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TST amplia prazo da redução de jornada de trabalho para servidoras que amamentam

Publicado em 17 de agosto de 2023 por MobPonto

Para marcar as ações do mês do Aleitamento Materno no Brasil, o chamado Agosto Dourado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ampliou o prazo da redução de jornada de trabalho para as mães servidoras continuarem amamentando seus bebês até os dois anos de idade. Também em razão da campanha de conscientização, a fachada do TST receberá iluminação dourada durante todo o mês. O Programa de Assistência à Mãe Nutriz, instituído em 2018, previa a redução de jornada de trabalho de 7h para 6h diárias para facilitar a amamentação, até os 18 meses de vida do bêbê. Agora, ela poderá ser ampliada para até 24 meses. As medidas estão previstas no Ato … Continue lendo →

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Trabalhadora que não usufruiu o intervalo legal para amamentação receberá período como horas extras

Publicado em 7 de agosto de 2023 por MobPonto

A Justiça do Trabalho condenou uma cooperativa de crédito a pagar horas extras a ex-empregada que não usufruiu o intervalo legal para amamentação. A sentença é da juíza Fabiana Maria Soares, em sua atuação na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Até que o filho complete seis meses de idade, a mãe trabalhadora tem direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos de meia hora cada um, conforme artigo 396 da CLT. A empregadora alegou que, no caso da reclamante, o controle de jornada não era obrigatório, pois ela exercia cargo de confiança. No entanto, ao decidir a demanda, a juíza concluiu que não ficou provado, nos termos do artigo … Continue lendo →

Conheça os direitos das mulheres que amamentam garantidos pela CLT

Publicado em 3 de agosto de 2023 por MobPonto

Como forma de incentivar a amamentação e reforçar a sua importância para a saúde do bebê, agosto foi instituído como o “Mês do Aleitamento Materno”, por meio da Lei nº 13.435/2017. Mas, quais são os direitos que uma mãe que ainda amamenta e precisa retornar ao trabalho, por exemplo, possui? Uma mãe adotante também tem direitos previstos pela legislação trabalhista? O artigo 396 da CLT prevê que após o retorno da licença maternidade, que atualmente é de 120 dias, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um com a finalidade de amamentar o bebê, inclusive se advindo de adoção. Isto deve … Continue lendo →

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