Arquivo do mês: agosto 2023

Banco poderá compensar horas extras deferidas pela Justiça com gratificação paga a bancário

Publicado em 16 de agosto de 2023 por MobPonto

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou o Banco Bradesco S.A. a compensar as horas extras deferidas pela Justiça a um bancário de Sorocaba (SP) com os valores pagos a título de gratificação de função. A decisão leva em consideração tese vinculante do Supremo Tribunal Federal que confere constitucionalidade à vontade da categoria definida em instrumento coletivo, desde que respeitados os direitos indisponíveis. Horas extras Na reclamação trabalhista, o bancário pediu o pagamento de horas extras a partir da sexta diária. Mesmo recebendo gratificação de função, ele argumentou que exercia atividade operacional, sem poder de decisão e, por isso, teria direito a receber o valor referente ao período … Continue lendo →

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Intervalo interjornada de petroleiros é devido apenas após cumprimento total da jornada de trabalho estendida

Publicado em 15 de agosto de 2023 por MobPonto

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) ao pagamento de intervalo interjornada ao final da primeira dobra de turno a petroleiros em regime ininterrupto de revezamento na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), em Araucária (PR). No caso julgado, os trabalhadores cumpriram escalas em que houve mais de uma dobra em turnos contínuos de trabalho, somando mais de 24 horas seguidas. Intervalo interjornada Previsto no artigo 66 da CLT, o intervalo obrigatório de 11 horas consecutivas entre duas jornadas revela a preocupação com o descanso físico e mental do trabalhador, a fim de salvaguardar a sua saúde. Pedido Na reclamação trabalhista, o … Continue lendo →

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Trabalhadora terá jornada de trabalho reduzida em 50% para cuidar de filha autista

Publicado em 14 de agosto de 2023 por MobPonto

Servidora pública estadual consegue redução de 50% da jornada de trabalho para acompanhar o tratamento de sua filha diagnosticada com TEA – Transtorno do Espectro Autista, sem redução do salário ou necessidade de compensação. Decisão, em sede liminar, é do juiz de Direito André Luiz Tomasi de Queiroz, da 1ª vara da Fazenda Pública de Jandira/SP, que reconheceu que a filha da servidora necessita de cuidados especiais. Ao analisar o pedido, o magistrado destacou o Tema 1.097 da repercussão geral, que discute a redução da jornada de trabalho de pais com filho dependente portador de deficiência. “Tem-se que, sob a sistemática de repercussão geral, e à luz da Convenção Internacional … Continue lendo →

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Justiça valida controle de jornada de motorista de caminhão da JBS

Publicado em 11 de agosto de 2023 por MobPonto

A juíza do Trabalho Juliana Martins Barbosa, de Campo Grande/MS, negou pedidos de um motorista de caminhão que pretendia receber verbas trabalhistas da JBS. A magistrada observou que são válidos os controles de jornada apresentados pela empresa e as provas levadas por ela nos autos do processo. Um motorista de caminhão buscou a Justiça dizendo que trabalhou na JBS entre 2018 e 2020, mas que foi dispensado a pedido. No processo, o trabalhador relatou diversas irregularidades quanto aos seus direitos trabalhistas, tais como jornada de trabalho, horas extras etc. A juíza do Trabalho Juliana Martins Barbosa julgou improcedentes os pedidos do homem. A magistrada observou que a empresa apresentou os … Continue lendo →

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Pausa obrigatória para recuperação térmica do funcionário

Publicado em 11 de agosto de 2023 por MobPonto

Se você trabalha no interior de câmaras frias ou em condições semelhantes e há a oscilação de temperaturas, frio, quente, o seu empregador deverá conceder uma pausa de 20 minutos a cada 01 hora e 40 minutos de trabalho, para que se previna a fadiga. Tal direito encontra-se disposto no art. 253 da CLT, eis o teor do dispositivo legal: Art. 253 – Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de … Continue lendo →

