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Arquivo da tag: horas extras
Como calcular a hora extra do funcionário?
As horas extras são um recurso previsto na legislação trabalhista que permite a extensão das horas de trabalho. Segundo a Constituição Federal e a legislação trabalhista, o trabalhador deve cumprir no máximo uma jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Cada minuto que ultrapasse este limite é considerado hora extra e deve ser remunerado. A advogada trabalhista Rayane Tavares explica que a legislação autoriza a realização de até duas horas extras de trabalho. Porém, nem todos possuem direito a hora extra: “Estão excluídos dessa possibilidade trabalhadores que não podem fixar um horário de trabalho específico, a exemplo dos cargos de gerente, diretor e chefes de departamento”, … Continue lendo
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Pesquisa revela que 60% dos empregados permanecem na empresa após o fim da jornada de trabalho
A Constituição Federal no artigo sétimo, inciso 13, assegura aos trabalhadores a duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias, e a quarenta e quatro semanais, sendo facultada a compensação de horários e a redução da jornada de trabalho, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ao ultrapassar esse limite, estipulado pela legislação, norma coletiva ou contrato de trabalho, o trabalhador está fazendo hora extra. Conforme a CLT, o máximo de horas extras que um empregado pode fazer por dia é de duas horas. Mas há exceções. Para serviços inadiáveis, o limite é de 4 horas. Quando houver motivo de força maior, não há limite de horas. Elas … Continue lendo
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O funcionário que usa veículo próprio pode receber indenização?
O empregador é aquele que assume os riscos da atividade econômica em troca da possível obtenção de lucro. Dessa forma, cabe a ele arcar com todos os custos necessários para o desenvolvimento de sua atividade. Isso inclui, por exemplo, arcar com os custos não apenas da infraestrutura do local de trabalho como também de equipamentos e vestimentas exigidos para o desempenho das atividades pelos empregados, além de qualquer outro recurso que seja exigido pela empresa ou que se mostre indispensável para a execução do trabalho. Nesse sentido, se as tarefas desempenhadas pelo empregado exigem o deslocamento para locais distintos do estabelecimento da empresa, como a visita a clientes, cabe ao … Continue lendo
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Criticar a empresa em redes sociais pode levar a demissão por justa causa?
A liberdade de expressão é um direito assegurado constitucionalmente a todos e uma das bases de qualquer regime democrático. Por meio dela o indivíduo pode expressar suas impressões do mundo, por exemplo de natureza política, religiosa, filosófico, artística, etc. Apesar disso, assim como outros direitos fundamentais, ela possui limites e deve ser utilizada de modo que não viole os direitos de outras pessoas, tal como a honra e a reputação de terceiros. Além disso, a CLT prevê como hipótese de dispensa por justa causa o ato do empregado lesivo da honra ou da boa fama do empregador. Isso porque, por um lado, essa espécie de ato fere a reputação da … Continue lendo
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Funcionário com doença grave tem estabilidade no emprego?
A estabilidade no emprego é uma garantia dada ao empregado na qual a empresa fica proibida de despedi-lo sem justa causa. Para ter direito a essa garantia o trabalhador deve preencher certos requisitos previstos na legislação. Os mais comuns são as hipóteses de empregada gestante e de trabalhador que sofre acidente do trabalho. Além disso, na maioria dos casos, a estabilidade perdura somente por determinado período e cessa assim que o empregado deixa de cumprir seus requisitos. A doença grave, por sua vez, não está prevista na legislação como uma das causas que confere estabilidade ao trabalhador. Apesar disso, a Justiça do Trabalho fixou o entendimento de que se presume … Continue lendo
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A empresa pode exigir que o empregado trabalhe no Carnaval?
