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Arquivo da tag: congresso
STF define prazo para que Congresso regulamente a licença-paternidade
Plenário do STF reconheceu omissão do Congresso Nacional na regulamentação do direito à licença-paternidade e determinou que seja elaborado legislação acerca do assunto em até 18 meses. Se, após esse período, não houver regulamentação, caberá ao Supremo fixá-la. Foi fixada … Continue lendo
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Conheça mais sobre as regras previstas na Medida Provisória que regulamenta o trabalho remoto
Adotado com o intuito de evitar aglomerações em empresas e escritórios durante o período mais crítico da pandemia de covid-19, o teletrabalho (ou home office) pode ganhar mais destaque nos arranjos trabalhistas com a edição da Medida Provisória 1108/22, publicada no dia 28 … Continue lendo
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Controle sobre o vale-alimentação deve se tornar mais rígido com MP do trabalho remoto
Foi publicada no Diário Oficial, nesta segunda-feira (28), a Medida Provisória 1.108, com regras específicas para o teletrabalho, também conhecido como remoto ou home office. No entanto, ela só terá força de lei quando for aprovada pelo Congresso Nacional, o … Continue lendo
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Sancionada lei que protege entregadores de aplicativos durante a pandemia
Os entregadores de aplicativo foram essenciais durante o período de isolamento social mais agudo por causa da pandemia de covid-19 e finalmente conseguiram garantias mínimas de proteção enquanto durar a emergência pública de saúde. Sancionada pela presidência nesta quarta-feira (5), … Continue lendo
Amazon renova proibição para utilização de software de reconhecimento facial
A Amazon prorrogou a proibição do uso de uma tecnologia da empresa utilizada pela polícia norte-americana para reconhecimento facial, conhecida como Rekognition. A decisão ocorreu por conta de preocupações referentes a possíveis falhas do equipamento, o que poderia deixar as … Continue lendo
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Está trabalhando de home office na quarentena? Conheça seus direitos e deveres
Trabalhar em casa, no home office, virou a solução para grande parte das empresas como medida de proteção de seus funcionários contra a expansão do Covid-19. Mas o trabalhador está garantido por lei com esta medida? Quais seus direitos e … Continue lendo
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Marco Civil da Internet: e eu com isso?
Entenda o que muda na sua vida com a aprovação deste projeto Nas próximas horas, uma batalha decisiva pelos seus direitos na internet será travada no Congresso Nacional. O Marco Civil da Internet (PL 2126/2011) será votado de forma pioneira … Continue lendo
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