médico no trabalho: quais são as regras de apresentação para os acompanhantes?

Publicado em 6 de julho de 2023 por MobPonto

Por lei, existem alguns limites determinados para o abono das faltas no trabalho, especialmente no que se refere ao acompanhamento. Na realidade, nas leis trabalhistas não existia, até o ano de 2016, nenhuma obrigação, por parte do empregador, de receber ou aceitar o atestado médico de seu colaborador na posição de acompanhante para abonar as faltas. Porém, desde 2016, entrou em vigor uma nova norma (lei n° 13.257) que adiciona ressalvas: o empregado de fato está protegido por lei e não pode receber descontos em seu salário caso seja acompanhante em alguns casos. O primeiro deles é quando ele está realizando o acompanhamento da esposa ou companheira, que está grávida, … Continue lendo →

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Atestado médico no trabalho: conheça as regras para a apresentação

Publicado em 5 de julho de 2023 por MobPonto

A apresentação do atestado médico é necessária para que o funcionário justifique sua falta ao trabalho, por questões de doença e acidente, e ainda assim receba sua remuneração integralmente. A empresa pode exigir que o funcionário apresente atestado médico com a Classificação Internacional de Doenças (CID)?  Não. Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal. No caso de a solicitação de colocação de diagnóstico, codificado ou não, ser feita pelo próprio paciente ou seu representante legal, esta concordância deverá estar expressa no atestado.  Assim, não poderá a empresa condicionar … Continue lendo →

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A empresa pode exigir que o CID conste no atestado médico do funcionário?

Publicado em 14 de abril de 2023 por MobPonto

O atestado médico é o documento oficial utilizado para justificar e abonar as faltas de um empregado de seu serviço devido à alguma incapacidade para o trabalho, seja doença ou acidente. Todavia, como empregador, eu poderia exigir o CID (Classificação Internacional de Doenças) como requisito de validade do referido documento? A obrigatoriedade do CID no atestado médico pode ser alvo de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho? O Ministério Público do Trabalho da 8ª Região ajuizou ação anulatória perante o TRT da 8ª Região visando a nulidade da Cláusula Trigésima Sexta do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 que exigia o CID como critério de validade do referido documento. Em sua … Continue lendo →

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