Mario Avelino esclarece as dúvidas sobre o projeto de lei que fixa multa para o patrão que não assinar carteira da doméstica
O projeto prevê multa para quem descumprir a legislação que regulamenta o trabalho em casa. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e justiça da Câmara e aguarda sanção presidencial.
Fonte: Doméstica Legal