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Conheça os direitos das mulheres que amamentam garantidos pela CLT
Como forma de incentivar a amamentação e reforçar a sua importância para a saúde do bebê, agosto foi instituído como o “Mês do Aleitamento Materno”, por meio da Lei nº 13.435/2017. Mas, quais são os direitos que uma mãe que ainda amamenta e precisa retornar ao trabalho, por exemplo, possui? Uma mãe adotante também tem direitos previstos pela legislação trabalhista? O artigo 396 da CLT prevê que após o retorno da licença maternidade, que atualmente é de 120 dias, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um com a finalidade de amamentar o bebê, inclusive se advindo de adoção. Isto deve … Continue lendo
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Com a tag amamentação, cartão de ponto, CLT, controle de ponto, direito trabalhista, empregado, empresa, folha de ponto, funcionário, jornada de trabalho, mercado, Mês do Aleitamento Materno, mobponto, negócios, ponto, registro de ponto, sistema de ponto, trabalhador, trabalho
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Empresa é condenada a pagar hora extra para funcionário externo com jornada de trabalho controlada com registro de ponto
A 3ª Turma do TRT-MG, ao julgar recurso ordinário, manteve a condenação de um estabelecimento de vendas do interior do estado ao pagamento de horas extras a um ex-empregado que trabalhava externamente, como cobrador. A ré havia protestado contra a condenação, ao argumento de que, por executar atividades externas, típicas do serviço de cobrança, o reclamante não teria direito a horas extras, já que é impossível o controle de jornada, nesses casos. Mas, segundo consta no processo, a reclamada apresentou controles de ponto do autor, contrariando a tese da defesa. As testemunhas, por seu turno, confirmaram que o reclamante era obrigado a passar na empresa no início e no término … Continue lendo
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Pernoite em cabine de caminhão sem prova da prontidão ou do sobreaviso não gera o direito a horas extras
O fato de o motorista pernoitar na boleia do caminhão não configura tempo à disposição do empregador e não gera direito a horas extras, sem que haja a prova de que permanecia de “prontidão“, aguardando ordens, ou de sobreaviso. Com esses fundamentos, julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram sentença do juízo da Vara do Trabalho de Três Corações, que absolveu uma empresa de pagar horas extras, ou de sobreaviso, a um motorista, por pernoite na cabine do caminhão. Foi acolhido o voto da relatora, desembargadora Denise Alves Horta, que negou provimento ao recurso do trabalhador. Por mais de dois anos, o autor exerceu na empresa a função … Continue lendo
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