Arquivo da tag: polícia rodoviária federal

O regime de subsídio não é compatível com o recebimento de outras parcelas relativas ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição por horas extras que não estejam incluídas na parcela única. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal legitimou a remuneração de servidores da Polícia Rodoviária Federal pelo serviço extraordinário, mas invalidou o pagamento de adicional noturno. A ação direta de inconstitucionalidade em julgamento foi ajuizada pelo partido Solidariedade contra trechos da Lei 11.358/2006 que impedem o pagamento de horas extras e adicional noturno aos integrantes da PRF.  Para a legenda, a regra violou direitos constitucionais garantidos aos servidores públicos pelo exercício de suas funções. Todos os ministros acompanharam o voto do relator, Luís … Continue lendo →