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TRT-6: Utilização de “palmtop” não configura controle de jornada de trabalho

Publicado em 10 de agosto de 2023 por MobPonto

A 1ª turma do TRT da 6ª região negou pedido de um empregado que alegava que o uso de “palmtop” para envio dos pedidos representava fiscalização/controle do horário de trabalho. Para o colegiado, ainda que o trabalhadora mantivesse algum contato telefônico com seu supervisor, tal fato revela o mero acompanhamento das tarefas executadas, o que é próprio do poder diretivo do empregador. Na inicial, o homem alegou ter sido contratado para receber, além do salário fixo, uma remuneração variável por metas, contudo, tal parcela não era regularmente paga, uma vez que a empresa dificultava ou impedia o atingimento. Ele ainda requereu a majoração da jornada de trabalho devido ao uso … Continue lendo →

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Compensação de jornada e o banco de horas: o que diz a lei

Publicado em 9 de agosto de 2023 por MobPonto

A jornada de trabalho significa a duração do trabalho diário, que, de acordo com a Constituição Federal nos autoriza a seguinte máxima: 8 horas para a jornada diária; 44 horas para a jornada semanal, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Considera-se trabalho extraordinário, o labor exercido após a sua duração normal, momento esse, em que surge para o trabalhador, via de regra, porém é importante consultar a convenção coletiva de cada categoria profissional, o mínimo de 50% sobre o valor da hora normal. A reforma trabalhista trouxe no seu artigo 59, parágrafo 6° da CLT, a possibilidade do regime … Continue lendo →

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Justiça invalida norma coletiva que prolonga jornada de trabalho além do limite legal sem acréscimo de remuneração

Publicado em 8 de agosto de 2023 por MobPonto

Julgando o recurso de um trabalhador, a 5a Turma do TRT-MG, por maioria de votos, declarou a invalidade de uma norma coletiva, pela qual o horário de trabalho pode ser ultrapassado em 15 minutos, tanto no início quanto no final do expediente, sem que isso caracterize horas extras. Como consequência, a empresa foi condenada a pagar ao empregado os minutos residuais como extras. Atuando como redatora do acórdão, a juíza convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo constatou que os controles de ponto do trabalhador demonstram a extrapolação habitual da jornada de trabalho. Por outro lado, a magistrada observou que as normas coletivas dispõem que não será devido o pagamento … Continue lendo →

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Trabalhadora que não usufruiu o intervalo legal para amamentação receberá período como horas extras

Publicado em 7 de agosto de 2023 por MobPonto

A Justiça do Trabalho condenou uma cooperativa de crédito a pagar horas extras a ex-empregada que não usufruiu o intervalo legal para amamentação. A sentença é da juíza Fabiana Maria Soares, em sua atuação na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Até que o filho complete seis meses de idade, a mãe trabalhadora tem direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos de meia hora cada um, conforme artigo 396 da CLT. A empregadora alegou que, no caso da reclamante, o controle de jornada não era obrigatório, pois ela exercia cargo de confiança. No entanto, ao decidir a demanda, a juíza concluiu que não ficou provado, nos termos do artigo … Continue lendo →

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Doméstica que não possuía controle de ponto tem pedido de horas extras negado pela justiça

Publicado em 4 de agosto de 2023 por MobPonto

Os julgadores da Quinta Turma do TRT de Minas confirmaram a decisão que rejeitou pedido de pagamento das horas extras a uma empregada doméstica. O fato de a ex-patroa não ter apresentado os controles de ponto nos autos não foi considerado suficiente para reconhecer a jornada de trabalho alegada na inicial, tendo em vista o conteúdo do depoimento da própria profissional. Após ter o pedido negado pelo juízo da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, a trabalhadora recorreu da decisão. Ela alegou que trabalhava de segunda-feira a sábado, das 8h às 17h, sem intervalo intrajornada. Sustentou que a empregadora não cumpriu a obrigação de registrar a jornada, nos termos do … Continue lendo →

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