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Demissão por justa causa e multa de até R$ 20 mil: nova lei amplia penas para assédio nas empresas

Uma nova lei prevê multas de até R$ 20 mil para as empresas que negligenciarem o tema de assédio e violência contra a mulher no ambiente de trabalho. De acordo com a lei 14.457/22, as companhias terão de adotar uma série de medidas não só para investigar denúncias de assédio como para prevenir que elas ocorram. As novas regras fazem parte da portaria que instituiu o Programa Emprega + Mulheres, iniciativa que reúne uma série de medidas visando a inserção e manutenção das profissionais do gênero feminino no mercado de trabalho.  O que mudou com a lei 14.457/22? Segundo Flávia Azevedo, sócia das áreas ESG e trabalhista do escritório Veirano … Continue lendo

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