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A possibilidade de adoção da jornada 12×36 está prevista no art. 59-A da CLT, que dispõe que “mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso”, desde que observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Trata-se de ação ajuizada no STF pela CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, buscando a declaração de incompatibilidade com a Constituição Federal da expressão “acordo individual escrito” contida no artigo 59-A da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (lei 13.467/17). Na ação, a CNTS sustentou que o dispositivo legal (art. 59-A), … Continue lendo →