Um feriado pode ser previsto em lei federal, estadual ou municipal. Em relação à segunda-feira e terça-feira de Carnaval e à quarta-feira de cinzas não existe nenhuma lei federal que considere esses dias como feriado. Portanto, em princípio, a empresa pode exigir que seus empregados trabalhem normalmente, sem que tenham direito a receber algum valor adicional por isso. Se, porém, existir alguma lei estadual ou municipal estabelecendo como feriado a segunda-feira ou a terça-feira de carnaval ou a quarta-feira de cinzas, então, caso o empregado trabalhe nesses dias terá direito a compensar em outro dia as horas trabalhadas ou receberá o valor do dia trabalhado com um acréscimo de ao … Continue lendo
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O funcionário pode tirar fotos ou filmar o ambiente de trabalho?
O ambiente de trabalho é o local onde a maioria dos empregados passa grande parte de seu tempo durante o exercício de suas tarefas. Pode ser um escritório, uma linha de produção, uma sala de aula, uma loja comercial ou qualquer outro. Enquanto o trabalhador estiver presente nesse ambiente, ele deverá seguir as regras exigidas pela empresa, que podem estar previstas no contrato de trabalho ou em regulamento empresarial. É comum, por exemplo, o empregador proibir que sejam tiradas foto ou feitas filmagens do ambiente de trabalho com vistas a preservar sua imagem. Nesses casos, na hipótese de o empregado descumprir o regramento ele poderá sofrer uma punição, que poderá … Continue lendo
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Mãe de criança que possui espectro autista pode ter a jornada de trabalho reduzida?
A pessoa com deficiência, entre elas aquela que se encontra no espectro autista, possui ampla proteção pelas normas brasileiras e de Direito Internacional. A mais moderna concepção sobre o assunto entende que deficiente não é a pessoa que possui características diferentes daquelas considerados normais por um padrão socialmente aceito, mas sim a sociedade que é incapaz de incluir essas pessoas e de construir condições adaptáveis a elas. Dessa forma, o Estado, conforme um conjunto de normas nacionais e internacionais, tem o dever de sempre que possível criar adaptações na sociedade para que pessoas com necessidades especiais tenham asseguradas igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. Essas adaptações deverão … Continue lendo
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Entenda as mudanças para as empresas com o Programa Emprega + Mulheres
Entrou em vigor o Programa Emprega + Mulheres, que pretende apoiar mães durante a primeira infância dos filhos, além de qualificar mulheres visando à ascensão profissional e facilitar o retorno das trabalhadoras após o término da licença-maternidade. O programa passa a existir oficialmente após a publicação da Lei nº 14.457/2022, originária da Medida Provisória nº 1.116/2022. Para ajudar na qualificação e na reinserção de mulheres ao mercado de trabalho, o programa trouxe uma série de alterações em normativas trabalhistas. Entenda, abaixo, cada uma delas: Principais mudanças com o Emprega + Mulheres 1. Pagamento de creche ou pré-escola A lei que institui o “Programa Emprega + Mulheres” traz, dentre suas previsões, … Continue lendo
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Demissão por justa causa e multa de até R$ 20 mil: nova lei amplia penas para assédio nas empresas
Uma nova lei prevê multas de até R$ 20 mil para as empresas que negligenciarem o tema de assédio e violência contra a mulher no ambiente de trabalho. De acordo com a lei 14.457/22, as companhias terão de adotar uma série de medidas não só para investigar denúncias de assédio como para prevenir que elas ocorram. As novas regras fazem parte da portaria que instituiu o Programa Emprega + Mulheres, iniciativa que reúne uma série de medidas visando a inserção e manutenção das profissionais do gênero feminino no mercado de trabalho. O que mudou com a lei 14.457/22? Segundo Flávia Azevedo, sócia das áreas ESG e trabalhista do escritório Veirano … Continue lendo
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Com a tag assédio sexual, CLT, controle de ponto, direito trabalhista, empregado, empresa, folha de ponto, funcionário, home office, horas extras, mercado, mobponto, mulher, negócios, ponto, registro de ponto, sistema de ponto, teletrabalho, trabalhador, trabalho, trabalho híbrido, trabalho remoto
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